<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 4\u00aa turma do STJ firmou entendimento de que a intima\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, carece de fundamento legal para autorizar a subsequente decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil em caso de inadimplemento.<\/p>\n O\u00a0caso em quest\u00e3o, originado de um habeas corpus, tratava de uma execu\u00e7\u00e3o de alimentos na qual se determinou a intima\u00e7\u00e3o do devedor para quitar o d\u00e9bito ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo, sob pena de pris\u00e3o civil.<\/p>\n Conforme os autos, o oficial de justi\u00e7a, ap\u00f3s tentativas frustradas de localizar o executado, optou por intim\u00e1-lo via liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, seguida do envio da contraf\u00e9 do mandado pelo WhatsApp.<\/p>\n Diante da aus\u00eancia de pagamento, a pris\u00e3o civil foi decretada, levando a defesa a impetrar habeas corpus no TJ\/RS, questionando a validade da intima\u00e7\u00e3o. O Tribunal negou o pedido, considerando v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o realizada pelo oficial de justi\u00e7a, dada a dificuldade em encontrar o executado e a f\u00e9 p\u00fablica inerente ao cargo.<\/p>\n No STJ, a defesa argumentou que a intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme exigida pelos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do art. 528 do CPC<\/a><\/b>, n\u00e3o ocorreu, invalidando a dilig\u00eancia e tornando ilegal o decreto de pris\u00e3o.<\/p>\n A defesa enfatizou a necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal para assegurar a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do ato judicial, especialmente do conte\u00fado da contraf\u00e9, e que a declara\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a n\u00e3o supre essa exig\u00eancia.<\/p>\n O ministro Raul Ara\u00fajo, relator do habeas corpus, ressaltou que a impossibilidade de localizar o executado n\u00e3o justifica o desrespeito aos comandos legais do CPC<\/a><\/b>, que exigem a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do devedor sobre a necessidade de quitar o d\u00e9bito, sob pena de restri\u00e7\u00e3o de sua liberdade.<\/p>\n “A intima\u00e7\u00e3o, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletr\u00f4nico assemelhado, portanto, n\u00e3o tem base legal e, por isso, falta-lhe aptid\u00e3o para ensejar subsequente decreto de pris\u00e3o”<\/b>, afirmou o ministro.<\/p>\n Raul Ara\u00fajo enfatizou a import\u00e2ncia do cumprimento rigoroso das formalidades legais relativas \u00e0 pris\u00e3o civil.<\/p>\n “Note-se que a pris\u00e3o civil \u00e9 sempre uma exce\u00e7\u00e3o, com contornos definidos constitucionalmente, e, por isso mesmo, deve ser enfocada de modo estrito e cumprindo as formalidades legais para que seja efetivada”<\/b>, complementou.<\/p>\n O relator lembrou que, mesmo as intima\u00e7\u00f5es realizadas por meio eletr\u00f4nico, conforme previsto no art. 270 do CPC<\/a><\/b>, devem seguir a forma estabelecida em lei, o que n\u00e3o ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n O ministro acrescentou que o CPC<\/a><\/b>, ao tratar do processo eletr\u00f4nico, n\u00e3o menciona o uso de aplicativos de celular.<\/p>\n “O C\u00f3digo n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia a aplicativos de celular, mas \u00e0 ‘virtualiza\u00e7\u00e3o’ do processo, ou seja, ao processo eletr\u00f4nico (autos eletr\u00f4nicos), institu\u00eddo pela lei 11.419\/06<\/a>“<\/b>, concluiu, reconhecendo a invalidade da intima\u00e7\u00e3o via WhatsApp para fins de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do devedor de alimentos.<\/p>\n Veja o voto completo:<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 4\u00aa turma do STJ firmou entendimento de que a intima\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, carece de fundamento legal para autorizar a subsequente decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o civil em caso de inadimplemento.