<\/p>\n
Via @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 4970\/25 prop\u00f5e uma mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> para proibir expressamente a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes (menores de 18 anos) no quadro societ\u00e1rio de empresas, sociedades simples ou cooperativas. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n De\u00a0autoria do deputado Helder Salom\u00e3o<\/b> (PT-ES), o projeto veda a inclus\u00e3o de menores como s\u00f3cios, acionistas, cooperados ou quotistas “a qualquer t\u00edtulo”, estabelecendo que qualquer sociedade criada nessas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 considerada nula de pleno direito.<\/p>\n Na justificativa, o parlamentar argumenta que o objetivo central \u00e9 acabar com a pr\u00e1tica de usar o CPF de crian\u00e7as para a constitui\u00e7\u00e3o de empresas de fachada. Segundo Helder Salom\u00e3o, essa brecha legal vem sendo utilizada para fins il\u00edcitos, como “fraudes fiscais, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro”.<\/p>\n Al\u00e9m dos crimes financeiros, o deputado alerta para o risco jur\u00eddico aos pr\u00f3prios menores, que muitas vezes acabam figurando, sem saber, como respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n Pela proposta, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em casos de sucess\u00e3o leg\u00edtima (heran\u00e7a) ou testament\u00e1ria.<\/p>\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, onde a crian\u00e7a recebe as quotas ou a\u00e7\u00f5es por falecimento dos pais ou parentes, ela poder\u00e1 continuar na sociedade, mas seus direitos dever\u00e3o ser exercidos por um representante legal at\u00e9 que atinja a maioridade.<\/p>\n Atualmente, o C\u00f3digo Civil permite que menores de 18 anos sejam s\u00f3cios, mas exige que o dinheiro ou bens prometidos para a empresa j\u00e1 tenham sido efetivamente transferidos (capital totalmente integralizado), para evitar que o menor tenha d\u00edvidas futuras. Al\u00e9m disso, eles n\u00e3o podem administrar o neg\u00f3cio e devem ser representados ou assistidos pelos pais.<\/p>\n Se a medida for aprovada, as empresas que j\u00e1 possuem menores em seus quadros societ\u00e1rios ter\u00e3o um prazo de 1 (um) ano para se regularizar. Caso n\u00e3o o fa\u00e7am, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 nulidade de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle BrasilCombate a fraudes e “laranjas”<\/h2>\n
Exce\u00e7\u00e3o para heran\u00e7a<\/h2>\n
Como \u00e9 hoje<\/h2>\n
Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 4970\/25 prop\u00f5e uma mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> para proibir expressamente a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes (menores de 18 anos) no quadro societ\u00e1rio de empresas, sociedades simples ou cooperativas. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\nDe\u00a0autoria do deputado Helder Salom\u00e3o<\/b> (PT-ES), o projeto veda a inclus\u00e3o de menores como s\u00f3cios, acionistas, cooperados ou quotistas “a qualquer t\u00edtulo”, estabelecendo que qualquer sociedade criada nessas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 considerada nula de pleno direito.<\/p>\nCombate a fraudes e “laranjas”<\/h2>\nNa justificativa, o parlamentar argumenta que o objetivo central \u00e9 acabar com a pr\u00e1tica de usar o CPF de crian\u00e7as para a constitui\u00e7\u00e3o de empresas de fachada. Segundo Helder Salom\u00e3o, essa brecha legal vem sendo utilizada para fins il\u00edcitos, como “fraudes fiscais, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro”.<\/p>\nAl\u00e9m dos crimes financeiros, o deputado alerta para o risco jur\u00eddico aos pr\u00f3prios menores, que muitas vezes acabam figurando, sem saber, como respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\nExce\u00e7\u00e3o para heran\u00e7a<\/h2>\nPela proposta, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em casos de sucess\u00e3o leg\u00edtima (heran\u00e7a) ou testament\u00e1ria.<\/p>\nNessas situa\u00e7\u00f5es, onde a crian\u00e7a recebe as quotas ou a\u00e7\u00f5es por falecimento dos pais ou parentes, ela poder\u00e1 continuar na sociedade, mas seus direitos dever\u00e3o ser exercidos por um representante legal at\u00e9 que atinja a maioridade.<\/p>\nComo \u00e9 hoje<\/h2>\nAtualmente, o C\u00f3digo Civil permite que menores de 18 anos sejam s\u00f3cios, mas exige que o dinheiro ou bens prometidos para a empresa j\u00e1 tenham sido efetivamente transferidos (capital totalmente integralizado), para evitar que o menor tenha d\u00edvidas futuras. Al\u00e9m disso, eles n\u00e3o podem administrar o neg\u00f3cio e devem ser representados ou assistidos pelos pais.<\/p>\nRegra de transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\nSe a medida for aprovada, as empresas que j\u00e1 possuem menores em seus quadros societ\u00e1rios ter\u00e3o um prazo de 1 (um) ano para se regularizar. Caso n\u00e3o o fa\u00e7am, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 nulidade de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0<\/p>\nReportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhNUa3RBLsSw8NGcTmiVuIUX8NhCIO_DguV8es9A2xodWUT_BUZySk8Ljc5i4DGdpgQ8hTYOAalSeH3ZEUF1bxcqA4th6d8YlczQ-FHLhn73E-d3iJCYYV4YA_F4ATH0RetOH3EkY17n-boHbhTsQLqZAtmSsWHgsypm_dsQwKYwV6-NgNIglYYXTshtOo\/s920\/projeto-lei-proibe-menores-18-anos-serem-socios-empresas.webp\"){kind=link}