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Via @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459\/25, que inclui a pr\u00e1tica do crime de maus-tratos contra animais como uma das hip\u00f3teses para a demiss\u00e3o por justa causa. A proposta altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a><\/b>.<\/p>\n O\u00a0relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e disse que a medida est\u00e1 alinhada com a crescente conscientiza\u00e7\u00e3o social sobre a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar animal.<\/p>\n \u201cIsso se alinha ao entendimento doutrin\u00e1rio de que atos praticados fora do servi\u00e7o podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustent\u00e1vel a conviv\u00eancia laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador\u201d, destacou Alden.<\/p>\n Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos j\u00e1 seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais<\/a><\/b>, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ainda n\u00e3o prev\u00ea expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa.<\/p>\n Segundo ele, essa lacuna gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente para institui\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Murilo SouzaSeguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n
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Pr\u00f3ximas etapas<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcia Becker
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459\/25, que inclui a pr\u00e1tica do crime de maus-tratos contra animais como uma das hip\u00f3teses para a demiss\u00e3o por justa causa. A proposta altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a><\/b>.<\/p>\nO\u00a0relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e disse que a medida est\u00e1 alinhada com a crescente conscientiza\u00e7\u00e3o social sobre a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar animal.<\/p>\n\u201cIsso se alinha ao entendimento doutrin\u00e1rio de que atos praticados fora do servi\u00e7o podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustent\u00e1vel a conviv\u00eancia laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador\u201d, destacou Alden.<\/p>\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\nNa justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos j\u00e1 seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais<\/a><\/b>, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ainda n\u00e3o prev\u00ea expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa.<\/p>\nSegundo ele, essa lacuna gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente para institui\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\ncl\u00ednicas veterin\u00e1rias;<\/li>\npet shops;<\/li>\nONGs e abrigos de animais;<\/li>\nempresas de transporte animal.<\/li>\n<\/ul>\nPr\u00f3ximas etapas<\/h2>\nA proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\nPara virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Murilo Souza<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcia Becker<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgy9EsveeKgXPb9Hg6obWHp1pqzsXmcHtZzywpEfA1wcgPstLDAWmZPvxkjH-wb1m909UdiEer6P5iaBMT7l5f8v5DwC9AjQJIIhrTznKbfbLiWGc0HEb98QJIxKOkQo4sAf079sGixU1Ji2R_Afe3G8R5gyRRAazSvjyUZNOI_d6_hg7E8VxEe16I_4xs\/s710\/stf-suspende-regra-que-obrigava-criadores-castrarem-filhotes-caes-gatos.png\"){kind=link}