<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/b>, do STF, decidiu n\u00e3o conhecer a ADIn 7.924<\/a><\/b>, ajuizada pela Abrapsit – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia do Tr\u00e1fego contra dispositivo da medida provis\u00f3ria MP 1.327\/25<\/a><\/b> que permite a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH, sem a realiza\u00e7\u00e3o de exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, para condutores inscritos no chamado \u201ccadastro de bons condutores\u201d<\/b>.<\/p>\n Para\u00a0o relator, a entidade n\u00e3o preenche os requisitos constitucionais de legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n A Abrapsit questionou no STF a altera\u00e7\u00e3o promovida pela MP 1.327\/25<\/a><\/b>\u00a0 no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a><\/b>. A norma passou a conceder aos motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores \u2014 o \u201ccadastro de bons condutores\u201d<\/b> \u2014 o benef\u00edcio da renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH, com dispensa dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, desde que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito nos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o sustentou que a pol\u00edtica de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica fragiliza mecanismos essenciais de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e viola o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\n No m\u00e9rito, pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do trecho da medida provis\u00f3ria que dispensou a realiza\u00e7\u00e3o dos exames para fins de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Antes de avan\u00e7ar na an\u00e1lise da controv\u00e9rsia, contudo, o ministro Fl\u00e1vio Dino examinou se estavam presentes os pressupostos processuais para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no controle concentrado.<\/p>\n Ao fundamentar a decis\u00e3o, o relator destacou que, para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, uma entidade de classe precisa representar categoria homog\u00eanea e ter atua\u00e7\u00e3o nacional efetiva, conforme exige o art. 103, IX, da CF<\/a><\/b>.<\/p>\n No caso, Dino observou que a Abrapsit possui quadro social heterog\u00eaneo, reunindo desde conselhos profissionais at\u00e9 cl\u00ednicas m\u00e9dicas, gestores de plano de sa\u00fade, associa\u00e7\u00f5es civis com finalidades institucionais diversas e pessoas f\u00edsicas. Para o ministro, essa composi\u00e7\u00e3o impede o enquadramento como entidade de classe.<\/p>\n “A qualifica\u00e7\u00e3o como entidade de classe pressup\u00f5e a representa\u00e7\u00e3o de categoria homog\u00eanea. A Abrapsit, no entanto, re\u00fane grupos heterog\u00eaneos, incluindo categorias de associados que n\u00e3o possuem interesse direto e imediato no objeto da presente controv\u00e9rsia.”<\/b><\/p>\n Al\u00e9m disso, ressaltou que a simples exist\u00eancia de associados dispersos pelo territ\u00f3rio nacional n\u00e3o basta para comprovar car\u00e1ter nacional. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o concreta e estruturada em ao menos nove Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A mera exist\u00eancia de associados pontuais \u2014 consistentes, no caso, em uma cl\u00ednica de medicina em determinado Estado, um profissional liberal em outro e um conselho profissional em local diverso \u2014 n\u00e3o configura representa\u00e7\u00e3o estadual da entidade, mas apenas v\u00ednculo associativo atomizado.”<\/b><\/p>\n Diante disso, concluiu que a Abrapsit n\u00e3o possui legitimidade ativa para instaurar controle concentrado de constitucionalidade, motivo pelo qual a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conhecida.<\/p>\n Confira a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Falta de legitimidade da entidade<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/b>, do STF, decidiu n\u00e3o conhecer a ADIn 7.924<\/a><\/b>, ajuizada pela Abrapsit – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia do Tr\u00e1fego contra dispositivo da medida provis\u00f3ria MP 1.327\/25<\/a><\/b> que permite a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH, sem a realiza\u00e7\u00e3o de exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, para condutores inscritos no chamado \u201ccadastro de bons condutores\u201d<\/b>.<\/p>\nPara\u00a0o relator, a entidade n\u00e3o preenche os requisitos constitucionais de legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA Abrapsit questionou no STF a altera\u00e7\u00e3o promovida pela MP 1.327\/25<\/a><\/b>\u00a0 no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a><\/b>. A norma passou a conceder aos motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores \u2014 o \u201ccadastro de bons condutores\u201d<\/b> \u2014 o benef\u00edcio da renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da CNH, com dispensa dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, desde que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito nos \u00faltimos doze meses.<\/p>\nNa a\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o sustentou que a pol\u00edtica de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica fragiliza mecanismos essenciais de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e viola o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\nNo m\u00e9rito, pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do trecho da medida provis\u00f3ria que dispensou a realiza\u00e7\u00e3o dos exames para fins de renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\nAntes de avan\u00e7ar na an\u00e1lise da controv\u00e9rsia, contudo, o ministro Fl\u00e1vio Dino examinou se estavam presentes os pressupostos processuais para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no controle concentrado.<\/p>\nFalta de legitimidade da entidade<\/h2>\nAo fundamentar a decis\u00e3o, o relator destacou que, para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, uma entidade de classe precisa representar categoria homog\u00eanea e ter atua\u00e7\u00e3o nacional efetiva, conforme exige o art. 103, IX, da CF<\/a><\/b>.<\/p>\nNo caso, Dino observou que a Abrapsit possui quadro social heterog\u00eaneo, reunindo desde conselhos profissionais at\u00e9 cl\u00ednicas m\u00e9dicas, gestores de plano de sa\u00fade, associa\u00e7\u00f5es civis com finalidades institucionais diversas e pessoas f\u00edsicas. Para o ministro, essa composi\u00e7\u00e3o impede o enquadramento como entidade de classe.<\/p>\n“A qualifica\u00e7\u00e3o como entidade de classe pressup\u00f5e a representa\u00e7\u00e3o de categoria homog\u00eanea. A Abrapsit, no entanto, re\u00fane grupos heterog\u00eaneos, incluindo categorias de associados que n\u00e3o possuem interesse direto e imediato no objeto da presente controv\u00e9rsia.”<\/b><\/p>\nAl\u00e9m disso, ressaltou que a simples exist\u00eancia de associados dispersos pelo territ\u00f3rio nacional n\u00e3o basta para comprovar car\u00e1ter nacional. Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o concreta e estruturada em ao menos nove Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n“A mera exist\u00eancia de associados pontuais \u2014 consistentes, no caso, em uma cl\u00ednica de medicina em determinado Estado, um profissional liberal em outro e um conselho profissional em local diverso \u2014 n\u00e3o configura representa\u00e7\u00e3o estadual da entidade, mas apenas v\u00ednculo associativo atomizado.”<\/b><\/p>\nDiante disso, concluiu que a Abrapsit n\u00e3o possui legitimidade ativa para instaurar controle concentrado de constitucionalidade, motivo pelo qual a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conhecida.<\/p>\nConfira a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjck5BHUAAGUnoRHvGxSki3pcJouWNzG8QulSe5XQXhfSlcyrK2n3MOPF7FTX3D0oZr-KUJ8g6DbJrFkXFNo7YsnTo3oRV81g8C6LpAKxfeAdPFidSStBwZnV0ZvgiCOl565U4Cu2ueyjehrVWh3zcBoIKFlCHrDr8CgX2v4R8nCNt87BrICtps16Rf1rI\/s920\/supremo-assumiu-papel-presidencialismo-coalizao-diz-flavio-dino.webp\"){kind=link}