<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Diverg\u00eancias familiares sobre guarda e conviv\u00eancia com filho, sem prova de risco atual ou iminente \u00e0 integridade da mulher, n\u00e3o autorizam a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia. A aus\u00eancia de vulnerabilidade de g\u00eanero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n Com esse entendimento, a Vara Criminal da Comarca de Muria\u00e9 (MG) negou um pedido de medidas protetivas formulado contra um homem e manteve a decis\u00e3o ap\u00f3s a an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O caso concreto envolve um pedido feito pela ex-companheira e pela ex-cunhada do homem. Antes de decidir, a ju\u00edza Michelle Felipe Camarinha de Almeida determinou a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo social. A an\u00e1lise t\u00e9cnica e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico apontaram que a animosidade entre as partes decorria de desacordos quanto \u00e0 visita\u00e7\u00e3o e aos cuidados com a crian\u00e7a, filho comum do casal, sem ind\u00edcios concretos de viol\u00eancia dom\u00e9stica motivada por g\u00eanero ou amea\u00e7a real \u00e0 integridade f\u00edsica das solicitantes.<\/p>\n A decis\u00e3o inicial negou a prote\u00e7\u00e3o por falta de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo. Inconformadas, as mulheres opuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o, anexando m\u00eddias audiovisuais, \u00e1udios e registros de ocorr\u00eancia para alegar omiss\u00e3o na an\u00e1lise das provas.<\/p>\n A defesa do homem sustentou que n\u00e3o havia fatos novos contempor\u00e2neos e que os conflitos deveriam ser resolvidos na esfera de fam\u00edlia, alertando para o uso desvirtuado da lei penal.<\/p>\n Ao analisar o recurso, a ju\u00edza acolheu os embargos apenas para sanar omiss\u00e3o quanto aos documentos, mas manteve o indeferimento das medidas.<\/p>\n Ela destacou que os novos registros policiais n\u00e3o traziam a ex-companheira como v\u00edtima e que a falta de atualidade dos fatos impedia a restri\u00e7\u00e3o de direitos do homem.<\/p>\n \u201cCompulsando os autos e analisando o relat\u00f3rio da assistente social, verifico que o caso n\u00e3o exige a decreta\u00e7\u00e3o das medidas requeridas, uma vez que o conflito existente entre o casal \u00e9 por diverg\u00eancias acerca da guarda e conviv\u00eancia do filho em comum\u201d, avaliou a ju\u00edza.<\/p>\n \u201cNesse cen\u00e1rio, conforme entendimento dos tribunais superiores, faz-se necess\u00e1rio o preenchimento do requisito da contemporaneidade entre os fatos narrados e o requerimento das medidas cautelares, sendo certo que sua aus\u00eancia impossibilita a fixa\u00e7\u00e3o das medidas.\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o ressaltou que quest\u00f5es envolvendo a irm\u00e3 da autora devem ser tratadas em procedimento pr\u00f3prio e que a via da Lei Maria da Penha<\/a><\/b> n\u00e3o pode servir de atalho para tutelas de compet\u00eancia da Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n \u201cDa an\u00e1lise de todo o conte\u00fado apresentado, n\u00e3o verifico qualquer situa\u00e7\u00e3o de risco, atual ou iminente, que justifique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d, afirmou a ju\u00edza ao analisar os embargos. \u201cO que se extrai dos autos \u00e9 uma certa animosidade entre as partes, relacionada \u00e0 conviv\u00eancia com o filho em comum, objeto j\u00e1 em discuss\u00e3o perante o ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\n O homem foi defendido pelos advogados Ian Ramos Gomes<\/b>, Jo\u00e3o Bosco Castro Gomes J\u00fanior <\/b>e Juliana Cunha Pereira<\/b>, do escrit\u00f3rio Castro Gomes Advocacia.