<\/p>\n
Via @terrabrasil<\/a><\/b> |\u00a0Servidores do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia receberam pagamentos que superam R$ 500 mil l\u00edquidos em dezembro, segundo o Portal da Transpar\u00eancia da Corte. O maior pagamento foi destinado \u00e0 oficial de Justi\u00e7a Alcione Messias Dias, lotada na Comarca de Cacoal – munic\u00edpio do interior do Estado com cerca de 86 mil habitantes. Ela teve rendimento l\u00edquido de R$ 577.288,07. A maior parte do valor veio da rubrica “indeniza\u00e7\u00f5es”, que somaram R$ 520.324,69.<\/p>\n O\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a informou que ‘adota rigoroso controle do teto constitucional em sua folha de pagamento, respeitando-o integralmente’. “Eventuais valores pagos acima do teto constitucional correspondem a verbas classificadas na lei como de natureza indenizat\u00f3ria, tais como o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, verbas de acervo e o Benef\u00edcio Especial, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas vigentes e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a”, afirma o Tribunal (LEIA AO FINAL DO TEXTO A \u00cdNTEGRA DA NOTA DO TRIBUNAL).<\/p>\n Considerado o sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto para 2026, fixado em R$ 1.621, o pagamento l\u00edquido recebido por Alcione Messias Dias equivale a cerca de 356 sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos de uma s\u00f3 vez. Em termos de renda, o valor corresponde a quase 30 anos de trabalho de um brasileiro que recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, sem considerar reajustes futuros ou perdas inflacion\u00e1rias.<\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o de Alcione foi composta por aux\u00edlios de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e de equipamento tecnol\u00f3gico. O pagamento de R$ 500 mil classificado como Benef\u00edcio Especial foi o ponto que mais impulsionou o contracheque da servidora.<\/p>\n Essa benesse foi criada pela Lei 5.348, de 2022, destinada a servidores que optaram pela migra\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para o regime geral, que \u00e9 limitada pelo teto do INSS. Para compensar essa diferen\u00e7a, a lei estadual instituiu o chamado Benef\u00edcio Especial.<\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base no tempo de contribui\u00e7\u00e3o acima do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Complementar e no valor do sal\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca da migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A verba j\u00e1 foi tema de reportagem do Estad\u00e3o<\/b>, quando cinco magistrados do TJ de Rond\u00f4nia receberam sozinhos quase R$ 8 milh\u00f5es em rendimentos l\u00edquidos em novembro passado. Os pagamentos milion\u00e1rios ocorreram devido ao benef\u00edcio especial.<\/p>\n No mesmo m\u00eas, o oficial de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Vilas Boas, lotado no N\u00facleo da Central de Mandados da Comarca de Cerejeiras, munic\u00edpio de cerca de 16 mil habitantes no interior de Rond\u00f4nia, recebeu R$ 1.052.681,65 l\u00edquido no m\u00eas de novembro. O contracheque de Vilas Boas tamb\u00e9m foi engordado pelo pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o de quase R$ 900 mil derivada do ‘Benef\u00edcio Especial’.<\/p>\n OUTROS BENEFICIADOS<\/b><\/p>\n Alcione n\u00e3o foi a \u00fanica beneficiada de dezembro. Um oficial de Justi\u00e7a lotado tamb\u00e9m na comarca de Cacoal, Gustavo Aparecido da Silva, recebeu R$ 594.747,50 brutos, ou R$ 574.993,54 l\u00edquidos. As indeniza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7aram R$ 511.922,04.<\/p>\n Entre os pagamentos mais altos tamb\u00e9m est\u00e1 o da analista de sistemas N\u00edsia Teixeira Andrade, chefe de se\u00e7\u00e3o, com rendimento bruto de R$ 550.424,11 e l\u00edquido de R$ 533.202,14. As indeniza\u00e7\u00f5es somaram R$ 435.968,32, enquanto a rubrica “vantagens eventuais” chegou a R$ 80.422,29.<\/p>\n A oficial de Justi\u00e7a Thais Costa Marques Ninomiya Gaiga, lotada em Vilhena, recebeu R$ 550.656,93 brutos e R$ 531.303,69 l\u00edquidos. Nesse caso, as indeniza\u00e7\u00f5es atingiram R$ 492.998,59.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, aparece o juiz de Direito de 2.\u00aa Entr\u00e2ncia Hedy Carlos Soares que teve rendimento bruto de R$ 448.145,54 e l\u00edquido de R$ 441.355,11. Do total, R$ 420.204,24 foram pagos como vantagens eventuais.