<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Ministro Alexandre de Moraes<\/b> absolveu um homem que havia sido condenado – com tr\u00e2nsito em julgado – por furtar uma camisa polo avaliada em R$ 39,99.<\/p>\n S. Exa. deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio em HC, afastando a condena\u00e7\u00e3o, ao reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n O caso teve origem em condena\u00e7\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo pela pr\u00e1tica de furto simples (art. 155 do CP<\/a><\/b>), com pena fixada em 1 ano de reclus\u00e3o, em regime semiaberto.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado, e o STJ recusou o conhecimento de HC substitutivo de revis\u00e3o criminal, por aus\u00eancia de flagrante ilegalidade.<\/p>\n Segundo a den\u00fancia, o r\u00e9u subtraiu uma camiseta polo de uma loja de departamentos em Birigui\/SP, escondendo o item sob a pr\u00f3pria blusa.<\/p>\n Ele foi abordado por policiais militares logo ap\u00f3s deixar o estabelecimento, confessou o furto e teve o bem imediatamente apreendido e restitu\u00eddo \u00e0 loja.<\/p>\n O TJ\/SP manteve a condena\u00e7\u00e3o, com pequeno ajuste na esp\u00e9cie da pena.<\/p>\n Em seguida, a defesa impetrou HC no STJ, que n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\n Contra essa decis\u00e3o, foi interposto recurso ordin\u00e1rio ao STF.<\/p>\n Ao analisar o caso, ministro Alexandre de Moraes reconheceu a exist\u00eancia de constrangimento ilegal evidente, ainda que se tratasse de condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n Para o ministro, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, nas circunst\u00e2ncias concretas, violou os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n O relator destacou que a subtra\u00e7\u00e3o de um \u00fanico bem, de valor irris\u00f3rio, sem viol\u00eancia e com restitui\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o produziu les\u00e3o penalmente relevante.<\/p>\n Nessas hip\u00f3teses, afirmou, o Direito Penal n\u00e3o deve ser acionado, mesmo quando a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha se tornado definitiva.<\/p>\n Moraes ressaltou que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua como causa de exclus\u00e3o da tipicidade material e pode ser reconhecido em habeas corpus quando o constrangimento ilegal \u00e9 prontamente identific\u00e1vel.<\/p>\n “Realmente, consideradas as especias circunst\u00e2ncias da causa, n\u00e3o h\u00e1 como se extrair da conduta imputada ao paciente \u2014 subtra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a de vestu\u00e1rio cuja avalia\u00e7\u00e3o, repita-se, corresponde a R$ 39,99 \u2014 contornos penalmente relevantes, raz\u00e3o pela qual deve incidir o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sobretudo porque n\u00e3o houve qualquer les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, uma vez que o produto foi restitu\u00eddo.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Embora o STF exija an\u00e1lise ampla em crimes patrimoniais, incluindo antecedentes e eventual reincid\u00eancia, o relator concluiu que as particularidades do caso revelam m\u00ednima ofensividade e aus\u00eancia de periculosidade social.<\/p>\n Com esses fundamentos, o ministro deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio para absolver o r\u00e9u, afastando a condena\u00e7\u00e3o definitiva e reconhecendo a atipicidade material da conduta, apesar do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\nEntenda<\/h2>\n
Apesar do tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Ministro Alexandre de Moraes<\/b> absolveu um homem que havia sido condenado – com tr\u00e2nsito em julgado – por furtar uma camisa polo avaliada em R$ 39,99.<\/p>\nS. Exa. deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio em HC, afastando a condena\u00e7\u00e3o, ao reconhecer a atipicidade material da conduta com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\nO caso teve origem em condena\u00e7\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo pela pr\u00e1tica de furto simples (art. 155 do CP<\/a><\/b>), com pena fixada em 1 ano de reclus\u00e3o, em regime semiaberto.<\/p>\nA condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado, e o STJ recusou o conhecimento de HC substitutivo de revis\u00e3o criminal, por aus\u00eancia de flagrante ilegalidade.<\/p>\nEntenda<\/h2>\nSegundo a den\u00fancia, o r\u00e9u subtraiu uma camiseta polo de uma loja de departamentos em Birigui\/SP, escondendo o item sob a pr\u00f3pria blusa.<\/p>\nEle foi abordado por policiais militares logo ap\u00f3s deixar o estabelecimento, confessou o furto e teve o bem imediatamente apreendido e restitu\u00eddo \u00e0 loja.<\/p>\nO TJ\/SP manteve a condena\u00e7\u00e3o, com pequeno ajuste na esp\u00e9cie da pena.<\/p>\nEm seguida, a defesa impetrou HC no STJ, que n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\nContra essa decis\u00e3o, foi interposto recurso ordin\u00e1rio ao STF.<\/p>\nApesar do tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\nAo analisar o caso, ministro Alexandre de Moraes reconheceu a exist\u00eancia de constrangimento ilegal evidente, ainda que se tratasse de condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\nPara o ministro, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, nas circunst\u00e2ncias concretas, violou os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\nO relator destacou que a subtra\u00e7\u00e3o de um \u00fanico bem, de valor irris\u00f3rio, sem viol\u00eancia e com restitui\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o produziu les\u00e3o penalmente relevante.<\/p>\nNessas hip\u00f3teses, afirmou, o Direito Penal n\u00e3o deve ser acionado, mesmo quando a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha se tornado definitiva.<\/p>\nMoraes ressaltou que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua como causa de exclus\u00e3o da tipicidade material e pode ser reconhecido em habeas corpus quando o constrangimento ilegal \u00e9 prontamente identific\u00e1vel.<\/p>\n\n“Realmente, consideradas as especias circunst\u00e2ncias da causa, n\u00e3o h\u00e1 como se extrair da conduta imputada ao paciente \u2014 subtra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a de vestu\u00e1rio cuja avalia\u00e7\u00e3o, repita-se, corresponde a R$ 39,99 \u2014 contornos penalmente relevantes, raz\u00e3o pela qual deve incidir o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sobretudo porque n\u00e3o houve qualquer les\u00e3o ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, uma vez que o produto foi restitu\u00eddo.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nEmbora o STF exija an\u00e1lise ampla em crimes patrimoniais, incluindo antecedentes e eventual reincid\u00eancia, o relator concluiu que as particularidades do caso revelam m\u00ednima ofensividade e aus\u00eancia de periculosidade social.<\/p>\nCom esses fundamentos, o ministro deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio para absolver o r\u00e9u, afastando a condena\u00e7\u00e3o definitiva e reconhecendo a atipicidade material da conduta, apesar do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\nVeja a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjZRLSt7ZRDE5lbgUDlMcka8UmLTBuK_VfB5xt78fGuJj2ITA1Q4TWaf6NdapFdBmDidRlT2ZMMpG8uFETdvA0zLQINrTVPBi4Ncixq_48cTfv7acYoGKgu5kLoWSGdHHi6ojCblWufpAjq3ujNflmMMifcos6OasqcWRJvVpfyWXYne_FFQqgAbQTt7oY\/s920\/tarifaco-trump-pode-levar-moraes-endurecer-julgamento-avaliam-advogados-reus.webp\"){kind=link}