<\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nFalta de contemporaneidade<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Diverg\u00eancias familiares sobre guarda e conviv\u00eancia com filho, sem prova de risco atual ou iminente \u00e0 integridade da mulher, n\u00e3o autorizam a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia. A aus\u00eancia de vulnerabilidade de g\u00eanero e de contemporaneidade dos fatos impede a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\nCom esse entendimento, a Vara Criminal da Comarca de Muria\u00e9 (MG) negou um pedido de medidas protetivas formulado contra um homem e manteve a decis\u00e3o ap\u00f3s a an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO caso concreto envolve um pedido feito pela ex-companheira e pela ex-cunhada do homem. Antes de decidir, a ju\u00edza Michelle Felipe Camarinha de Almeida determinou a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo social. A an\u00e1lise t\u00e9cnica e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico apontaram que a animosidade entre as partes decorria de desacordos quanto \u00e0 visita\u00e7\u00e3o e aos cuidados com a crian\u00e7a, filho comum do casal, sem ind\u00edcios concretos de viol\u00eancia dom\u00e9stica motivada por g\u00eanero ou amea\u00e7a real \u00e0 integridade f\u00edsica das solicitantes.<\/p>\nA decis\u00e3o inicial negou a prote\u00e7\u00e3o por falta de lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo. Inconformadas, as mulheres opuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o, anexando m\u00eddias audiovisuais, \u00e1udios e registros de ocorr\u00eancia para alegar omiss\u00e3o na an\u00e1lise das provas.<\/p>\nA defesa do homem sustentou que n\u00e3o havia fatos novos contempor\u00e2neos e que os conflitos deveriam ser resolvidos na esfera de fam\u00edlia, alertando para o uso desvirtuado da lei penal.<\/p>\nFalta de contemporaneidade<\/h2>\nAo analisar o recurso, a ju\u00edza acolheu os embargos apenas para sanar omiss\u00e3o quanto aos documentos, mas manteve o indeferimento das medidas.<\/p>\nEla destacou que os novos registros policiais n\u00e3o traziam a ex-companheira como v\u00edtima e que a falta de atualidade dos fatos impedia a restri\u00e7\u00e3o de direitos do homem.<\/p>\n\u201cCompulsando os autos e analisando o relat\u00f3rio da assistente social, verifico que o caso n\u00e3o exige a decreta\u00e7\u00e3o das medidas requeridas, uma vez que o conflito existente entre o casal \u00e9 por diverg\u00eancias acerca da guarda e conviv\u00eancia do filho em comum\u201d, avaliou a ju\u00edza.<\/p>\n\u201cNesse cen\u00e1rio, conforme entendimento dos tribunais superiores, faz-se necess\u00e1rio o preenchimento do requisito da contemporaneidade entre os fatos narrados e o requerimento das medidas cautelares, sendo certo que sua aus\u00eancia impossibilita a fixa\u00e7\u00e3o das medidas.\u201d<\/p>\nA decis\u00e3o ressaltou que quest\u00f5es envolvendo a irm\u00e3 da autora devem ser tratadas em procedimento pr\u00f3prio e que a via da Lei Maria da Penha<\/a><\/b> n\u00e3o pode servir de atalho para tutelas de compet\u00eancia da Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n\u201cDa an\u00e1lise de todo o conte\u00fado apresentado, n\u00e3o verifico qualquer situa\u00e7\u00e3o de risco, atual ou iminente, que justifique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d, afirmou a ju\u00edza ao analisar os embargos. \u201cO que se extrai dos autos \u00e9 uma certa animosidade entre as partes, relacionada \u00e0 conviv\u00eancia com o filho em comum, objeto j\u00e1 em discuss\u00e3o perante o ju\u00edzo competente.\u201d<\/p>\nO homem foi defendido pelos advogados Ian Ramos Gomes<\/b>, Jo\u00e3o Bosco Castro Gomes J\u00fanior <\/b>e Juliana Cunha Pereira<\/b>, do escrit\u00f3rio Castro Gomes Advocacia.<\/p>\n\nProcesso 5003998-21.2025.8.13.0439<\/b><\/li>\n<\/ul>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj_Vomd9n1GO90OSkNh1QPp3eKbUAbaRyNC-wIPCLBI014NZWPeB0OhVHwjjdxDKTE3UuaiDCNOt_PHEaPT_VMKxE3gHGq0kBeHElBu-dCAN8VhqtKPI-KpVp3CfdDkNSjfLxI55NV1laGX3wwmEQfcaQUtXtJSz-gNFqroFr5T5-kIkL-L0EYvtqby4SQ\/s710\/projeto-preve-ate-6-anos-prisao-para-quem-fugir-filho-para-exterior.png\"){kind=link}