O consumidor ajuizou a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra plataformas de apostas digitais, narrando hist\u00f3rico de apostas compulsivas, perdas financeiras expressivas, contrata\u00e7\u00e3o sucessiva de empr\u00e9stimos e comprometimento severo de sua sa\u00fade ps\u00edquica, social e patrimonial. Segundo os autos, a compuls\u00e3o ao jogo foi diagnosticada por profissional habilitado, com enquadramento no CID-11 (c\u00f3digo 6C50)<\/b>, classifica\u00e7\u00e3o internacional que reconhece a ludopatia como transtorno mental.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo de origem indeferiu a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia requerida para impedir o acesso do autor \u00e0s plataformas de apostas. Contra essa decis\u00e3o, foi interposto agravo de instrumento, no qual a defesa argumentou que a manuten\u00e7\u00e3o do acesso irrestrito aos jogos eletr\u00f4nicos funcionaria como gatilho para reca\u00eddas, agravando danos de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Ao analisar o recurso, o relator reconheceu a relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de risco atual e concreto<\/b>, destacando que o laudo m\u00e9dico comprova quadro grave de transtorno do jogo patol\u00f3gico, com repercuss\u00f5es significativas nas esferas ps\u00edquica, familiar, social e financeira. Segundo a decis\u00e3o, o hist\u00f3rico de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras expressivas em curto espa\u00e7o de tempo, aliado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sucessiva de empr\u00e9stimos, evidencia perigo real de agravamento dos danos caso mantido o acesso \u00e0s plataformas.<\/p>\n
O magistrado aplicou o art. 26, VI, da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/b>, em conjunto com a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024<\/b>, que estabelecem deveres de prote\u00e7\u00e3o ao jogador vulner\u00e1vel e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico. Tamb\u00e9m ressaltou a reversibilidade das medidas<\/b>, ponderando que eventual revoga\u00e7\u00e3o futura da tutela n\u00e3o acarretaria preju\u00edzo irrepar\u00e1vel \u00e0s r\u00e9s, enquanto sua negativa poderia comprometer a integridade ps\u00edquica do agravante.<\/p>\n
Com base nesses fundamentos, foi deferida a tutela antecipada recursal para determinar, no prazo de 15 dias, o bloqueio do acesso do consumidor \u00e0s plataformas de apostas mantidas pelas r\u00e9s, com suspens\u00e3o de dep\u00f3sitos, apostas, transfer\u00eancias e quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas aos jogos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a inclus\u00e3o do autor nas bases internas de autoexclus\u00e3o das operadoras, vedando novo cadastro por quaisquer meios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relator ordenou a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a todas as casas de apostas licenciadas no Brasil, para fins de bloqueio cruzado de acesso vinculado ao CPF do consumidor, e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas, a fim de que suspendam temporariamente transfer\u00eancias e d\u00e9bitos autom\u00e1ticos associados a apostas eletr\u00f4nicas. O descumprimento das ordens sujeita os destinat\u00e1rios \u00e0 multa di\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o aprecia, em car\u00e1ter definitivo, a responsabilidade civil das plataformas de apostas ou das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nem examina o m\u00e9rito dos pedidos indenizat\u00f3rios, limitando-se \u00e0 concess\u00e3o de medidas cautelares e provis\u00f3rias destinadas a conter o risco imediato de dano. Ainda assim, o pronunciamento judicial sinaliza a aplica\u00e7\u00e3o concreta da recente regula\u00e7\u00e3o do mercado de apostas e o reconhecimento da ludopatia como vulnerabilidade juridicamente tutelada, especialmente quando demonstrado risco \u00e0 sa\u00fade mental do consumidor.<\/p>\n
O agravo de instrumento ainda ser\u00e1 submetido a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, oportunidade em que a C\u00e2mara poder\u00e1 confirmar, modificar ou revogar a tutela concedida, bem como aprofundar o debate sobre os deveres de preven\u00e7\u00e3o e monitoramento impostos \u00e0s operadoras de apostas e aos intermedi\u00e1rios financeiros.<\/p>\n
<\/p>\n
Processo n\u00ba 1.0000.26.009958-5\/001<\/b><\/p>\n
<\/b><\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nO Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG)<\/b><\/a>, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pela 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, deferiu tutela antecipada recursal em agravo de instrumento para determinar o bloqueio do acesso de um consumidor diagnosticado com ludopatia (transtorno do jogo patol\u00f3gico) \u00e0s plataformas de apostas eletr\u00f4nicas, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas por casas de apostas e institui\u00e7\u00f5es financeiras. A decis\u00e3o reformou entendimento de primeiro grau que havia indeferido o pedido de tutela provis\u00f3ria e foi proferida em janeiro de 2026.