<\/p>\nO\u00a0caso em quest\u00e3o, originado de um habeas corpus, tratava de uma execu\u00e7\u00e3o de alimentos na qual se determinou a intima\u00e7\u00e3o do devedor para quitar o d\u00e9bito ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo, sob pena de pris\u00e3o civil.<\/p>\nConforme os autos, o oficial de justi\u00e7a, ap\u00f3s tentativas frustradas de localizar o executado, optou por intim\u00e1-lo via liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, seguida do envio da contraf\u00e9 do mandado pelo WhatsApp.<\/p>\nDiante da aus\u00eancia de pagamento, a pris\u00e3o civil foi decretada, levando a defesa a impetrar habeas corpus no TJ\/RS, questionando a validade da intima\u00e7\u00e3o. O Tribunal negou o pedido, considerando v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o realizada pelo oficial de justi\u00e7a, dada a dificuldade em encontrar o executado e a f\u00e9 p\u00fablica inerente ao cargo.<\/p>\nNo STJ, a defesa argumentou que a intima\u00e7\u00e3o pessoal, conforme exigida pelos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do art. 528 do CPC<\/a><\/b>, n\u00e3o ocorreu, invalidando a dilig\u00eancia e tornando ilegal o decreto de pris\u00e3o.<\/p>\nA defesa enfatizou a necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal para assegurar a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do ato judicial, especialmente do conte\u00fado da contraf\u00e9, e que a declara\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a n\u00e3o supre essa exig\u00eancia.<\/p>\nO ministro Raul Ara\u00fajo, relator do habeas corpus, ressaltou que a impossibilidade de localizar o executado n\u00e3o justifica o desrespeito aos comandos legais do CPC<\/a><\/b>, que exigem a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do devedor sobre a necessidade de quitar o d\u00e9bito, sob pena de restri\u00e7\u00e3o de sua liberdade.<\/p>\n“A intima\u00e7\u00e3o, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletr\u00f4nico assemelhado, portanto, n\u00e3o tem base legal e, por isso, falta-lhe aptid\u00e3o para ensejar subsequente decreto de pris\u00e3o”<\/b>, afirmou o ministro.<\/p>\nRaul Ara\u00fajo enfatizou a import\u00e2ncia do cumprimento rigoroso das formalidades legais relativas \u00e0 pris\u00e3o civil.<\/p>\n“Note-se que a pris\u00e3o civil \u00e9 sempre uma exce\u00e7\u00e3o, com contornos definidos constitucionalmente, e, por isso mesmo, deve ser enfocada de modo estrito e cumprindo as formalidades legais para que seja efetivada”<\/b>, complementou.<\/p>\nO relator lembrou que, mesmo as intima\u00e7\u00f5es realizadas por meio eletr\u00f4nico, conforme previsto no art. 270 do CPC<\/a><\/b>, devem seguir a forma estabelecida em lei, o que n\u00e3o ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\nO ministro acrescentou que o CPC<\/a><\/b>, ao tratar do processo eletr\u00f4nico, n\u00e3o menciona o uso de aplicativos de celular.<\/p>\n“O C\u00f3digo n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia a aplicativos de celular, mas \u00e0 ‘virtualiza\u00e7\u00e3o’ do processo, ou seja, ao processo eletr\u00f4nico (autos eletr\u00f4nicos), institu\u00eddo pela lei 11.419\/06<\/a>“<\/b>, concluiu, reconhecendo a invalidade da intima\u00e7\u00e3o via WhatsApp para fins de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do devedor de alimentos.<\/p>\nVeja o voto completo:<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgT4fqC888gNeVIGP_t7_710aPtituhfVtPl7jZ2l0wrj4a3l_u7kb7uKWqVHZg-4atmNg7MnqEcDyT9c-OceCYJcaB9niQ8tA2-ssBbNUv5gHKxE56hJdzG3YcsAasFFboVUN3c9hO-RRVw2ESEUeJqF-R4AYTJFhJp8a1dhQHW8uvkBbGjYXppFOOaso\/s920\/stj-invalida-prisao-devedor-alimentos-intimado-whatsapp.webp\"){kind=link}