Estatuto da Advocacia<\/a><\/b> e prev\u00ea a exclus\u00e3o dos quadros da OAB mesmo quando a conduta ocorrer sem o uso de prerrogativas profissionais.<\/p>\nPelo texto, a pr\u00e1tica passaria a ser tratada como infra\u00e7\u00e3o disciplinar espec\u00edfica, com tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos processos na entidade. A justificativa \u00e9 acelerar a resposta institucional diante de condutas consideradas incompat\u00edveis com a \u00e9tica profissional e com a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
Exclus\u00e3o autom\u00e1tica<\/h2>\n
Um dos pontos centrais do projeto \u00e9 a previs\u00e3o de exclus\u00e3o autom\u00e1tica do profissional em situa\u00e7\u00f5es de condena\u00e7\u00e3o penal. Nesses casos, a penalidade seria determinada de of\u00edcio pelo presidente da OAB, quando houver condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado ou decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece que, nessa hip\u00f3tese, a exclus\u00e3o ocorreria sem a abertura de processo disciplinar interno.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum<\/h2>\n
Quando n\u00e3o existir condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva, o caminho seria outro. A exclus\u00e3o dependeria do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos integrantes do conselho seccional competente.<\/p>\n
Atualmente, o Estatuto da Advocacia exige qu\u00f3rum de 2\/3 dos conselheiros para a aplica\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o, e a proposta reduz esse patamar para maioria absoluta.<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado pela CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo. Para virar lei, ainda precisar\u00e1 passar pela an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/i><\/p>\n
Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o PL 1.114\/25<\/a><\/b>, que visa endurecer as puni\u00e7\u00f5es contra advogados que prestarem aux\u00edlio a organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou terroristas.<\/p>\nApresentada pelo deputado Kim Kataguiri, a proposta altera o Estatuto da Advocacia<\/a><\/b> e prev\u00ea a exclus\u00e3o dos quadros da OAB mesmo quando a conduta ocorrer sem o uso de prerrogativas profissionais.<\/p>\nPelo texto, a pr\u00e1tica passaria a ser tratada como infra\u00e7\u00e3o disciplinar espec\u00edfica, com tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos processos na entidade. A justificativa \u00e9 acelerar a resposta institucional diante de condutas consideradas incompat\u00edveis com a \u00e9tica profissional e com a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\nExclus\u00e3o autom\u00e1tica<\/h2>\nUm dos pontos centrais do projeto \u00e9 a previs\u00e3o de exclus\u00e3o autom\u00e1tica do profissional em situa\u00e7\u00f5es de condena\u00e7\u00e3o penal. Nesses casos, a penalidade seria determinada de of\u00edcio pelo presidente da OAB, quando houver condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado ou decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\nA proposta tamb\u00e9m estabelece que, nessa hip\u00f3tese, a exclus\u00e3o ocorreria sem a abertura de processo disciplinar interno.<\/p>\nRedu\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum<\/h2>\nQuando n\u00e3o existir condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva, o caminho seria outro. A exclus\u00e3o dependeria do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos integrantes do conselho seccional competente.<\/p>\nAtualmente, o Estatuto da Advocacia exige qu\u00f3rum de 2\/3 dos conselheiros para a aplica\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o, e a proposta reduz esse patamar para maioria absoluta.<\/p>\nO projeto ser\u00e1 analisado pela CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo. Para virar lei, ainda precisar\u00e1 passar pela an\u00e1lise do Senado.<\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/i><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhqobWmZTaUBCaZ8uK0dp1Uqwz-zcwTLunzUjN_okwJNUeXOtCf-cHP_K_Rsanqqs1vp1VFK_cMFGWzRatsDiPy9L1t9aL7PLLyeGgXJAQLrAGzJscV17Mu4mXFScCx-CBHAmJWqOrOmUBViSrXLAnqumi4Cux2UkPEh-QgQprytKb-MySLaNVEHuXDsys\/s920\/pl-preve-exclusao-advogados-auxiliarem-organizacoes-criminosas-.webp\"){kind=link}