<\/p>\nA parte agravante, representada pela advogada D\u00e9bora Nicodemo<\/b> (@adv.deboranicodemo<\/b><\/a>), especialista em Direito da Sa\u00fade, sustentou a presen\u00e7a dos requisitos do art. 300 do CPC<\/b>, destacando laudo m\u00e9dico que atesta ludopatia em grau grave, o risco concreto de reca\u00edda, o perigo de agravamento da sa\u00fade mental, o endividamento progressivo superior a R$ 1 milh\u00e3o<\/b> e a aplica\u00e7\u00e3o do art. 26, VI, da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/b>, que imp\u00f5e deveres de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras de apostas.<\/p>\n\nEntenda o caso<\/h2>\nO consumidor ajuizou a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra plataformas de apostas digitais, narrando hist\u00f3rico de apostas compulsivas, perdas financeiras expressivas, contrata\u00e7\u00e3o sucessiva de empr\u00e9stimos e comprometimento severo de sua sa\u00fade ps\u00edquica, social e patrimonial. Segundo os autos, a compuls\u00e3o ao jogo foi diagnosticada por profissional habilitado, com enquadramento no CID-11 (c\u00f3digo 6C50)<\/b>, classifica\u00e7\u00e3o internacional que reconhece a ludopatia como transtorno mental.<\/p>\nEm primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo de origem indeferiu a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia requerida para impedir o acesso do autor \u00e0s plataformas de apostas. Contra essa decis\u00e3o, foi interposto agravo de instrumento, no qual a defesa argumentou que a manuten\u00e7\u00e3o do acesso irrestrito aos jogos eletr\u00f4nicos funcionaria como gatilho para reca\u00eddas, agravando danos de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o recurso, o relator reconheceu a relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de risco atual e concreto<\/b>, destacando que o laudo m\u00e9dico comprova quadro grave de transtorno do jogo patol\u00f3gico, com repercuss\u00f5es significativas nas esferas ps\u00edquica, familiar, social e financeira. Segundo a decis\u00e3o, o hist\u00f3rico de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras expressivas em curto espa\u00e7o de tempo, aliado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sucessiva de empr\u00e9stimos, evidencia perigo real de agravamento dos danos caso mantido o acesso \u00e0s plataformas.<\/p>\nO magistrado aplicou o art. 26, VI, da Lei n\u00ba 14.790\/2023<\/b>, em conjunto com a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.231\/2024<\/b>, que estabelecem deveres de prote\u00e7\u00e3o ao jogador vulner\u00e1vel e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o ao jogo patol\u00f3gico. Tamb\u00e9m ressaltou a reversibilidade das medidas<\/b>, ponderando que eventual revoga\u00e7\u00e3o futura da tutela n\u00e3o acarretaria preju\u00edzo irrepar\u00e1vel \u00e0s r\u00e9s, enquanto sua negativa poderia comprometer a integridade ps\u00edquica do agravante.<\/p>\nCom base nesses fundamentos, foi deferida a tutela antecipada recursal para determinar, no prazo de 15 dias, o bloqueio do acesso do consumidor \u00e0s plataformas de apostas mantidas pelas r\u00e9s, com suspens\u00e3o de dep\u00f3sitos, apostas, transfer\u00eancias e quaisquer movimenta\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas aos jogos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a inclus\u00e3o do autor nas bases internas de autoexclus\u00e3o das operadoras, vedando novo cadastro por quaisquer meios.<\/p>\nAl\u00e9m disso, o relator ordenou a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a todas as casas de apostas licenciadas no Brasil, para fins de bloqueio cruzado de acesso vinculado ao CPF do consumidor, e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas, a fim de que suspendam temporariamente transfer\u00eancias e d\u00e9bitos autom\u00e1ticos associados a apostas eletr\u00f4nicas. O descumprimento das ordens sujeita os destinat\u00e1rios \u00e0 multa di\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o n\u00e3o aprecia, em car\u00e1ter definitivo, a responsabilidade civil das plataformas de apostas ou das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nem examina o m\u00e9rito dos pedidos indenizat\u00f3rios, limitando-se \u00e0 concess\u00e3o de medidas cautelares e provis\u00f3rias destinadas a conter o risco imediato de dano. Ainda assim, o pronunciamento judicial sinaliza a aplica\u00e7\u00e3o concreta da recente regula\u00e7\u00e3o do mercado de apostas e o reconhecimento da ludopatia como vulnerabilidade juridicamente tutelada, especialmente quando demonstrado risco \u00e0 sa\u00fade mental do consumidor.<\/p>\nO agravo de instrumento ainda ser\u00e1 submetido a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, oportunidade em que a C\u00e2mara poder\u00e1 confirmar, modificar ou revogar a tutela concedida, bem como aprofundar o debate sobre os deveres de preven\u00e7\u00e3o e monitoramento impostos \u00e0s operadoras de apostas e aos intermedi\u00e1rios financeiros.<\/p>\n<\/p>\nProcesso n\u00ba 1.0000.26.009958-5\/001<\/b><\/p>\n<\/b><\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiL7jbQLeGP65hzFe9lElW8Suq19Q0Q_aUIatcatbMLpAUB88VrSb96xFJxrfiSIVameoVQcv8dDYd2SUjHekMaSb9Y80VYpWpj64IsZ-9oA6R8Sp2ei2qRP2nZaTCzBlPXvHIJ_vM41iOgkjakhLlx6UmyC1WXj1JA_fTk5sesfWGg_BEjL56cw4wWhek\/s1080\/tutela-antecipada-impede-apostas-online-jogador-ludopatia-defesa-aponta-perigo-dano-saude-mental.webp\"){kind=link}