Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, o impacto da decis\u00e3o vai al\u00e9m do aspecto t\u00e9cnico-processual. \u201cPara a defesa, trata-se de uma grande vit\u00f3ria, sobretudo porque a decis\u00e3o corrigiu uma condena\u00e7\u00e3o injusta e reconheceu a inexist\u00eancia do fato, quando o r\u00e9u j\u00e1 se encontrava em cumprimento de pena.\u201d<\/p>\n
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Entenda o caso<\/h2>\n
A revis\u00e3o criminal foi proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado que se baseou exclusivamente nas declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, prestadas na fase policial e reiteradas em ju\u00edzo. O ac\u00f3rd\u00e3o destaca que n\u00e3o houve produ\u00e7\u00e3o de Laudo pericial nem a oitiva de testemunhas presenciais que corroborassem a narrativa acusat\u00f3ria, circunst\u00e2ncia que conferiu car\u00e1ter central e exclusivo \u00e0 palavra da outrora ofendida na forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\n
Posteriormente, a pr\u00f3pria v\u00edtima compareceu espontaneamente \u00e0 autoridade policial e, em seguida, participou de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o criminal, ocasi\u00e3o em que declarou expressamente que o fato imputado n\u00e3o havia ocorrido. A retrata\u00e7\u00e3o foi formalizada em ju\u00edzo, gravada, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e precedida de advert\u00eancia quanto \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por declara\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n
Diante desse novo cen\u00e1rio probat\u00f3rio, a defesa requereu a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Durante o processamento deste feito, foi concedida medida liminar para suspender a execu\u00e7\u00e3o da pena, o que evidencia que o r\u00e9u j\u00e1 se encontrava em cumprimento de san\u00e7\u00e3o penal quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n<\/div>\n
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Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
No voto condutor, a relatora afirmou que a revis\u00e3o criminal \u00e9 meio excepcional de impugna\u00e7\u00e3o, plenamente cab\u00edvel quando surgem provas novas aptas a infirmar o ju\u00edzo de certeza que embasou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. No caso concreto, destacou-se que a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ocorreu de forma escorreita e id\u00f4nea, em audi\u00eancia judicial, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, preenchendo os requisitos legais para ser considerado novel elemento comprobat\u00f3rio.<\/p>\n
O veredito ressaltou ainda que a v\u00edtima manteve suas declara\u00e7\u00f5es com convic\u00e7\u00e3o e firmeza, mesmo ap\u00f3s ser advertida pelas autoridades acerca das consequ\u00eancias penais de eventual falsidade, afastando qualquer alega\u00e7\u00e3o de fragilidade ou inidoneidade do novo depoimento. Para o colegiado, inexistindo outros elementos de confirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ministerial independentes, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia subsistir.<\/p>\n
Nesse contexto, o ac\u00f3rd\u00e3o consignou de forma expressa que manter o decreto condenat\u00f3rio fundado em depoimento reconhecidamente inver\u00eddico implicaria anuir com um erro judici\u00e1rio, impondo ao Judici\u00e1rio o dever de corre\u00e7\u00e3o. Com base nessas premissas, a revis\u00e3o criminal foi julgada procedente, com a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos termos do art. 386, I do CPP, por estar comprovada a inexist\u00eancia do fato.<\/p>\n<\/div>\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o das C\u00e2maras Reunidas do Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o criminal como instrumento de corre\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es injustas, especialmente em hip\u00f3teses nas quais o decreto condenat\u00f3rio se apoia exclusivamente em prova posteriormente desconstitu\u00edda por meio leg\u00edtimo.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido \u00e0 unanimidade de votos, em disson\u00e2ncia com o parecer ministerial, e determinou, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, caso n\u00e3o houvesse outro motivo para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Processo n\u00ba 9001811-49.2025.8.23.0000<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nO TJRR<\/b>, por meio das C\u00e2maras Reunidas, julgou procedente uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal e absolveu o r\u00e9u com fundamento no artigo 386, I do C\u00f3digo de Processo Penal, dispositivo que determina a absolvi\u00e7\u00e3o quando comprovada a inexist\u00eancia do fato. A decis\u00e3o desconstituiu a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado e reconheceu que a manuten\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio implicaria consagrar erro judici\u00e1rio.