<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Um escrit\u00f3rio de advocacia buscou a Justi\u00e7a Federal em SP para questionar a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/25<\/a><\/b> e de normas que a regulamentaram, que, na avalia\u00e7\u00e3o da banca, passaram a tratar o regime do lucro presumido como um benef\u00edcio fiscal, resultando em eleva\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria para empresas enquadradas nesse modelo \u2013 entre elas, os escrit\u00f3rios.<\/p>\n O\u00a0processo da banca RONALDO MARTINS & Advogados tramita na 6\u00aa vara C\u00edvel Federal de SP e discute, de forma central, o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido incidente sobre a parcela do faturamento anual que excede R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n Para empresas de servi\u00e7os, como escrit\u00f3rios de advocacia, a base presumida passa de 32% para 35,2%, com reflexos diretos no IRPJ e na CSLL, ainda que as al\u00edquotas nominais n\u00e3o tenham sido alteradas.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, sustenta o escrit\u00f3rio, houve aumento efetivo da carga tribut\u00e1ria, sem majora\u00e7\u00e3o formal de al\u00edquotas, a partir da equipara\u00e7\u00e3o do lucro presumido a um \u201cincentivo fiscal\u201d pass\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o, o que, segundo a tese, desvirtua a natureza jur\u00eddica do regime.<\/p>\n At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da LC 224\/25, embora o IRPJ e a CSLL no lucro presumido j\u00e1 fossem apurados trimestralmente, o acr\u00e9scimo de 10% sobre a base de presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 era confirmado ao final do ano-calend\u00e1rio, quando se verificava se o faturamento total havia superado o limite de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, a Receita Federal passou a distribuir esse limite por trimestre. Assim, sempre que a empresa ultrapassar R$ 1,25 milh\u00e3o de receita bruta em um trimestre, o adicional de 10% passa a incidir sobre a parcela excedente naquele per\u00edodo, ainda que n\u00e3o haja, naquele momento, a certeza de que o faturamento anual superar\u00e1 o teto legal.<\/p>\n Para cr\u00edticos da medida, essa sistem\u00e1tica produz efeitos semelhantes a uma antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, com impacto direto no fluxo de caixa das empresas, sobretudo daquelas com receita vari\u00e1vel ao longo do ano.<\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o RMA afirma que o lucro presumido \u00e9 um regime legal pr\u00f3prio de apura\u00e7\u00e3o, previsto em lei h\u00e1 d\u00e9cadas, e n\u00e3o um favor fiscal ou ren\u00fancia tribut\u00e1ria. Por isso, n\u00e3o poderia ser submetido a cortes ou condicionamentos t\u00edpicos de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n O escrit\u00f3rio sustenta que a LC 224\/25, o decreto 12.808\/25<\/a><\/b>, a portaria 635\/25<\/a><\/b> e a IN RFB 2.305\/25<\/a><\/b> violam princ\u00edpios constitucionais como legalidade tribut\u00e1ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica, capacidade contributiva e isonomia, al\u00e9m de extrapolarem o poder regulamentar ao criar restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, foi solicitado pedido de tutela de urg\u00eancia para suspender, de imediato, os efeitos das normas questionadas, sob o argumento de que o contribuinte n\u00e3o pode ser compelido a recolher tributo que entende indevido para s\u00f3 depois buscar restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O escrit\u00f3rio ressalta que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a Federal, inclusive no RJ e em SP, concedendo liminares favor\u00e1veis para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 10% sobre a base da receita presumida. As decis\u00f5es indicariam um sinal positivo para contribuintes, embora ainda existam entendimentos divergentes, inclusive no pr\u00f3prio Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n \u201cA discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas sobre carga tribut\u00e1ria, mas sobre a coer\u00eancia do sistema e a previsibilidade para as empresas. O contencioso tende a aumentar porque muitas companhias precisam decidir rapidamente entre pagar o adicional, discutir judicialmente ou revisar seu regime e planejamento\u201d, afirma Ronaldo Corr\u00eaa Martins, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio.<\/p>\n Especialistas ouvidos apontam que o tema deve se tornar uma das principais frentes do contencioso tribut\u00e1rio em 2026. Para o tributarista Fernando Ciscato, a forma como a norma foi estruturada abre espa\u00e7o para questionamentos relevantes, tanto conceituais quanto pr\u00e1ticos.<\/p>\n J\u00e1 Renato Andrade destaca que a estrat\u00e9gia deve ser avaliada caso a caso: \u201ch\u00e1 empresas para as quais o custo da discuss\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel e outras em que o desenho operacional sugere cautela. O ponto fundamental \u00e9 ter clareza t\u00e9cnica e documental para decidir com seguran\u00e7a e rapidez\u201d.<\/p>\n O debate tamb\u00e9m j\u00e1 chegou ao STF, por meio da ADIn 7.920<\/a><\/b>, ajuizada pela CNI, sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, indicando que a palavra final sobre a natureza do lucro presumido e a validade das novas regras dever\u00e1 vir das Cortes Superiores.<\/p>\n Enquanto isso, a a\u00e7\u00e3o proposta pelo RONALDO MARTINS & Advogados pode servir de term\u00f4metro e precedente para outros escrit\u00f3rios e empresas que se veem diante do mesmo dilema: pagar o adicional, discutir judicialmente ou repensar o regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nComo funciona a nova regra<\/h2>\n
Regime pr\u00f3prio, n\u00e3o benef\u00edcio<\/h2>\n
Decis\u00f5es e controv\u00e9rsia<\/h2>\n
Judicializa\u00e7\u00e3o tende a crescer<\/h2>\n
Natureza do lucro presumido<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Um escrit\u00f3rio de advocacia buscou a Justi\u00e7a Federal em SP para questionar a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224\/25<\/a><\/b> e de normas que a regulamentaram, que, na avalia\u00e7\u00e3o da banca, passaram a tratar o regime do lucro presumido como um benef\u00edcio fiscal, resultando em eleva\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria para empresas enquadradas nesse modelo \u2013 entre elas, os escrit\u00f3rios.<\/p>\nO\u00a0processo da banca RONALDO MARTINS & Advogados tramita na 6\u00aa vara C\u00edvel Federal de SP e discute, de forma central, o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido incidente sobre a parcela do faturamento anual que excede R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\nPara empresas de servi\u00e7os, como escrit\u00f3rios de advocacia, a base presumida passa de 32% para 35,2%, com reflexos diretos no IRPJ e na CSLL, ainda que as al\u00edquotas nominais n\u00e3o tenham sido alteradas.<\/p>\nNa pr\u00e1tica, sustenta o escrit\u00f3rio, houve aumento efetivo da carga tribut\u00e1ria, sem majora\u00e7\u00e3o formal de al\u00edquotas, a partir da equipara\u00e7\u00e3o do lucro presumido a um \u201cincentivo fiscal\u201d pass\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o, o que, segundo a tese, desvirtua a natureza jur\u00eddica do regime.<\/p>\nComo funciona a nova regra<\/h2>\nAt\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da LC 224\/25, embora o IRPJ e a CSLL no lucro presumido j\u00e1 fossem apurados trimestralmente, o acr\u00e9scimo de 10% sobre a base de presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 era confirmado ao final do ano-calend\u00e1rio, quando se verificava se o faturamento total havia superado o limite de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\nCom a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, a Receita Federal passou a distribuir esse limite por trimestre. Assim, sempre que a empresa ultrapassar R$ 1,25 milh\u00e3o de receita bruta em um trimestre, o adicional de 10% passa a incidir sobre a parcela excedente naquele per\u00edodo, ainda que n\u00e3o haja, naquele momento, a certeza de que o faturamento anual superar\u00e1 o teto legal.