<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Ministro Alexandre de Moraes<\/b> votou por afastar a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal previsto na lei 12.514\/11<\/a><\/b> \u00e0s anuidades da OAB.<\/p>\n Para\u00a0o relator, o teto de R$ 500 fixado para conselhos profissionais n\u00e3o se aplica \u00e0 entidade, em raz\u00e3o da natureza institucional e da autonomia constitucional que \u00e9 assegurada \u00e0 Ordem.<\/p>\n O julgamento do recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.180<\/a><\/b>), ocorre no plen\u00e1rio virtual do STF e, at\u00e9 o momento, conta apenas com o voto do relator.<\/p>\n A conclus\u00e3o da an\u00e1lise est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima sexta-feira, dia 13. At\u00e9 l\u00e1, os ministros podem apresentar voto, pedir vista ou solicitar destaque, hip\u00f3tese em que o processo ser\u00e1 remetido para julgamento presencial no plen\u00e1rio f\u00edsico da Corte.<\/p>\n Na origem, um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a OAB\/RJ para limitar o valor da anuidade ao teto de R$ 500 previsto no art. 6\u00ba, I, da lei 12.514\/11, que regula as contribui\u00e7\u00f5es devidas a conselhos profissionais.<\/p>\n A senten\u00e7a foi de improced\u00eancia, mas a turma recursal do JEF\/RJ reformou a decis\u00e3o e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal \u00e0 OAB, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\n A seccional fluminense da OAB recorreu ao STF, sustentando que a entidade n\u00e3o se confunde com os demais conselhos profissionais, por exercer fun\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3pria, voltada \u00e0 defesa da ordem constitucional, da cidadania e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que inviabilizaria sua submiss\u00e3o ao regime jur\u00eddico da lei 12.514\/11.<\/p>\n Em 2022, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da lei 12.514\/11 \u00e0 OAB no que se refere ao limite de R$ 500 para anuidades.<\/p>\n Para o \u00f3rg\u00e3o, a Ordem, embora possua natureza jur\u00eddica singular e exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es institucionais relevantes, atua tamb\u00e9m como conselho profissional ao cobrar contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de seus inscritos, n\u00e3o havendo, nesse ponto, distin\u00e7\u00e3o que justifique tratamento diverso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais entidades fiscalizadoras.<\/p>\n No parecer, a PGR sustenta que a limita\u00e7\u00e3o legal concretiza princ\u00edpios constitucionais como a liberdade de exerc\u00edcio profissional e a capacidade contributiva, sem comprometer a autonomia financeira ou a independ\u00eancia institucional da OAB.<\/p>\n Segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o foi demonstrado que o teto fixado pelo legislador ultrapasse par\u00e2metros de proporcionalidade e razoabilidade, devendo prevalecer a solu\u00e7\u00e3o democraticamente estabelecida em lei.<\/p>\n Ao analisar o caso, ministro Alexandre de Moraes fez um amplo resgate legislativo e jurisprudencial a respeito da natureza jur\u00eddica da OAB.<\/p>\n O ministro destacou que o STF j\u00e1 reconheceu, em precedentes como a ADIn 3.026<\/a><\/b>, que a Ordem possui natureza jur\u00eddica singular, caracterizada como “servi\u00e7o p\u00fablico independente”<\/b>, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta e n\u00e3o equipar\u00e1vel aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Para o relator, a lei 12.514\/11 foi editada para suprir lacunas normativas relativas \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades por conselhos profissionais em geral, e n\u00e3o para atingir a OAB, cuja disciplina espec\u00edfica est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94<\/a><\/b>).<\/p>\n Segundo Moraes, aplicar o teto legal \u00e0 Ordem implicaria indevida interven\u00e7\u00e3o estatal em sua autonomia financeira, com potencial comprometimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da OAB n\u00e3o se limita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, abrangendo atribui\u00e7\u00f5es constitucionais amplas, como a defesa da CF<\/a><\/b>, dos direitos humanos e da ordem democr\u00e1tica, o que a distingue substancialmente dos demais conselhos.<\/p>\n Ao final, Alexandre de Moraes votou por dar provimento ao recurso da OAB\/RJ para restabelecer a senten\u00e7a de improced\u00eancia e prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n “1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/b><\/p>\n 2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u201ccategoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u201d, por exercer \u201cum servi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Leia o voto<\/a><\/b>.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Favor\u00e1vel ao teto<\/h2>\n
Voto do relator<\/h2>\n
