@janioqueiroz_<\/a><\/b>) sustentou a regularidade da rescis\u00e3o contratual, com base na caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade<\/b>, na viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva<\/b>, na quebra da fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego <\/b>e na aplica\u00e7\u00e3o do art. 482, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CLT<\/b>, argumentos que foram acolhidos pelo ju\u00edzo sentenciante.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
A trabalhadora ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista alegando ter exercido a fun\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica sem registro em carteira, sustentando que teria sido dispensada sem justa causa enquanto se encontrava afastada por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ap\u00f3s cirurgia ocular. Com base nessa narrativa, pleiteou o reconhecimento de dispensa imotivada, o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, horas extras, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e outras parcelas decorrentes da ruptura contratual.<\/p>\n
Os empregadores, por sua vez, afirmaram que a dispensa ocorreu por justa causa, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que a empregada, embora amparada por atestado m\u00e9dico que recomendava afastamento do trabalho por 14 dias<\/b>, participou de evento carnavalesco exercendo atividade econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m sustentaram que a reclamante recebia Bolsa Fam\u00edlia<\/b> enquanto mantinha v\u00ednculo de emprego ativo.<\/p>\n
Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a pr\u00f3pria reclamante confirmou que esteve presente no evento durante o per\u00edodo de afastamento m\u00e9dico, ainda que tenha buscado justificar a conduta. O ju\u00edzo destacou incoer\u00eancias em seu depoimento quanto \u00e0 data exata da dispensa e concluiu que a vers\u00e3o apresentada n\u00e3o se harmonizava com o conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Ao analisar a controv\u00e9rsia, o magistrado reconheceu que a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, sendo incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de atividade laboral ou econ\u00f4mica paralela. Segundo a senten\u00e7a, tal conduta configura viola\u00e7\u00e3o grave da confian\u00e7a que deve nortear a rela\u00e7\u00e3o de emprego, legitimando a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa.<\/p>\n
A decis\u00e3o ressaltou que, uma vez comprovado que a trabalhadora esteve em evento p\u00fablico realizando atividade remunerada durante o per\u00edodo de afastamento m\u00e9dico, restou caracterizada a falta grave, nos termos do art. 482, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Com isso, foram indeferidos os pedidos de aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
O ju\u00edzo tamb\u00e9m determinou a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS, reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo indicado, bem como o recolhimento do FGTS devido durante a vig\u00eancia do contrato, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o legal que subsiste mesmo na hip\u00f3tese de dispensa por justa causa.<\/p>\n
No que se refere ao benef\u00edcio assistencial do Bolsa Fam\u00edlia<\/b>, a senten\u00e7a consignou que, diante do reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e da informa\u00e7\u00e3o prestada pela pr\u00f3pria reclamante quanto ao recebimento do Bolsa Fam\u00edlia durante o per\u00edodo contratual, deveriam ser expedidos of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para que avaliem, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, a exist\u00eancia de eventual irregularidade.<\/p>\n
Importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o declarou a ocorr\u00eancia de fraude, limitando-se a determinar a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o administrativa ou outras provid\u00eancias que entendam cab\u00edveis.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A senten\u00e7a refor\u00e7a a compreens\u00e3o jurisprudencial de que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de atestado m\u00e9dico, aliada \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica incompat\u00edvel com o afastamento recomendado, constitui falta grave suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho. Tamb\u00e9m evidencia o dever institucional da Justi\u00e7a do Trabalho de comunicar fatos relevantes a outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem antecipar conclus\u00f5es que dependem de apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
Do ponto de vista pr\u00e1tico, a decis\u00e3o resulta na manuten\u00e7\u00e3o da justa causa, na rejei\u00e7\u00e3o da maior parte dos pedidos formulados pela reclamante e na preserva\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es legais m\u00ednimas do empregador, al\u00e9m de encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes a an\u00e1lise sobre o recebimento do Bolsa Fam\u00edlia<\/b>.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0016664-97.2025.5.16.0022<\/b><\/p>\n