<\/p>\n Os demonstrativos indicam que o valor decorre de d\u00e9bitos de exerc\u00edcios anteriores (DEA). As verbas incluem f\u00e9rias integrais indenizadas, no valor de R$ 192.260,10, adicional de um ter\u00e7o sobre f\u00e9rias integrais indenizadas, de R$ 64.086,70, e f\u00e9rias proporcionais indenizadas, que somaram R$ 44.860,69, al\u00e9m do respectivo adicional de um ter\u00e7o, de R$ 14.953,56.<\/p>\n Tamb\u00e9m constam pagamentos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, abono natalino e devolu\u00e7\u00f5es de adiantamento de 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n Fecham a lista de maiores pagamentos a psic\u00f3loga Maria de F\u00e1tima Batista de Souza, com R$ R$ 402.111,23 l\u00edquidos, e o contador Andr\u00e9 de Souza Coelho, que recebeu R$ 382.571,36 l\u00edquidos.<\/p>\n COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ROND\u00d4NIA<\/b><\/p>\n “Os valores referem-se ao Benef\u00edcio Especial, que \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira destinada a restituir ao servidor as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias excedentes. Essa compensa\u00e7\u00e3o se deve ao fato de que, antes da migra\u00e7\u00e3o de regime, o servidor contribu\u00eda com base na remunera\u00e7\u00e3o integral, mas depois da migra\u00e7\u00e3o a sua aposentadoria e pens\u00e3o passam a ser limitadas ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS\/INSS), que hoje \u00e9 de cerca de R$ 8 mil.<\/p>\n Para compensar a redu\u00e7\u00e3o no valor da futura aposentadoria, \u00e9 restitu\u00edda ao servidor a parcela da contribui\u00e7\u00e3o correspondente. O Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Rond\u00f4nia (IPERON) realiza uma an\u00e1lise pr\u00e9via de vantajosidade financeira para o sistema antes de autorizar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos ao Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, que, por sua vez, efetua o ressarcimento aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n Assim, no tocante aos servidores indicados, os valores se referem especificamente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias excedentes, decorrentes da migra\u00e7\u00e3o de regime. Sobre essa restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide a regra do teto constitucional, pois sua natureza n\u00e3o \u00e9 de verba remunerat\u00f3ria, tratando-se de devolu\u00e7\u00e3o de valores acumulados ao longo dos anos, para fins exclusivamente previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Todos os servidores p\u00fablicos contribuem com um percentual de sua remunera\u00e7\u00e3o, descontado em folha e repassado ao IPERON, destinado ao custeio de suas futuras aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel estabelece as regras da reforma da previd\u00eancia, incluindo normas de transi\u00e7\u00e3o, diretrizes para a migra\u00e7\u00e3o entre regimes previdenci\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Especial.<\/p>\n Sobre previs\u00e3o de v\u00e1rios outros pagamentos, a lei permite que a migra\u00e7\u00e3o de regime aconte\u00e7a at\u00e9 2029.<\/p>\n J\u00e1 o caso do magistrado aposentado, o valor pago se refere ao saldo de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas na \u00e9poca da atividade, al\u00e9m dos proventos de aposentadoria e 13.\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia adota rigoroso controle do teto constitucional em sua folha de pagamento, respeitando-o integralmente.<\/p>\n Eventuais valores pagos acima do teto constitucional correspondem a verbas classificadas na lei como de natureza indenizat\u00f3ria, tais como o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, verbas de acervo e o Benef\u00edcio Especial, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas vigentes e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n Reitera-se a import\u00e2ncia da veicula\u00e7\u00e3o fidedigna e integral das informa\u00e7\u00f5es prestadas, a fim de evitar que a redu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado gere desinforma\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n<\/blockquote>\n Reda\u00e7\u00e3o <\/i>O Estado de S. Paulo<\/i>\n
