<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 4\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP manteve decis\u00e3o que obrigou um herdeiro a pagar aluguel \u00e0 irm\u00e3 pelo uso exclusivo de im\u00f3vel herdado, ao reconhecer que a ocupa\u00e7\u00e3o sem consenso gera dever de indenizar, conforme entendimento consolidado sobre condom\u00ednio heredit\u00e1rio.<\/p>\n A\u00a0decis\u00e3o confirmou senten\u00e7a proferida pelo juiz de Direito Rodrigo de Moura Jacob, da 1\u00aa vara de Cubat\u00e3o\/SP, que fixou o pagamento de R$ 500 mensais pelo uso do im\u00f3vel, devidos desde janeiro de 2022, quando houve notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, at\u00e9 setembro de 2024, data em que o bem foi vendido.<\/p>\n Segundo os autos, ap\u00f3s o falecimento do pai, o im\u00f3vel passou a ser utilizado exclusivamente pelo herdeiro. Ele sustentou que n\u00e3o havia invent\u00e1rio aberto e que, por esse motivo, n\u00e3o existiria condom\u00ednio entre os irm\u00e3os nem obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de aluguel.<\/p>\n Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Alcides Leopoldo, afastou o argumento. Destacou que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a transmiss\u00e3o autom\u00e1tica da heran\u00e7a no momento do \u00f3bito, independentemente da abertura do invent\u00e1rio.<\/p>\n “Por esse princ\u00edpio a senten\u00e7a de partilha no invent\u00e1rio tem car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio, ‘haja vista que a transmiss\u00e3o dos bens aos herdeiros e legat\u00e1rios ocorre no momento do \u00f3bito do autor da heran\u00e7a’.”<\/b><\/p>\n O desembargador tamb\u00e9m citou entendimento do STJ de que, havendo oposi\u00e7\u00e3o expressa, \u00e9 devida compensa\u00e7\u00e3o aos demais herdeiros.<\/p>\n “Aquele que ocupa exclusivamente im\u00f3vel deixado pelo falecido dever\u00e1 pagar aos demais herdeiros valores a t\u00edtulo de aluguel proporcional, quando demonstrada oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva.”<\/b><\/p>\n No caso, apontou que a discord\u00e2ncia ficou caracterizada pela notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, o que justificou a cobran\u00e7a at\u00e9 a venda do bem.<\/p>\n “A utiliza\u00e7\u00e3o do bem indiviso se insere dentre os direitos do cond\u00f4mino, mas surge o dever de indenizar pela utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do bem, a partir do momento em que h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita contr\u00e1ria, que, no caso, foi a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo devidos os alugu\u00e9is fixados at\u00e9 a data da venda do im\u00f3vel.”<\/b><\/p>\n Com isso, a 4\u00aa c\u00e2mara manteve integralmente a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores mensais pelo per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 4\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP manteve decis\u00e3o que obrigou um herdeiro a pagar aluguel \u00e0 irm\u00e3 pelo uso exclusivo de im\u00f3vel herdado, ao reconhecer que a ocupa\u00e7\u00e3o sem consenso gera dever de indenizar, conforme entendimento consolidado sobre condom\u00ednio heredit\u00e1rio.<\/p>\nA\u00a0decis\u00e3o confirmou senten\u00e7a proferida pelo juiz de Direito Rodrigo de Moura Jacob, da 1\u00aa vara de Cubat\u00e3o\/SP, que fixou o pagamento de R$ 500 mensais pelo uso do im\u00f3vel, devidos desde janeiro de 2022, quando houve notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, at\u00e9 setembro de 2024, data em que o bem foi vendido.<\/p>\nSegundo os autos, ap\u00f3s o falecimento do pai, o im\u00f3vel passou a ser utilizado exclusivamente pelo herdeiro. Ele sustentou que n\u00e3o havia invent\u00e1rio aberto e que, por esse motivo, n\u00e3o existiria condom\u00ednio entre os irm\u00e3os nem obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de aluguel.<\/p>\nAo analisar o recurso, o relator, desembargador Alcides Leopoldo, afastou o argumento. Destacou que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a transmiss\u00e3o autom\u00e1tica da heran\u00e7a no momento do \u00f3bito, independentemente da abertura do invent\u00e1rio.<\/p>\n“Por esse princ\u00edpio a senten\u00e7a de partilha no invent\u00e1rio tem car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio, ‘haja vista que a transmiss\u00e3o dos bens aos herdeiros e legat\u00e1rios ocorre no momento do \u00f3bito do autor da heran\u00e7a’.”<\/b><\/p>\nO desembargador tamb\u00e9m citou entendimento do STJ de que, havendo oposi\u00e7\u00e3o expressa, \u00e9 devida compensa\u00e7\u00e3o aos demais herdeiros.<\/p>\n“Aquele que ocupa exclusivamente im\u00f3vel deixado pelo falecido dever\u00e1 pagar aos demais herdeiros valores a t\u00edtulo de aluguel proporcional, quando demonstrada oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva.”<\/b><\/p>\nNo caso, apontou que a discord\u00e2ncia ficou caracterizada pela notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, o que justificou a cobran\u00e7a at\u00e9 a venda do bem.<\/p>\n“A utiliza\u00e7\u00e3o do bem indiviso se insere dentre os direitos do cond\u00f4mino, mas surge o dever de indenizar pela utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do bem, a partir do momento em que h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita contr\u00e1ria, que, no caso, foi a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo devidos os alugu\u00e9is fixados at\u00e9 a data da venda do im\u00f3vel.”<\/b><\/p>\nCom isso, a 4\u00aa c\u00e2mara manteve integralmente a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores mensais pelo per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel.<\/p>\nLeia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgxaLk85PUD8Co3paXmBz0Q4lc3pntbuWKRUBQBZUSo74VInYudHyjB2H5GKwJq6x3bQAxiPCstXtYyDDoiBVrfcKoVIgKZqtM2rSmj5X4S2Gn3CA5YJj9IxOcqR2OahEu_lORAJJQPghJfRAblfZouCV6JF_ysqjeRGteK-q35aEZMZIzCQ-5CZf8KH3M\/s920\/cpc-2015-nao-revogou-lei-impenhorabilidade-bem-familia.webp\"){kind=link}