<\/p>\n
Via @bahianoticias<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/b>, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias atualmente pagas a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, os pagamentos que n\u00e3o estiverem expressamente previstos em lei dever\u00e3o ser suspensos imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n “Aquelas verbas que n\u00e3o foram expressamente previstas em LEI – votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas C\u00e2maras Municipais (de acordo com cada esfera de compet\u00eancia) \u2014 devem ser imediatamente suspensas ap\u00f3s o prazo fixado”, diz um trecho do documento.<\/p>\n A decis\u00e3o do ministro ocorre dois dias ap\u00f3s a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem fun\u00e7\u00f5es consideradas estrat\u00e9gicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como \u201cpenduricalhos\u201d, foram aprovadas em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica nesta ter\u00e7a-feira (3) e podem elevar a remunera\u00e7\u00e3o mensal para at\u00e9 R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo proje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Atualmente, o teto do funcionalismo p\u00fablico \u00e9 de R$ 46.366,19, valor correspondente ao sal\u00e1rio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que j\u00e1 recebem o teto poder\u00e3o obter ganhos adicionais por meio de indeniza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as compensat\u00f3rias, classificadas como verbas de natureza n\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Na C\u00e2mara dos Deputados, a medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei n\u00ba 179\/2026, protocolado no pr\u00f3prio dia da vota\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL n\u00ba 6070\/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado tamb\u00e9m nesta semana.<\/p>\n Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exer\u00e7am \u201cm\u00faltiplas atribui\u00e7\u00f5es\u201d que demandem \u201cdedica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua\u201d e atua\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio regular de expediente, incluindo per\u00edodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada tr\u00eas dias trabalhados nessas condi\u00e7\u00f5es, o servidor poder\u00e1 optar pelo gozo de uma folga ou pela convers\u00e3o do per\u00edodo em indeniza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n Em entrevista que antecedeu a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto n\u00e3o altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensat\u00f3rios para servidores de carreira que exercem fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento de alta complexidade.<\/p>\n \u201cEstamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que j\u00e1 recebeu o teto do seu sal\u00e1rio, j\u00e1 recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive \u00e9 o teto que n\u00f3s deputados recebemos. O que est\u00e1 sendo discutido aqui \u00e9 o direito de receber extra teto pelas fun\u00e7\u00f5es que ocupam, fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o, de dire\u00e7\u00e3o, de responsabilidade aqui na Casa\u201d, afirmou Motta.<\/p>\n Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os l\u00edderes partid\u00e1rios e busca resolver conflitos internos relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es exercidas por esses servidores.<\/p>\n No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licen\u00e7a compensat\u00f3ria para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 incid\u00eancia de imposto de renda nem de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos proventos de aposentadoria.<\/p>\n Apesar de os projetos afirmarem que n\u00e3o h\u00e1 aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de convers\u00e3o das folgas em indeniza\u00e7\u00e3o financeira amplia, na pr\u00e1tica, o valor mensal recebido por servidores que j\u00e1 atingiram o teto constitucional. A estimativa \u00e9 de que, somadas as parcelas indenizat\u00f3rias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por m\u00eas. Vale destacar que o pagamento tamb\u00e9m \u00e9 isento de Imposto de Renda.<\/p>\n O Bahia Not\u00edcias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, h\u00e1 uma estimativa de gastos anuais com a incorpora\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es. Todavia, proje\u00e7\u00f5es realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilion\u00e1rios nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Fonte:\u00a0@bahianoticias<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nENTENDA<\/h3>\n
