<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A ju\u00edza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, a ju\u00edza da 3\u00aa vara C\u00edvel de Taguatinga\/DF, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de vi\u00fava que buscava restabelecer pens\u00e3o mensal paga por concession\u00e1ria de energia ap\u00f3s o falecimento do marido, o benefici\u00e1rio original.<\/p>\n A\u00a0magistrada concluiu que a verba possu\u00eda natureza estritamente indenizat\u00f3ria e personal\u00edssima, sendo intransmiss\u00edvel a herdeiros.<\/p>\n Segundo os autos, a pens\u00e3o havia sido fixada em a\u00e7\u00e3o trabalhista como indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de trabalho, com car\u00e1ter vital\u00edcio condicionado \u00e0 vida do benefici\u00e1rio.<\/p>\n Ap\u00f3s o \u00f3bito, ocorrido em 2023, os pagamentos continuaram por equ\u00edvoco administrativo, mas posteriormente foram suspensos pela empresa, que tamb\u00e9m notificou a autora sobre a interrup\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Na senten\u00e7a, a ju\u00edza destacou que a verba possui natureza estritamente indenizat\u00f3ria e personal\u00edssima, vinculada exclusivamente \u00e0 pessoa do trabalhador acidentado. Assim, o direito \u00e0 pens\u00e3o se extingue com a morte do benefici\u00e1rio, n\u00e3o sendo transmiss\u00edvel a c\u00f4njuge ou herdeiros.<\/p>\n Ressaltou que a vitaliciedade do pagamento estava expressamente condicionada \u00e0 vida do titular, conforme definido na decis\u00e3o trabalhista origin\u00e1ria, n\u00e3o se tratando de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio nem de direito sucess\u00f3rio. Tamb\u00e9m foi afastada a aplica\u00e7\u00e3o da lei 8.213\/91<\/a><\/b>, por se referir apenas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, distintos da pens\u00e3o indenizat\u00f3ria discutida no caso.<\/p>\n Quanto \u00e0 continuidade tempor\u00e1ria dos pagamentos ap\u00f3s o falecimento, a magistrada consignou tratar-se de erro material, que n\u00e3o gera direito adquirido \u00e0 autora nem reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o pela empresa. Registrou ainda que a r\u00e9 informou n\u00e3o adotar medidas para reaver os valores pagos indevidamente.<\/p>\n \u201cA vitaliciedade atribu\u00edda \u00e0 referida pens\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia do benefici\u00e1rio, extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s parcelas vincendas com o seu \u00f3bito. N\u00e3o se trata, portanto, de direito heredit\u00e1rio ou cr\u00e9dito deixado pelo falecido\u201d, registrou.<\/p>\n O escrit\u00f3rio Ernesto Borges Advogados<\/b> atua no caso.<\/p>\nO caso<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A ju\u00edza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, a ju\u00edza da 3\u00aa vara C\u00edvel de Taguatinga\/DF, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de vi\u00fava que buscava restabelecer pens\u00e3o mensal paga por concession\u00e1ria de energia ap\u00f3s o falecimento do marido, o benefici\u00e1rio original.<\/p>\nA\u00a0magistrada concluiu que a verba possu\u00eda natureza estritamente indenizat\u00f3ria e personal\u00edssima, sendo intransmiss\u00edvel a herdeiros.<\/p>\nO caso<\/h2>\nSegundo os autos, a pens\u00e3o havia sido fixada em a\u00e7\u00e3o trabalhista como indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de trabalho, com car\u00e1ter vital\u00edcio condicionado \u00e0 vida do benefici\u00e1rio.<\/p>\nAp\u00f3s o \u00f3bito, ocorrido em 2023, os pagamentos continuaram por equ\u00edvoco administrativo, mas posteriormente foram suspensos pela empresa, que tamb\u00e9m notificou a autora sobre a interrup\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\nNa senten\u00e7a, a ju\u00edza destacou que a verba possui natureza estritamente indenizat\u00f3ria e personal\u00edssima, vinculada exclusivamente \u00e0 pessoa do trabalhador acidentado. Assim, o direito \u00e0 pens\u00e3o se extingue com a morte do benefici\u00e1rio, n\u00e3o sendo transmiss\u00edvel a c\u00f4njuge ou herdeiros.<\/p>\nRessaltou que a vitaliciedade do pagamento estava expressamente condicionada \u00e0 vida do titular, conforme definido na decis\u00e3o trabalhista origin\u00e1ria, n\u00e3o se tratando de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio nem de direito sucess\u00f3rio. Tamb\u00e9m foi afastada a aplica\u00e7\u00e3o da lei 8.213\/91<\/a><\/b>, por se referir apenas a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, distintos da pens\u00e3o indenizat\u00f3ria discutida no caso.<\/p>\nQuanto \u00e0 continuidade tempor\u00e1ria dos pagamentos ap\u00f3s o falecimento, a magistrada consignou tratar-se de erro material, que n\u00e3o gera direito adquirido \u00e0 autora nem reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o pela empresa. Registrou ainda que a r\u00e9 informou n\u00e3o adotar medidas para reaver os valores pagos indevidamente.<\/p>\n\u201cA vitaliciedade atribu\u00edda \u00e0 referida pens\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia do benefici\u00e1rio, extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s parcelas vincendas com o seu \u00f3bito. N\u00e3o se trata, portanto, de direito heredit\u00e1rio ou cr\u00e9dito deixado pelo falecido\u201d, registrou.<\/p>\nO escrit\u00f3rio Ernesto Borges Advogados<\/b> atua no caso.<\/p>\nLeia aqui<\/a> a senten\u00e7a.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiltUttjxmCjuC-YVYWDaXmVzrVnjxzAPPqzCt8dqtZwZ4FSeyv5XXEJCC-X-J3ypyDMTSeqzyXECdjlbPmLOK8HS400GbtBS7HQZbHFvVnLu0tL455jLbLOvSW474Xg4cdMHX-xrl7XLvbD_r4P8kU7M1AjlBgMslcHTlU9KevEmmBuAjHhR-KzAqDSRg\/s710\/juiza-am-condena-homem-4-anos-prisao-por-estelionato-sentimental1.png\"){kind=link}