<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O poder geral de cautela n\u00e3o autoriza o juiz a recusar procura\u00e7\u00f5es que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obst\u00e1culos intranspon\u00edveis ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sob a justificativa de combater a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. A assinatura digital avan\u00e7ada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cart\u00f3rio.<\/p>\n Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, deu provimento a um recurso especial para anular uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que havia extinguido uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria por considerar inv\u00e1lida a procura\u00e7\u00e3o digital e insuficientes os documentos para a gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica envolve uma consumidora que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Banco Bradesco e empresas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, alegando ind\u00edcios de \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d e aplicando enunciados administrativos locais, determinou a emenda da inicial para que a autora apresentasse procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida \u2014 ignorando o documento assinado digitalmente via Gov.br \u2014 e uma extensa lista de documentos financeiros para comprovar hipossufici\u00eancia. Como as exig\u00eancias n\u00e3o foram integralmente atendidas nos moldes impostos, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por in\u00e9pcia da inicial.<\/p>\n A defesa recorreu ao STJ sustentando que a decis\u00e3o violava a legisla\u00e7\u00e3o federal que equipara a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e0 manuscrita. Ao analisar o caso, a ministra Daniela Teixeira acolheu o argumento. Ela explicou que a Lei n\u00ba 14.063\/2020 e o C\u00f3digo de Processo Civil conferem validade \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas para a pr\u00e1tica de atos processuais, garantindo autenticidade e integridade sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria.<\/p>\n Para a relatora, classificar a procura\u00e7\u00e3o digital como uma \u201ccortina de fuma\u00e7a\u201d e exigir ratifica\u00e7\u00e3o presencial ou firma reconhecida sem apontar um v\u00edcio concreto na assinatura constitui excesso de formalismo e viola\u00e7\u00e3o ao direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cAo qualificar a procura\u00e7\u00e3o assinada via GOV.BR como \u2018cortina de fuma\u00e7a\u2019 e manter a exig\u00eancia de firma reconhecida ou comparecimento presencial sem demonstrar v\u00edcio concreto na assinatura digital apresentada, a origem violou a legisla\u00e7\u00e3o federal que equipara a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e0 manuscrita, incorrendo em excesso de formalismo\u201d.<\/p>\n Diante disso, a ministra determinou o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o regular processamento, reconhecendo a validade da procura\u00e7\u00e3o digital e ordenando que, caso a gratuidade seja negada, seja dada oportunidade para o pagamento das custas.<\/p>\n A recorrente foi representada pelo advogado Max Canaverde dos Santos.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nAssinatura v\u00e1lida<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O poder geral de cautela n\u00e3o autoriza o juiz a recusar procura\u00e7\u00f5es que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obst\u00e1culos intranspon\u00edveis ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sob a justificativa de combater a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. A assinatura digital avan\u00e7ada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cart\u00f3rio.<\/p>\nEsse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, deu provimento a um recurso especial para anular uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que havia extinguido uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria por considerar inv\u00e1lida a procura\u00e7\u00e3o digital e insuficientes os documentos para a gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\nA situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica envolve uma consumidora que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Banco Bradesco e empresas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, alegando ind\u00edcios de \u201clitig\u00e2ncia predat\u00f3ria\u201d e aplicando enunciados administrativos locais, determinou a emenda da inicial para que a autora apresentasse procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida \u2014 ignorando o documento assinado digitalmente via Gov.br \u2014 e uma extensa lista de documentos financeiros para comprovar hipossufici\u00eancia. Como as exig\u00eancias n\u00e3o foram integralmente atendidas nos moldes impostos, o processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por in\u00e9pcia da inicial.<\/p>\nAssinatura v\u00e1lida<\/h2>\nA defesa recorreu ao STJ sustentando que a decis\u00e3o violava a legisla\u00e7\u00e3o federal que equipara a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e0 manuscrita. Ao analisar o caso, a ministra Daniela Teixeira acolheu o argumento. Ela explicou que a Lei n\u00ba 14.063\/2020 e o C\u00f3digo de Processo Civil conferem validade \u00e0s assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas para a pr\u00e1tica de atos processuais, garantindo autenticidade e integridade sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria.<\/p>\nPara a relatora, classificar a procura\u00e7\u00e3o digital como uma \u201ccortina de fuma\u00e7a\u201d e exigir ratifica\u00e7\u00e3o presencial ou firma reconhecida sem apontar um v\u00edcio concreto na assinatura constitui excesso de formalismo e viola\u00e7\u00e3o ao direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u201cAo qualificar a procura\u00e7\u00e3o assinada via GOV.BR como \u2018cortina de fuma\u00e7a\u2019 e manter a exig\u00eancia de firma reconhecida ou comparecimento presencial sem demonstrar v\u00edcio concreto na assinatura digital apresentada, a origem violou a legisla\u00e7\u00e3o federal que equipara a assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e0 manuscrita, incorrendo em excesso de formalismo\u201d.<\/p>\nDiante disso, a ministra determinou o retorno dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o regular processamento, reconhecendo a validade da procura\u00e7\u00e3o digital e ordenando que, caso a gratuidade seja negada, seja dada oportunidade para o pagamento das custas.<\/p>\nA recorrente foi representada pelo advogado Max Canaverde dos Santos.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEisOMtaZ7KjwrxkBTmriA-0V_OaPunprc269wxR46pp4YkKoEQ4WC-h7oOYAjjxT_CQH8SVMCLvZld5t1McA75DFGEfmRkYPwny85U1p9BPkOt2UMGrgZhXo8qSZYgxKGhnygqrTyDQ-m83TTAxeXuyUDqtZa-WsC4gVwbeE5ER6lNKT897owInbYOlpyA\/s920\/procuracao-assinada-govbr-valida-dispensa-firma-reconhecida-decide-stj.webp\"){kind=link}