@cnnbrasil<\/a><\/b> |\u00a0O adolescente apontado como o respons\u00e1vel pela morte do c\u00e3o comunit\u00e1rio Orelha, em Florian\u00f3polis,<\/b> n\u00e3o poder\u00e1 ser internado, conforme prev\u00ea o Artigo 122 do ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\nA\u00a0Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (3), pediu a interna\u00e7\u00e3o de um dos adolescentes apontado como respons\u00e1vel pela morte do cachorro. A solicita\u00e7\u00e3o foi feita ap\u00f3s a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo as leis do estatuto, a interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada em atos infracionais com grave amea\u00e7a e viol\u00eancia as pessoas. Para que a a\u00e7\u00e3o pudesse ocorrer, o ECA precisaria ser modificado e prever atos infracionais de viol\u00eancia contra animais, principalmente quando geram les\u00f5es graves e morte.<\/p>\n
Para o especialistas, o ajuste precisa considerar o poss\u00edvel crime que envolva animais.\u00a0<\/b><\/p>\n
“O ECA precisaria ser modificado para prever que a interna\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser aplicada em casos de atos infracionais de viol\u00eancia contra animais, principalmente quando geram les\u00f5es graves e morte”, diz Ariel de Castro Alves, membro da Comiss\u00e3o Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente da OAB e ex-secret\u00e1rio nacional dos direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, se o adolescente for prim\u00e1rio, sem hist\u00f3rico de atos infracionais graves antes, ele n\u00e3o pode ser internado<\/b> \u2014 ou seja, privado de liberdade.<\/p>\n
De acordo com o artigo, a medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando:<\/p>\n
\n- I<\/b> – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa;<\/li>\n
- II <\/b>– por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves;<\/li>\n
- III<\/b> – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.<\/li>\n<\/ul>\n
Em Santa Catarina, caso o juiz tamb\u00e9m leve em conta a previs\u00e3o do ECA, ele decidir\u00e1 pela n\u00e3o interna\u00e7\u00e3o do jovem.<\/p>\n
“N\u00e3o esta previsto em lei, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a interna\u00e7\u00e3o em casos como como este, apesar da gravidade e como\u00e7\u00e3o social”, afirma Castro.<\/p>\n
Nesta ocasi\u00e3o, poderiam ser aplicadas as medidas socioeducativas de semi-liberdade, liberdade assistida ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, de prefer\u00eancia em organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o dos animais.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es para adultos<\/h2>\n
J\u00e1 no C\u00f3digo Penal para pessoas maiores de 18 anos, crimes contra animis podem ter penas em regime aberto, considerando que crimes com senten\u00e7as estipuladas com menos de quatro anos, a puni\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o considera regime fechado.<\/b>\u00a0<\/p>\n
De acordo com as leis brasileiras, maus tratos sem a morte do bicho, a deten\u00e7\u00e3o pode variar de dois a cinco anos, se o animal morrer, a pena poder\u00e1 ser agrava em at\u00e9 um ter\u00e7o, e se atingir oito anos, o regime inicial \u00e9 semiaberto para r\u00e9is prim\u00e1rios<\/b>.\u00a0<\/p>\n\n
Ato reuniu centenas de pessoas em frente ao MASP; protestos tamb\u00e9m est\u00e3o previstos no Rio, em BH e em Bras\u00edlia. Veja fotos abaixo.<\/b><\/p>\n
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