<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A ju\u00edza Federal S\u00edlvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa vara C\u00edvel de SP, concedeu liminar para afastar a cobran\u00e7a de imposto de renda da pessoa f\u00edsica sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios de um escrit\u00f3rio de advocacia optante pelo Simples Nacional. A decis\u00e3o suspende a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% prevista na lei 15.270\/25<\/a><\/b>.<\/p>\n O caso foi analisado em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato da Receita Federal, que vinha adotando o entendimento de que a nova regra de tributa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria tamb\u00e9m empresas enquadradas no Simples Nacional.<\/p>\n O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. Al\u00e9m de simplificar o recolhimento de tributos, o regime garante tratamento diferenciado e favorecido, previsto diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio sustentou que a cobran\u00e7a do imposto sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros viola a lei complementar 123\/06<\/a><\/b>, que regula o Simples Nacional. O artigo 14 da norma estabelece que os valores pagos ou distribu\u00eddos aos s\u00f3cios dessas empresas s\u00e3o isentos de Imposto de Renda.<\/p>\n Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que cabe exclusivamente \u00e0 lei complementar disciplinar o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 146 da CF. Por esse motivo, afirmou que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode restringir ou afastar benef\u00edcio fiscal assegurado por norma hierarquicamente superior.<\/p>\n Segundo a magistrada, o artigo 6\u00ba-A da lei 9.250\/95<\/a><\/b>, inclu\u00eddo pela lei 15.270\/25 e que instituiu a reten\u00e7\u00e3o do IR sobre dividendos pagos \u00e0 pessoa f\u00edsica, n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional. Para ela, entendimento contr\u00e1rio afrontaria a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e a sistem\u00e1tica prevista na LC 123\/06<\/a><\/b>.<\/p>\n A ju\u00edza tamb\u00e9m reconheceu o perigo da demora, ao afirmar que o n\u00e3o recolhimento do tributo poderia levar \u00e0 autua\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que a Receita Federal considera o imposto devido.<\/p>\n Diante disso, foi concedida liminar para suspender a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPF sobre lucros e dividendos, at\u00e9 o julgamento final do mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A ju\u00edza Federal S\u00edlvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa vara C\u00edvel de SP, concedeu liminar para afastar a cobran\u00e7a de imposto de renda da pessoa f\u00edsica sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios de um escrit\u00f3rio de advocacia optante pelo Simples Nacional. A decis\u00e3o suspende a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% prevista na lei 15.270\/25<\/a><\/b>.<\/p>\nO caso foi analisado em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato da Receita Federal, que vinha adotando o entendimento de que a nova regra de tributa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria tamb\u00e9m empresas enquadradas no Simples Nacional.<\/p>\nO Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. Al\u00e9m de simplificar o recolhimento de tributos, o regime garante tratamento diferenciado e favorecido, previsto diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>.<\/p>\nNa a\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio sustentou que a cobran\u00e7a do imposto sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros viola a lei complementar 123\/06<\/a><\/b>, que regula o Simples Nacional. O artigo 14 da norma estabelece que os valores pagos ou distribu\u00eddos aos s\u00f3cios dessas empresas s\u00e3o isentos de Imposto de Renda.<\/p>\nAo analisar o pedido, a magistrada destacou que cabe exclusivamente \u00e0 lei complementar disciplinar o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 146 da CF. Por esse motivo, afirmou que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode restringir ou afastar benef\u00edcio fiscal assegurado por norma hierarquicamente superior.<\/p>\nSegundo a magistrada, o artigo 6\u00ba-A da lei 9.250\/95<\/a><\/b>, inclu\u00eddo pela lei 15.270\/25 e que instituiu a reten\u00e7\u00e3o do IR sobre dividendos pagos \u00e0 pessoa f\u00edsica, n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional. Para ela, entendimento contr\u00e1rio afrontaria a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e a sistem\u00e1tica prevista na LC 123\/06<\/a><\/b>.<\/p>\nA ju\u00edza tamb\u00e9m reconheceu o perigo da demora, ao afirmar que o n\u00e3o recolhimento do tributo poderia levar \u00e0 autua\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que a Receita Federal considera o imposto devido.<\/p>\nDiante disso, foi concedida liminar para suspender a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPF sobre lucros e dividendos, at\u00e9 o julgamento final do mandado de seguran\u00e7a<\/p>\nLeia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgXulJy15eH4ys2CFo_oEI-knMUTuC_-BSr-6GANZeU7DwvtmQq6mnTANITX3zSBVTOIofpsst0hXmCST45Ilj5w5n_BS54MKHWyN6SuvR1QzLLcY0fONtqRyLCgkjf7nZ3_kScpMrhZJVNEF7JTZ4I0krGTfHXtQlgMvdklDAXFIdgmeYE3W6fw6Dx0as\/s920\/juiza-afasta-ir-dividendos-escritorio-advocacia-optante-simples.webp\"){kind=link}