<\/p>\nA parte requerente, representada pelo advogado criminalista Diego Rodrigues<\/b> (@diegorodriguesb<\/b><\/a>), sustentou a exist\u00eancia de fato novo, consistente na retrata\u00e7\u00e3o formal da v\u00edtima em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, realizada sob o crivo do contradit\u00f3rio, al\u00e9m da aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios aut\u00f4nomos capazes de sustentar a condena\u00e7\u00e3o e do enquadramento do caso no art. 621, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, que autoriza a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada penal quando surgirem novas provas de inoc\u00eancia.<\/p>\nNa avalia\u00e7\u00e3o do advogado, o impacto da decis\u00e3o vai al\u00e9m do aspecto t\u00e9cnico-processual. \u201cPara a defesa, trata-se de uma grande vit\u00f3ria, sobretudo porque a decis\u00e3o corrigiu uma condena\u00e7\u00e3o injusta e reconheceu a inexist\u00eancia do fato, quando o r\u00e9u j\u00e1 se encontrava em cumprimento de pena.\u201d<\/p>\n\nEntenda o caso<\/h2>\nA revis\u00e3o criminal foi proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado que se baseou exclusivamente nas declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, prestadas na fase policial e reiteradas em ju\u00edzo. O ac\u00f3rd\u00e3o destaca que n\u00e3o houve produ\u00e7\u00e3o de Laudo pericial nem a oitiva de testemunhas presenciais que corroborassem a narrativa acusat\u00f3ria, circunst\u00e2ncia que conferiu car\u00e1ter central e exclusivo \u00e0 palavra da outrora ofendida na forma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\nPosteriormente, a pr\u00f3pria v\u00edtima compareceu espontaneamente \u00e0 autoridade policial e, em seguida, participou de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o criminal, ocasi\u00e3o em que declarou expressamente que o fato imputado n\u00e3o havia ocorrido. A retrata\u00e7\u00e3o foi formalizada em ju\u00edzo, gravada, com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e precedida de advert\u00eancia quanto \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por declara\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\nDiante desse novo cen\u00e1rio probat\u00f3rio, a defesa requereu a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Durante o processamento deste feito, foi concedida medida liminar para suspender a execu\u00e7\u00e3o da pena, o que evidencia que o r\u00e9u j\u00e1 se encontrava em cumprimento de san\u00e7\u00e3o penal quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n<\/div>\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nNo voto condutor, a relatora afirmou que a revis\u00e3o criminal \u00e9 meio excepcional de impugna\u00e7\u00e3o, plenamente cab\u00edvel quando surgem provas novas aptas a infirmar o ju\u00edzo de certeza que embasou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. No caso concreto, destacou-se que a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ocorreu de forma escorreita e id\u00f4nea, em audi\u00eancia judicial, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, preenchendo os requisitos legais para ser considerado novel elemento comprobat\u00f3rio.<\/p>\nO veredito ressaltou ainda que a v\u00edtima manteve suas declara\u00e7\u00f5es com convic\u00e7\u00e3o e firmeza, mesmo ap\u00f3s ser advertida pelas autoridades acerca das consequ\u00eancias penais de eventual falsidade, afastando qualquer alega\u00e7\u00e3o de fragilidade ou inidoneidade do novo depoimento. Para o colegiado, inexistindo outros elementos de confirma\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ministerial independentes, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia subsistir.<\/p>\nNesse contexto, o ac\u00f3rd\u00e3o consignou de forma expressa que manter o decreto condenat\u00f3rio fundado em depoimento reconhecidamente inver\u00eddico implicaria anuir com um erro judici\u00e1rio, impondo ao Judici\u00e1rio o dever de corre\u00e7\u00e3o. Com base nessas premissas, a revis\u00e3o criminal foi julgada procedente, com a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos termos do art. 386, I do CPP, por estar comprovada a inexist\u00eancia do fato.<\/p>\n<\/div>\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o das C\u00e2maras Reunidas do Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o criminal como instrumento de corre\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es injustas, especialmente em hip\u00f3teses nas quais o decreto condenat\u00f3rio se apoia exclusivamente em prova posteriormente desconstitu\u00edda por meio leg\u00edtimo.<\/p>\nO ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido \u00e0 unanimidade de votos, em disson\u00e2ncia com o parecer ministerial, e determinou, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, caso n\u00e3o houvesse outro motivo para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\nProcesso n\u00ba 9001811-49.2025.8.23.0000<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjnptUuV_Je8pmncJI3DQh_g-GADIAXAUA8lCHS8bjK5Z9Y0svCdmR_BrB6RtMr6jatXH9oHRd16jYrhEnqNKzYUXfgcTrzlWVbX1CGhLrfBoe_F0Y1DPcS8COibejUEVhu3kx2yclGTzmjnKUEfLJ7vf28as2GUdhVT2GHuzHZpnH2_43yVdRogddLhKo\/s1080\/atuacao-defesa-revisao-criminal-tjrr-absolve-condenado-inexistencia-fato.webp\"){kind=link}