\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o<\/b>, por meio da 7\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Lu\u00eds, proferiu senten\u00e7a que manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada dom\u00e9stica e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a \u00f3rg\u00e3os federais para apura\u00e7\u00e3o administrativa quanto ao recebimento do benef\u00edcio do Bolsa Fam\u00edlia<\/b> durante a vig\u00eancia do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\nNa\u00a0defesa apresentada nos autos, o advogado J\u00e2nio Nunes Queiroz<\/b> (@janioqueiroz_<\/a><\/b>) sustentou a regularidade da rescis\u00e3o contratual, com base na caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade<\/b>, na viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva<\/b>, na quebra da fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego <\/b>e na aplica\u00e7\u00e3o do art. 482, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CLT<\/b>, argumentos que foram acolhidos pelo ju\u00edzo sentenciante.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA trabalhadora ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista alegando ter exercido a fun\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica sem registro em carteira, sustentando que teria sido dispensada sem justa causa enquanto se encontrava afastada por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ap\u00f3s cirurgia ocular. Com base nessa narrativa, pleiteou o reconhecimento de dispensa imotivada, o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, horas extras, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e outras parcelas decorrentes da ruptura contratual.<\/p>\nOs empregadores, por sua vez, afirmaram que a dispensa ocorreu por justa causa, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que a empregada, embora amparada por atestado m\u00e9dico que recomendava afastamento do trabalho por 14 dias<\/b>, participou de evento carnavalesco exercendo atividade econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m sustentaram que a reclamante recebia Bolsa Fam\u00edlia<\/b> enquanto mantinha v\u00ednculo de emprego ativo.<\/p>\nDurante a instru\u00e7\u00e3o processual, a pr\u00f3pria reclamante confirmou que esteve presente no evento durante o per\u00edodo de afastamento m\u00e9dico, ainda que tenha buscado justificar a conduta. O ju\u00edzo destacou incoer\u00eancias em seu depoimento quanto \u00e0 data exata da dispensa e concluiu que a vers\u00e3o apresentada n\u00e3o se harmonizava com o conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar a controv\u00e9rsia, o magistrado reconheceu que a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, sendo incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de atividade laboral ou econ\u00f4mica paralela. Segundo a senten\u00e7a, tal conduta configura viola\u00e7\u00e3o grave da confian\u00e7a que deve nortear a rela\u00e7\u00e3o de emprego, legitimando a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa.<\/p>\nA decis\u00e3o ressaltou que, uma vez comprovado que a trabalhadora esteve em evento p\u00fablico realizando atividade remunerada durante o per\u00edodo de afastamento m\u00e9dico, restou caracterizada a falta grave, nos termos do art. 482, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Com isso, foram indeferidos os pedidos de aviso-pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\nO ju\u00edzo tamb\u00e9m determinou a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho na CTPS, reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo indicado, bem como o recolhimento do FGTS devido durante a vig\u00eancia do contrato, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o legal que subsiste mesmo na hip\u00f3tese de dispensa por justa causa.<\/p>\nNo que se refere ao benef\u00edcio assistencial do Bolsa Fam\u00edlia<\/b>, a senten\u00e7a consignou que, diante do reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e da informa\u00e7\u00e3o prestada pela pr\u00f3pria reclamante quanto ao recebimento do Bolsa Fam\u00edlia durante o per\u00edodo contratual, deveriam ser expedidos of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para que avaliem, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, a exist\u00eancia de eventual irregularidade.<\/p>\nImportante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o declarou a ocorr\u00eancia de fraude, limitando-se a determinar a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o administrativa ou outras provid\u00eancias que entendam cab\u00edveis.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA senten\u00e7a refor\u00e7a a compreens\u00e3o jurisprudencial de que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de atestado m\u00e9dico, aliada \u00e0 pr\u00e1tica de atividade econ\u00f4mica incompat\u00edvel com o afastamento recomendado, constitui falta grave suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho. Tamb\u00e9m evidencia o dever institucional da Justi\u00e7a do Trabalho de comunicar fatos relevantes a outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem antecipar conclus\u00f5es que dependem de apura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\nDo ponto de vista pr\u00e1tico, a decis\u00e3o resulta na manuten\u00e7\u00e3o da justa causa, na rejei\u00e7\u00e3o da maior parte dos pedidos formulados pela reclamante e na preserva\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es legais m\u00ednimas do empregador, al\u00e9m de encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes a an\u00e1lise sobre o recebimento do Bolsa Fam\u00edlia<\/b>.<\/p>\nProcesso n\u00ba 0016664-97.2025.5.16.0022<\/b><\/p>\n\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg7nvX24ZjHUhQJupA0qA-kkBV6-ppzpXVvGMgS-zmHgoXsyXZvbR9vHlOCK_B3zC3mZKfKIld2QNiNUY8lGaUq7RMZRu74Ol-S71V4WZrSZFCjpH8HU2e65e-gIIfoEVsjaPZ3mPcYQUh-MCwvRJ8t7t_0I8Bv-HIeiCnkKnFnQpmX6TAMuOtgyYU_IwM\/s1080\/empregada-flagrada-trabalhando-atestado-perde-acao-justica-manda-apurar-bolsa-familia-defesa-sustenta-justa-causa.webp\"){kind=link}