{"id":3724,"date":"2026-02-10T12:40:05","date_gmt":"2026-02-10T15:40:05","guid":{"rendered":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/projeto-proibe-fianca-para-quem-for-preso-a-partir-do-terceiro-inquerito-policial\/"},"modified":"2026-02-10T12:40:05","modified_gmt":"2026-02-10T15:40:05","slug":"projeto-proibe-fianca-para-quem-for-preso-a-partir-do-terceiro-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/upconsultas.com.br\/blog\/projeto-proibe-fianca-para-quem-for-preso-a-partir-do-terceiro-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe fian\u00e7a para quem for preso a partir do terceiro inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"

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Via @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 1144\/25 altera o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a><\/b> para vedar a concess\u00e3o de fian\u00e7a a indiv\u00edduos que possuam hist\u00f3rico de passagens pela pol\u00edcia. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a medida estabelece que a pol\u00edcia n\u00e3o poder\u00e1 arbitrar fian\u00e7a quando a pessoa detida estiver sendo autuada em seu terceiro inqu\u00e9rito policial ou respondendo \u00e0 sua terceira a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, vemos que esses indiv\u00edduos s\u00e3o presos, mas colocados em liberdade mediante fian\u00e7a, retomando as atividades criminosas”, argumenta o parlamentar. Segundo ele, essa din\u00e2mica gera “sentimento de impot\u00eancia” nos policiais e refor\u00e7a a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade na sociedade.<\/p>\n

O deputado ressalta que a medida n\u00e3o retira o direito de defesa, mas imp\u00f5e filtro para a soltura. “O Estado retira do cidad\u00e3o a possibilidade de fian\u00e7a, ficando a cargo do magistrado decidir pela manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da pris\u00e3o”, explica Fahur.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje<\/h2>\n

Pela lei atual, o fato de a pessoa ter outros inqu\u00e9ritos policiais em andamento ou at\u00e9 a\u00e7\u00f5es penais (processos na justi\u00e7a) n\u00e3o impede automaticamente o delegado de conceder a fian\u00e7a na delegacia, desde que o crime cometido se encaixe nas regras gerais: pena m\u00e1xima de at\u00e9 4 anos e aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Pela proposta, ao identificar que o detido possui dois inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais no registro, o delegado ficaria impedido de arbitrar a fian\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, o indiv\u00edduo permaneceria detido at\u00e9 passar por audi\u00eancia de cust\u00f3dia, onde caberia ao juiz decidir se ele deve responder preso ou em liberdade, sem a libera\u00e7\u00e3o mediante pagamento na delegacia.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n

A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

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Deputado Sargento Fahur, autor do projeto de lei<\/i><\/p>\n

Reportagem \u2013 Emanuelle Brasil
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n