![<\/a><\/div>\nVia @bahianoticias<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/b>, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias atualmente pagas a servidores p\u00fablicos.<\/p>\nSegundo a decis\u00e3o, os pagamentos que n\u00e3o estiverem expressamente previstos em lei dever\u00e3o ser suspensos imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n“Aquelas verbas que n\u00e3o foram expressamente previstas em LEI – votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas C\u00e2maras Municipais (de acordo com cada esfera de compet\u00eancia) \u2014 devem ser imediatamente suspensas ap\u00f3s o prazo fixado”, diz um trecho do documento.<\/p>\nENTENDA<\/h3>\nA decis\u00e3o do ministro ocorre dois dias ap\u00f3s a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem fun\u00e7\u00f5es consideradas estrat\u00e9gicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como \u201cpenduricalhos\u201d, foram aprovadas em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica nesta ter\u00e7a-feira (3) e podem elevar a remunera\u00e7\u00e3o mensal para at\u00e9 R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo proje\u00e7\u00f5es.<\/p>\nAtualmente, o teto do funcionalismo p\u00fablico \u00e9 de R$ 46.366,19, valor correspondente ao sal\u00e1rio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que j\u00e1 recebem o teto poder\u00e3o obter ganhos adicionais por meio de indeniza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as compensat\u00f3rias, classificadas como verbas de natureza n\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\nNa C\u00e2mara dos Deputados, a medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei n\u00ba 179\/2026, protocolado no pr\u00f3prio dia da vota\u00e7\u00e3o, nesta ter\u00e7a. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL n\u00ba 6070\/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado tamb\u00e9m nesta semana.<\/p>\nOs textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exer\u00e7am \u201cm\u00faltiplas atribui\u00e7\u00f5es\u201d que demandem \u201cdedica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua\u201d e atua\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio regular de expediente, incluindo per\u00edodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada tr\u00eas dias trabalhados nessas condi\u00e7\u00f5es, o servidor poder\u00e1 optar pelo gozo de uma folga ou pela convers\u00e3o do per\u00edodo em indeniza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\nEm entrevista que antecedeu a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto n\u00e3o altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensat\u00f3rios para servidores de carreira que exercem fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento de alta complexidade.<\/p>\n\u201cEstamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que j\u00e1 recebeu o teto do seu sal\u00e1rio, j\u00e1 recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive \u00e9 o teto que n\u00f3s deputados recebemos. O que est\u00e1 sendo discutido aqui \u00e9 o direito de receber extra teto pelas fun\u00e7\u00f5es que ocupam, fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o, de dire\u00e7\u00e3o, de responsabilidade aqui na Casa\u201d, afirmou Motta.<\/p>\nSegundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os l\u00edderes partid\u00e1rios e busca resolver conflitos internos relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es exercidas por esses servidores.<\/p>\nNo Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licen\u00e7a compensat\u00f3ria para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 incid\u00eancia de imposto de renda nem de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos proventos de aposentadoria.<\/p>\nApesar de os projetos afirmarem que n\u00e3o h\u00e1 aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de convers\u00e3o das folgas em indeniza\u00e7\u00e3o financeira amplia, na pr\u00e1tica, o valor mensal recebido por servidores que j\u00e1 atingiram o teto constitucional. A estimativa \u00e9 de que, somadas as parcelas indenizat\u00f3rias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por m\u00eas. Vale destacar que o pagamento tamb\u00e9m \u00e9 isento de Imposto de Renda.<\/p>\nO Bahia Not\u00edcias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, h\u00e1 uma estimativa de gastos anuais com a incorpora\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es. Todavia, proje\u00e7\u00f5es realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilion\u00e1rios nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\nFonte:\u00a0@bahianoticias<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhH6rqm49jie2tUisOu3jYhuOI4td4VlZpN777DwOHMy3uY9XQt6LP-b5soJ-NyPsVTMH86RQ4Vil973xRHcGs83F2T7k3MDrQX7WVIZZyJs311dQOoTMDvQOjiEM7kpyPeNw6iBDP8nAIK1W4sgAMWQkZHINO9VH7jfFr3MV8aLqloDir102YcjYEhym4\/s920\/dino-da-bronca-advogado-pede-serenidade-julgamento-kids-pretos.webp\"){kind=link}