\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Ministro Alexandre de Moraes<\/b> votou por afastar a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal previsto na lei 12.514\/11<\/a><\/b> \u00e0s anuidades da OAB.<\/p>\nPara\u00a0o relator, o teto de R$ 500 fixado para conselhos profissionais n\u00e3o se aplica \u00e0 entidade, em raz\u00e3o da natureza institucional e da autonomia constitucional que \u00e9 assegurada \u00e0 Ordem.<\/p>\nO julgamento do recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.180<\/a><\/b>), ocorre no plen\u00e1rio virtual do STF e, at\u00e9 o momento, conta apenas com o voto do relator.<\/p>\nA conclus\u00e3o da an\u00e1lise est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima sexta-feira, dia 13. At\u00e9 l\u00e1, os ministros podem apresentar voto, pedir vista ou solicitar destaque, hip\u00f3tese em que o processo ser\u00e1 remetido para julgamento presencial no plen\u00e1rio f\u00edsico da Corte.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nNa origem, um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a OAB\/RJ para limitar o valor da anuidade ao teto de R$ 500 previsto no art. 6\u00ba, I, da lei 12.514\/11, que regula as contribui\u00e7\u00f5es devidas a conselhos profissionais.<\/p>\nA senten\u00e7a foi de improced\u00eancia, mas a turma recursal do JEF\/RJ reformou a decis\u00e3o e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal \u00e0 OAB, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\nA seccional fluminense da OAB recorreu ao STF, sustentando que a entidade n\u00e3o se confunde com os demais conselhos profissionais, por exercer fun\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3pria, voltada \u00e0 defesa da ordem constitucional, da cidadania e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que inviabilizaria sua submiss\u00e3o ao regime jur\u00eddico da lei 12.514\/11.<\/p>\nFavor\u00e1vel ao teto<\/h2>\nEm 2022, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da lei 12.514\/11 \u00e0 OAB no que se refere ao limite de R$ 500 para anuidades.<\/p>\nPara o \u00f3rg\u00e3o, a Ordem, embora possua natureza jur\u00eddica singular e exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es institucionais relevantes, atua tamb\u00e9m como conselho profissional ao cobrar contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de seus inscritos, n\u00e3o havendo, nesse ponto, distin\u00e7\u00e3o que justifique tratamento diverso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais entidades fiscalizadoras.<\/p>\nNo parecer, a PGR sustenta que a limita\u00e7\u00e3o legal concretiza princ\u00edpios constitucionais como a liberdade de exerc\u00edcio profissional e a capacidade contributiva, sem comprometer a autonomia financeira ou a independ\u00eancia institucional da OAB.<\/p>\nSegundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o foi demonstrado que o teto fixado pelo legislador ultrapasse par\u00e2metros de proporcionalidade e razoabilidade, devendo prevalecer a solu\u00e7\u00e3o democraticamente estabelecida em lei.<\/p>\nVoto do relator<\/h2>\nAo analisar o caso, ministro Alexandre de Moraes fez um amplo resgate legislativo e jurisprudencial a respeito da natureza jur\u00eddica da OAB.<\/p>\nO ministro destacou que o STF j\u00e1 reconheceu, em precedentes como a ADIn 3.026<\/a><\/b>, que a Ordem possui natureza jur\u00eddica singular, caracterizada como “servi\u00e7o p\u00fablico independente”<\/b>, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta e n\u00e3o equipar\u00e1vel aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\nPara o relator, a lei 12.514\/11 foi editada para suprir lacunas normativas relativas \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades por conselhos profissionais em geral, e n\u00e3o para atingir a OAB, cuja disciplina espec\u00edfica est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94<\/a><\/b>).<\/p>\nSegundo Moraes, aplicar o teto legal \u00e0 Ordem implicaria indevida interven\u00e7\u00e3o estatal em sua autonomia financeira, com potencial comprometimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\nO ministro tamb\u00e9m ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da OAB n\u00e3o se limita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, abrangendo atribui\u00e7\u00f5es constitucionais amplas, como a defesa da CF<\/a><\/b>, dos direitos humanos e da ordem democr\u00e1tica, o que a distingue substancialmente dos demais conselhos.<\/p>\nAo final, Alexandre de Moraes votou por dar provimento ao recurso da OAB\/RJ para restabelecer a senten\u00e7a de improced\u00eancia e prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n“1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/b><\/p>\n2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u201ccategoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u201d, por exercer \u201cum servi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nLeia o voto<\/a><\/b>.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgPyjBRcSZEsvMM4qOAGqPxO6_ro8H-FrqXR2M0ZJLvp71uaXQQEFosf1JVyb8d8gfgRuLzyR1cAChb7zV6sJtKJLkGjmdHauZBY96uxxjffQ78jjRmMCE5JvbuXOgHzzMEjqcUzlZGj0YgL9rCbVAqI2SANVy4Y5mZyybnv7hF4wJwmPuuQu7zCGVbQ04\/s920\/stf-moraes-vota-aplicacao-teto-r-500-anuidades-oab-.webp\"){kind=link}