<\/p>\nPara cr\u00edticos da medida, essa sistem\u00e1tica produz efeitos semelhantes a uma antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, com impacto direto no fluxo de caixa das empresas, sobretudo daquelas com receita vari\u00e1vel ao longo do ano.<\/p>\nRegime pr\u00f3prio, n\u00e3o benef\u00edcio<\/h2>\nNa peti\u00e7\u00e3o inicial, o RMA afirma que o lucro presumido \u00e9 um regime legal pr\u00f3prio de apura\u00e7\u00e3o, previsto em lei h\u00e1 d\u00e9cadas, e n\u00e3o um favor fiscal ou ren\u00fancia tribut\u00e1ria. Por isso, n\u00e3o poderia ser submetido a cortes ou condicionamentos t\u00edpicos de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\nO escrit\u00f3rio sustenta que a LC 224\/25, o decreto 12.808\/25<\/a><\/b>, a portaria 635\/25<\/a><\/b> e a IN RFB 2.305\/25<\/a><\/b> violam princ\u00edpios constitucionais como legalidade tribut\u00e1ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica, capacidade contributiva e isonomia, al\u00e9m de extrapolarem o poder regulamentar ao criar restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\nNa a\u00e7\u00e3o, foi solicitado pedido de tutela de urg\u00eancia para suspender, de imediato, os efeitos das normas questionadas, sob o argumento de que o contribuinte n\u00e3o pode ser compelido a recolher tributo que entende indevido para s\u00f3 depois buscar restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDecis\u00f5es e controv\u00e9rsia<\/h2>\nO escrit\u00f3rio ressalta que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a Federal, inclusive no RJ e em SP, concedendo liminares favor\u00e1veis para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do adicional de 10% sobre a base da receita presumida. As decis\u00f5es indicariam um sinal positivo para contribuintes, embora ainda existam entendimentos divergentes, inclusive no pr\u00f3prio Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n\u201cA discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas sobre carga tribut\u00e1ria, mas sobre a coer\u00eancia do sistema e a previsibilidade para as empresas. O contencioso tende a aumentar porque muitas companhias precisam decidir rapidamente entre pagar o adicional, discutir judicialmente ou revisar seu regime e planejamento\u201d, afirma Ronaldo Corr\u00eaa Martins, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio.<\/p>\nJudicializa\u00e7\u00e3o tende a crescer<\/h2>\nEspecialistas ouvidos apontam que o tema deve se tornar uma das principais frentes do contencioso tribut\u00e1rio em 2026. Para o tributarista Fernando Ciscato, a forma como a norma foi estruturada abre espa\u00e7o para questionamentos relevantes, tanto conceituais quanto pr\u00e1ticos.<\/p>\nJ\u00e1 Renato Andrade destaca que a estrat\u00e9gia deve ser avaliada caso a caso: \u201ch\u00e1 empresas para as quais o custo da discuss\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel e outras em que o desenho operacional sugere cautela. O ponto fundamental \u00e9 ter clareza t\u00e9cnica e documental para decidir com seguran\u00e7a e rapidez\u201d.<\/p>\nNatureza do lucro presumido<\/h2>\nO debate tamb\u00e9m j\u00e1 chegou ao STF, por meio da ADIn 7.920<\/a><\/b>, ajuizada pela CNI, sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, indicando que a palavra final sobre a natureza do lucro presumido e a validade das novas regras dever\u00e1 vir das Cortes Superiores.<\/p>\nEnquanto isso, a a\u00e7\u00e3o proposta pelo RONALDO MARTINS & Advogados pode servir de term\u00f4metro e precedente para outros escrit\u00f3rios e empresas que se veem diante do mesmo dilema: pagar o adicional, discutir judicialmente ou repensar o regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\nProcesso: 5000713-87.2026.4.03.6100<\/b><\/li>\n<\/ul>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjTeVmd4e0wLCvca5kfs-SDRqdCaldqlHw1c65P29AlOGzZ83HCgE8r2yq6MHW3Nu1i5lOnlmyQi4EtRrPNzv0JCwXRnWwC1YtoXvIsLUfExMmuT_OdfEOHque7lJ1KnlVsbapYllW9sXVXY902GDPjrCVQNbT_EoPPHOGghbdxrXfJleQIY4LkvN7qtEI\/s920\/escritorio-advocacia-vai-justica-nova-regra-lucro-presumido.webp\"){kind=link}