<\/b>Fonte:\u00a0@terrabrasil<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @terrabrasil<\/a><\/b> |\u00a0Servidores do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia receberam pagamentos que superam R$ 500 mil l\u00edquidos em dezembro, segundo o Portal da Transpar\u00eancia da Corte. O maior pagamento foi destinado \u00e0 oficial de Justi\u00e7a Alcione Messias Dias, lotada na Comarca de Cacoal – munic\u00edpio do interior do Estado com cerca de 86 mil habitantes. Ela teve rendimento l\u00edquido de R$ 577.288,07. A maior parte do valor veio da rubrica “indeniza\u00e7\u00f5es”, que somaram R$ 520.324,69.<\/p>\nO\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a informou que ‘adota rigoroso controle do teto constitucional em sua folha de pagamento, respeitando-o integralmente’. “Eventuais valores pagos acima do teto constitucional correspondem a verbas classificadas na lei como de natureza indenizat\u00f3ria, tais como o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, verbas de acervo e o Benef\u00edcio Especial, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas vigentes e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a”, afirma o Tribunal (LEIA AO FINAL DO TEXTO A \u00cdNTEGRA DA NOTA DO TRIBUNAL).<\/p>\nConsiderado o sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto para 2026, fixado em R$ 1.621, o pagamento l\u00edquido recebido por Alcione Messias Dias equivale a cerca de 356 sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos de uma s\u00f3 vez. Em termos de renda, o valor corresponde a quase 30 anos de trabalho de um brasileiro que recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, sem considerar reajustes futuros ou perdas inflacion\u00e1rias.<\/p>\nA indeniza\u00e7\u00e3o de Alcione foi composta por aux\u00edlios de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e de equipamento tecnol\u00f3gico. O pagamento de R$ 500 mil classificado como Benef\u00edcio Especial foi o ponto que mais impulsionou o contracheque da servidora.<\/p>\nEssa benesse foi criada pela Lei 5.348, de 2022, destinada a servidores que optaram pela migra\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para o regime geral, que \u00e9 limitada pelo teto do INSS. Para compensar essa diferen\u00e7a, a lei estadual instituiu o chamado Benef\u00edcio Especial.<\/p>\nA indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base no tempo de contribui\u00e7\u00e3o acima do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Complementar e no valor do sal\u00e1rio \u00e0 \u00e9poca da migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA verba j\u00e1 foi tema de reportagem do Estad\u00e3o<\/b>, quando cinco magistrados do TJ de Rond\u00f4nia receberam sozinhos quase R$ 8 milh\u00f5es em rendimentos l\u00edquidos em novembro passado. Os pagamentos milion\u00e1rios ocorreram devido ao benef\u00edcio especial.<\/p>\nNo mesmo m\u00eas, o oficial de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Vilas Boas, lotado no N\u00facleo da Central de Mandados da Comarca de Cerejeiras, munic\u00edpio de cerca de 16 mil habitantes no interior de Rond\u00f4nia, recebeu R$ 1.052.681,65 l\u00edquido no m\u00eas de novembro. O contracheque de Vilas Boas tamb\u00e9m foi engordado pelo pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o de quase R$ 900 mil derivada do ‘Benef\u00edcio Especial’.<\/p>\nOUTROS BENEFICIADOS<\/b><\/p>\nAlcione n\u00e3o foi a \u00fanica beneficiada de dezembro. Um oficial de Justi\u00e7a lotado tamb\u00e9m na comarca de Cacoal, Gustavo Aparecido da Silva, recebeu R$ 594.747,50 brutos, ou R$ 574.993,54 l\u00edquidos. As indeniza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7aram R$ 511.922,04.<\/p>\nEntre os pagamentos mais altos tamb\u00e9m est\u00e1 o da analista de sistemas N\u00edsia Teixeira Andrade, chefe de se\u00e7\u00e3o, com rendimento bruto de R$ 550.424,11 e l\u00edquido de R$ 533.202,14. As indeniza\u00e7\u00f5es somaram R$ 435.968,32, enquanto a rubrica “vantagens eventuais” chegou a R$ 80.422,29.<\/p>\nA oficial de Justi\u00e7a Thais Costa Marques Ninomiya Gaiga, lotada em Vilhena, recebeu R$ 550.656,93 brutos e R$ 531.303,69 l\u00edquidos. Nesse caso, as indeniza\u00e7\u00f5es atingiram R$ 492.998,59.<\/p>\nNa sequ\u00eancia, aparece o juiz de Direito de 2.\u00aa Entr\u00e2ncia Hedy Carlos Soares que teve rendimento bruto de R$ 448.145,54 e l\u00edquido de R$ 441.355,11. Do total, R$ 420.204,24 foram pagos como vantagens eventuais.