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Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve anular uma senten\u00e7a arbitral que fundamenta todos os pontos do m\u00e9rito corretamente. Com esse entendimento, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento a um recurso de um empres\u00e1rio, dono de uma usina, contra sua m\u00e3e.<\/p>\n Ele\u00a0firmou um contrato com os pais para subsidiar os custos de uma aeronave particular em at\u00e9 US$ 150 mil mensais. O documento foi assinado quando o pai do usineiro ainda era vivo. Tempos depois, filho e m\u00e3e discutiram em arbitragem se era necess\u00e1rio comprovar que o dinheiro \u00e9 gasto com a aeronave.<\/p>\n A m\u00e3e alegou que n\u00e3o, pois o valor foi pr\u00e9-fixado e o contrato n\u00e3o falava em comprova\u00e7\u00e3o das despesas, apenas estabelecia o teto. O empres\u00e1rio, por sua vez, sustentou que o dinheiro estava sendo usado para outros fins e para terceiros.<\/p>\n O tribunal arbitral levou em considera\u00e7\u00e3o que o usineiro j\u00e1 havia feito o pagamento de 47 parcelas quando o pai era vivo, sem questionar o destino dos valores. Por esse motivo, entendeu que a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava estabelecida e que n\u00e3o deveria mudar os termos do acordo.<\/p>\n O empres\u00e1rio levou a pendenga ao Judici\u00e1rio, questionando a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula que diz que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser mudada. Em primeiro grau, ele perdeu. O usineiro recorreu com as alega\u00e7\u00f5es de revelia, cerceamento de defesa, erro na interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, entre outros argumentos.<\/p>\n O relator do caso, desembargador Jo\u00e3o Batista de Paula Lima, observou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu que, quando a senten\u00e7a julga o m\u00e9rito antecipadamente, mas de maneira fundamentada, n\u00e3o se configura o cerceamento de defesa. Ou seja, se n\u00e3o h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas, n\u00e3o h\u00e1 erro do juiz.<\/p>\n Para o magistrado, a senten\u00e7a arbitral e a de piso rejeitaram as alega\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio de maneira correta. O apelante tamb\u00e9m disse, em seu recurso, que n\u00e3o foi observado o artigo 812 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/b>, que diz que uma parte n\u00e3o herda a renda da outra. Por\u00e9m, isso n\u00e3o se aplica ao contrato, de acordo com o relator no TJ-SP. Mesmo que seu pai tenha morrido, ele n\u00e3o deve pagar metade do que foi celebrado em contrato para o custeio da aeronave.<\/p>\n \u201cPortanto, sem cabimento pedido anulat\u00f3rio de senten\u00e7a arbitral ocultando, na realidade, verdadeira pretens\u00e3o recursal, como parece ser o caso ora examinado. Inconformados com a solu\u00e7\u00e3o apontada pelos \u00e1rbitros, pretendem os apelantes, em verdade, impugn\u00e1-la via supress\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, escreveu Jo\u00e3o Batista de Paula Lima.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\n Martina Colafemina<\/b>Discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve anular uma senten\u00e7a arbitral que fundamenta todos os pontos do m\u00e9rito corretamente. Com esse entendimento, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento a um recurso de um empres\u00e1rio, dono de uma usina, contra sua m\u00e3e.<\/p>\nEle\u00a0firmou um contrato com os pais para subsidiar os custos de uma aeronave particular em at\u00e9 US$ 150 mil mensais. O documento foi assinado quando o pai do usineiro ainda era vivo. Tempos depois, filho e m\u00e3e discutiram em arbitragem se era necess\u00e1rio comprovar que o dinheiro \u00e9 gasto com a aeronave.<\/p>\nA m\u00e3e alegou que n\u00e3o, pois o valor foi pr\u00e9-fixado e o contrato n\u00e3o falava em comprova\u00e7\u00e3o das despesas, apenas estabelecia o teto. O empres\u00e1rio, por sua vez, sustentou que o dinheiro estava sendo usado para outros fins e para terceiros.<\/p>\nO tribunal arbitral levou em considera\u00e7\u00e3o que o usineiro j\u00e1 havia feito o pagamento de 47 parcelas quando o pai era vivo, sem questionar o destino dos valores. Por esse motivo, entendeu que a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava estabelecida e que n\u00e3o deveria mudar os termos do acordo.<\/p>\nDiscuss\u00e3o no Judici\u00e1rio<\/h2>\nO empres\u00e1rio levou a pendenga ao Judici\u00e1rio, questionando a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula que diz que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser mudada. Em primeiro grau, ele perdeu. O usineiro recorreu com as alega\u00e7\u00f5es de revelia, cerceamento de defesa, erro na interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, entre outros argumentos.<\/p>\nO relator do caso, desembargador Jo\u00e3o Batista de Paula Lima, observou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu que, quando a senten\u00e7a julga o m\u00e9rito antecipadamente, mas de maneira fundamentada, n\u00e3o se configura o cerceamento de defesa. Ou seja, se n\u00e3o h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas, n\u00e3o h\u00e1 erro do juiz.<\/p>\nPara o magistrado, a senten\u00e7a arbitral e a de piso rejeitaram as alega\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio de maneira correta. O apelante tamb\u00e9m disse, em seu recurso, que n\u00e3o foi observado o artigo 812 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/b>, que diz que uma parte n\u00e3o herda a renda da outra. Por\u00e9m, isso n\u00e3o se aplica ao contrato, de acordo com o relator no TJ-SP. Mesmo que seu pai tenha morrido, ele n\u00e3o deve pagar metade do que foi celebrado em contrato para o custeio da aeronave.<\/p>\n\u201cPortanto, sem cabimento pedido anulat\u00f3rio de senten\u00e7a arbitral ocultando, na realidade, verdadeira pretens\u00e3o recursal, como parece ser o caso ora examinado. Inconformados com a solu\u00e7\u00e3o apontada pelos \u00e1rbitros, pretendem os apelantes, em verdade, impugn\u00e1-la via supress\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, escreveu Jo\u00e3o Batista de Paula Lima.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\n\nAC 1162242-40.2024.8.26.0100<\/b><\/li>\n<\/ul>\nMartina Colafemina<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjlJRAHEPifJMLOPSXevLE57qa72_Z31KnFqxJnQ4rSrWXlFs3T70YhCNNza3OLT6Rbga1Yhk6_iRY0S7SEfG3jPtyCTqZGp_6sRfNYbEyvqlMTzIsV8AgrcaaErGnbloSxlQjwNprFzPnq2tpMAyilG-du51Kj7dwU1A6XrizFu-5u3TkumOGqn2cYvRs\/s920\/tjsp-nega-anulacao-sentenca-arbitral-disputa-filho-mae.webp\"){kind=link}