<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar ao advogado os \u00f4nus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pressup\u00f5e nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo.<\/p>\n Com\u00a0esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Ara\u00fajo, da 3\u00aa Vara Criminal de Santar\u00e9m (PA), revogou multa aplicada a um advogado e admitiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Par\u00e1 (OAB-PA) como amicus curiae <\/b>em uma a\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia do J\u00fari.<\/p>\n A decis\u00e3o foi provocada por peti\u00e7\u00e3o da OAB-PA, que requereu a habilita\u00e7\u00e3o nos autos e a suspens\u00e3o da exigibilidade de multa e custas atribu\u00eddas ao patrono da causa. A entidade fundamentou o pedido na Lei 14.752\/2023, que alterou o artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal para afastar a compet\u00eancia judicial na imposi\u00e7\u00e3o de multas por abandono de processo, e na aus\u00eancia de culpa do advogado pelo adiamento de uma sess\u00e3o de julgamento em dezembro de 2025.<\/p>\n Ao analisar o caso, o juiz acolheu o pedido, mas por fundamento diverso da altera\u00e7\u00e3o legislativa. O magistrado observou que a multa original havia sido aplicada com base no C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 77, IV), e n\u00e3o no CPP, o que, em tese, afastaria a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 14.752\/2023.<\/p>\n Contudo, o julgador destacou que o exame dos fatos revelou que o adiamento da sess\u00e3o ocorreu exclusivamente porque o sistema prisional falhou em apresentar o r\u00e9u, que se encontra detido no Iapen, em Macap\u00e1 (AP).<\/p>\n \u201cSe a causa eficiente do adiamento da sess\u00e3o de julgamento foi a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u custodiado \u2014 fato de responsabilidade exclusiva do Estado, por meio do sistema prisional \u2014 n\u00e3o h\u00e1 como se imputar ao advogado os \u00f4nus decorrentes do evento\u201d, afirmou o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n O magistrado ressaltou que of\u00edcios do pr\u00f3prio instituto penitenci\u00e1rio confirmaram impedimentos administrativos para o recambiamento do preso, o que demonstra que o fator determinante para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do j\u00fari estava fora da esfera de controle da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n Embora tenha fundamentado a revoga\u00e7\u00e3o na quest\u00e3o f\u00e1tica (falta de nexo causal), a decis\u00e3o registrou que o \u201cesp\u00edrito da Lei 14.752\/2023\u201d reflete a orienta\u00e7\u00e3o de que condutas inadequadas de advogados devem ser apuradas e sancionadas pelo \u00f3rg\u00e3o de classe competente (OAB), e n\u00e3o mediante imposi\u00e7\u00e3o unilateral de multa pelo Poder Judici\u00e1rio. Ao deferir os pedidos, o julgador determinou o cancelamento de eventuais guias de recolhimento ou d\u00edvidas ativas em nome do advogado e refor\u00e7ou a necessidade de comparecimento para a nova sess\u00e3o designada para mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n O advogado foi representado pelos procuradores de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA, Sandy Carvalho Teixeira, Maria Eduarda Moraes de S\u00e3o Marcos, Natalia Pontes Quintela, Hender Cl\u00e1udio Souza Gifoni e Afonso Henrique Rebelo Furtado.\u00a0<\/b><\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n Rafa Santos<\/b>Fundamento diverso<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar ao advogado os \u00f4nus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pressup\u00f5e nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo.<\/p>\nCom\u00a0esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Ara\u00fajo, da 3\u00aa Vara Criminal de Santar\u00e9m (PA), revogou multa aplicada a um advogado e admitiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Par\u00e1 (OAB-PA) como amicus curiae <\/b>em uma a\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia do J\u00fari.<\/p>\nA decis\u00e3o foi provocada por peti\u00e7\u00e3o da OAB-PA, que requereu a habilita\u00e7\u00e3o nos autos e a suspens\u00e3o da exigibilidade de multa e custas atribu\u00eddas ao patrono da causa. A entidade fundamentou o pedido na Lei 14.752\/2023, que alterou o artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal para afastar a compet\u00eancia judicial na imposi\u00e7\u00e3o de multas por abandono de processo, e na aus\u00eancia de culpa do advogado pelo adiamento de uma sess\u00e3o de julgamento em dezembro de 2025.<\/p>\nFundamento diverso<\/h2>\nAo analisar o caso, o juiz acolheu o pedido, mas por fundamento diverso da altera\u00e7\u00e3o legislativa. O magistrado observou que a multa original havia sido aplicada com base no C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 77, IV), e n\u00e3o no CPP, o que, em tese, afastaria a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 14.752\/2023.<\/p>\nContudo, o julgador destacou que o exame dos fatos revelou que o adiamento da sess\u00e3o ocorreu exclusivamente porque o sistema prisional falhou em apresentar o r\u00e9u, que se encontra detido no Iapen, em Macap\u00e1 (AP).<\/p>\n\u201cSe a causa eficiente do adiamento da sess\u00e3o de julgamento foi a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u custodiado \u2014 fato de responsabilidade exclusiva do Estado, por meio do sistema prisional \u2014 n\u00e3o h\u00e1 como se imputar ao advogado os \u00f4nus decorrentes do evento\u201d, afirmou o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\nO magistrado ressaltou que of\u00edcios do pr\u00f3prio instituto penitenci\u00e1rio confirmaram impedimentos administrativos para o recambiamento do preso, o que demonstra que o fator determinante para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do j\u00fari estava fora da esfera de controle da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\nEmbora tenha fundamentado a revoga\u00e7\u00e3o na quest\u00e3o f\u00e1tica (falta de nexo causal), a decis\u00e3o registrou que o \u201cesp\u00edrito da Lei 14.752\/2023\u201d reflete a orienta\u00e7\u00e3o de que condutas inadequadas de advogados devem ser apuradas e sancionadas pelo \u00f3rg\u00e3o de classe competente (OAB), e n\u00e3o mediante imposi\u00e7\u00e3o unilateral de multa pelo Poder Judici\u00e1rio. Ao deferir os pedidos, o julgador determinou o cancelamento de eventuais guias de recolhimento ou d\u00edvidas ativas em nome do advogado e refor\u00e7ou a necessidade de comparecimento para a nova sess\u00e3o designada para mar\u00e7o de 2026.<\/p>\nO advogado foi representado pelos procuradores de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA, Sandy Carvalho Teixeira, Maria Eduarda Moraes de S\u00e3o Marcos, Natalia Pontes Quintela, Hender Cl\u00e1udio Souza Gifoni e Afonso Henrique Rebelo Furtado.\u00a0<\/b><\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\nProcesso 0005803-34.2006.8.14.0051<\/b><\/li>\n<\/ul>\nRafa Santos<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjIZ8Bfjw1I-toycN4geoDfjCNNTKvJ1iSTGPkgXSdT7GrLXQTLOKauUmnvbobD_AyrWsFpQ33QH6WP679dTic-0r1vXWfN1nJUotyiuqBdG4WhQdEXp6DFyygUY5z2g5OcHA2I-3UDpuXNQqOlIwHRKezbaamUxxEOPyruyEVsqDLVlWjvheQJvkulv4s\/s920\/projeto-amplia-informacoes-que-devem-constar-procuracao-para-advogado.webp\"){kind=link}