<\/p>\nOs demonstrativos indicam que o valor decorre de d\u00e9bitos de exerc\u00edcios anteriores (DEA). As verbas incluem f\u00e9rias integrais indenizadas, no valor de R$ 192.260,10, adicional de um ter\u00e7o sobre f\u00e9rias integrais indenizadas, de R$ 64.086,70, e f\u00e9rias proporcionais indenizadas, que somaram R$ 44.860,69, al\u00e9m do respectivo adicional de um ter\u00e7o, de R$ 14.953,56.<\/p>\nTamb\u00e9m constam pagamentos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, abono natalino e devolu\u00e7\u00f5es de adiantamento de 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\nFecham a lista de maiores pagamentos a psic\u00f3loga Maria de F\u00e1tima Batista de Souza, com R$ R$ 402.111,23 l\u00edquidos, e o contador Andr\u00e9 de Souza Coelho, que recebeu R$ 382.571,36 l\u00edquidos.<\/p>\nCOM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ROND\u00d4NIA<\/b><\/p>\n\n“Os valores referem-se ao Benef\u00edcio Especial, que \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o financeira destinada a restituir ao servidor as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias excedentes. Essa compensa\u00e7\u00e3o se deve ao fato de que, antes da migra\u00e7\u00e3o de regime, o servidor contribu\u00eda com base na remunera\u00e7\u00e3o integral, mas depois da migra\u00e7\u00e3o a sua aposentadoria e pens\u00e3o passam a ser limitadas ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS\/INSS), que hoje \u00e9 de cerca de R$ 8 mil.<\/p>\nPara compensar a redu\u00e7\u00e3o no valor da futura aposentadoria, \u00e9 restitu\u00edda ao servidor a parcela da contribui\u00e7\u00e3o correspondente. O Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Rond\u00f4nia (IPERON) realiza uma an\u00e1lise pr\u00e9via de vantajosidade financeira para o sistema antes de autorizar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos ao Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, que, por sua vez, efetua o ressarcimento aos benefici\u00e1rios.<\/p>\nAssim, no tocante aos servidores indicados, os valores se referem especificamente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias excedentes, decorrentes da migra\u00e7\u00e3o de regime. Sobre essa restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide a regra do teto constitucional, pois sua natureza n\u00e3o \u00e9 de verba remunerat\u00f3ria, tratando-se de devolu\u00e7\u00e3o de valores acumulados ao longo dos anos, para fins exclusivamente previdenci\u00e1rios.<\/p>\nTodos os servidores p\u00fablicos contribuem com um percentual de sua remunera\u00e7\u00e3o, descontado em folha e repassado ao IPERON, destinado ao custeio de suas futuras aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel estabelece as regras da reforma da previd\u00eancia, incluindo normas de transi\u00e7\u00e3o, diretrizes para a migra\u00e7\u00e3o entre regimes previdenci\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Especial.<\/p>\nSobre previs\u00e3o de v\u00e1rios outros pagamentos, a lei permite que a migra\u00e7\u00e3o de regime aconte\u00e7a at\u00e9 2029.<\/p>\nJ\u00e1 o caso do magistrado aposentado, o valor pago se refere ao saldo de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas na \u00e9poca da atividade, al\u00e9m dos proventos de aposentadoria e 13.\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia adota rigoroso controle do teto constitucional em sua folha de pagamento, respeitando-o integralmente.<\/p>\nEventuais valores pagos acima do teto constitucional correspondem a verbas classificadas na lei como de natureza indenizat\u00f3ria, tais como o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, verbas de acervo e o Benef\u00edcio Especial, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas vigentes e \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\nReitera-se a import\u00e2ncia da veicula\u00e7\u00e3o fidedigna e integral das informa\u00e7\u00f5es prestadas, a fim de evitar que a redu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado gere desinforma\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n<\/blockquote>\nReda\u00e7\u00e3o <\/i>O Estado de S. Paulo<\/i><\/b>Fonte:\u00a0@terrabrasil<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhf8LcMa4rfFvRW-Pn48-cFTN9d37X66JtL6Jr7F7Dj5jya2NgJ0ahMCjEuOu78_xlDIiX-e600xeU5sk9jxkG3uG2f1cf8bQYJ6cBEBzVoxj0C-V-qO5cV8rnolqIATEFqRcSlpi0-Q95ulVPn91tsPyaPVmixEkGn76t79FT7wdUwPOylLAM9gOOObPA\/s920\/r-19-900-63-servidor-nao-aparecia-trabalhar-deve-devolver-salarios-.webp\"){kind=link}