<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Quem tem o seu direito reconhecido pela Justi\u00e7a, mas fica impedido de aproveitar essa posi\u00e7\u00e3o por causa da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, \u00e9, ao fim e ao cabo, o derrotado na a\u00e7\u00e3o e deve pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n Essa\u00a0conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria farmac\u00eautica ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em lit\u00edgio contra a Fazenda do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O julgamento se deu por maioria de votos. O caso representa o risco a que as partes se submetem por causa da modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos das teses \u2014 a decis\u00e3o de que elas s\u00f3 se aplicam a partir de um determinado momento no tempo.<\/p>\n O processo foi ajuizado para questionar a al\u00edquota estadual do ICMS Telecomunica\u00e7\u00f5es: ela fora fixada em 25%, com fundamento no princ\u00edpio da seletividade, sendo superior \u00e0 al\u00edquota geral desse imposto, que \u00e9 de 18%.<\/p>\n \u00c0quela altura, a contribuinte j\u00e1 sabia que o Supremo Tribunal Federal iria decidir esse exato tema: j\u00e1 estava em julgamento virtual o RE 714.139 (Tema 745 da repercuss\u00e3o geral), que discutia a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao ICMS.<\/p>\n Em novembro de 2021, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da seletividade para majorar a al\u00edquota de ICMS. E em dezembro determinou que essa posi\u00e7\u00e3o s\u00f3 valeria a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n Aplicada a posi\u00e7\u00e3o do STF ao caso ajuizado pela ind\u00fastria farmac\u00eautica, tem-se que ela tinha raz\u00e3o: a al\u00edquota majorada do ICMS Telecomunica\u00e7\u00f5es era mesmo inconstitucional. Mas essa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso porque o processo se refere a per\u00edodo anterior a 2024.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o STJ precisou decidir se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Por maioria de votos, a conclus\u00e3o foi de que pode.<\/p>\n Prevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues, S\u00e9rgio Kukina e Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n Para ele, ainda que a contribuinte tenha raz\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inconstitucionalidade, n\u00e3o obteve o que pediu: a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que a obrigava a recolher o imposto com al\u00edquota majorada na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO pedido principal da a\u00e7\u00e3o era a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, o que foi julgado improcedente em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o. Como o contribuinte n\u00e3o obteve o bem da vida que buscava, tecnicamente \u00e9 o sucumbente e deve arcar com honor\u00e1rios e custas processuais\u201d, disse o relator.<\/p>\n Gurgel de Faria destacou que, ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a autora j\u00e1 sabia que poderia haver modula\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um risco do lit\u00edgio, pois o vencedor s\u00f3 \u00e9 reconhecido no momento em que o processo \u00e9 definitivamente solucionado.<\/p>\n \u201cA raz\u00e3o pela qual a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente n\u00e3o vai importar para esse resultado pr\u00e1tico, ainda que n\u00f3s estejamos falando dessa depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o que discutia a constitucionalidade da norma\u201d, concordou Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n Abriu a diverg\u00eancia e ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que votou por afastar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e honor\u00e1rios sucumbenciais. Para ela, deve prevalecer o princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n Assim, a sucumb\u00eancia deve ser paga pela Fazenda de S\u00e3o Paulo porque foi ela que deu causa ao processo ao editar uma lei inconstitucional para majorar a al\u00edquota do ICMS, conforme viria a reconhecer o STF.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode confundir a posterga\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a qual por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e fiscal terminou por interditar o acolhimento do pedido das recorrentes, com o motivo determinante para a instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio judicial.\u201d<\/p>\n Durante os debates, ela chamou de \u201cesdr\u00faxula\u201d a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pela ind\u00fastria farmac\u00eautica: ela tem raz\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pedido principal, mas ter\u00e1 de pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia porque n\u00e3o foi amparada pela modula\u00e7\u00e3o temporal feita pelo STF.<\/p>\n \u201cEntendo que foi o estado de S\u00e3o Paulo o respons\u00e1vel direto por dar azo ao ajuizamento da presente demanda, devendo por isso arcar com o \u00f4nus sucumbenciais dela decorrentes. Por qu\u00ea? Porque a contribuinte teve que ajuizar a a\u00e7\u00e3o para se defender de uma lei inconstitucional.\u201d<\/p>\n Danilo Vital<\/b>Modula\u00e7\u00e3o e seus efeitos<\/h2>\n
Perdedor da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Vencedor da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Quem tem o seu direito reconhecido pela Justi\u00e7a, mas fica impedido de aproveitar essa posi\u00e7\u00e3o por causa da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, \u00e9, ao fim e ao cabo, o derrotado na a\u00e7\u00e3o e deve pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\nEssa\u00a0conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma ind\u00fastria farmac\u00eautica ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em lit\u00edgio contra a Fazenda do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\nO julgamento se deu por maioria de votos. O caso representa o risco a que as partes se submetem por causa da modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos das teses \u2014 a decis\u00e3o de que elas s\u00f3 se aplicam a partir de um determinado momento no tempo.<\/p>\nModula\u00e7\u00e3o e seus efeitos<\/h2>\nO processo foi ajuizado para questionar a al\u00edquota estadual do ICMS Telecomunica\u00e7\u00f5es: ela fora fixada em 25%, com fundamento no princ\u00edpio da seletividade, sendo superior \u00e0 al\u00edquota geral desse imposto, que \u00e9 de 18%.<\/p>\n\u00c0quela altura, a contribuinte j\u00e1 sabia que o Supremo Tribunal Federal iria decidir esse exato tema: j\u00e1 estava em julgamento virtual o RE 714.139 (Tema 745 da repercuss\u00e3o geral), que discutia a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao ICMS.<\/p>\nEm novembro de 2021, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da seletividade para majorar a al\u00edquota de ICMS. E em dezembro determinou que essa posi\u00e7\u00e3o s\u00f3 valeria a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\nAplicada a posi\u00e7\u00e3o do STF ao caso ajuizado pela ind\u00fastria farmac\u00eautica, tem-se que ela tinha raz\u00e3o: a al\u00edquota majorada do ICMS Telecomunica\u00e7\u00f5es era mesmo inconstitucional. Mas essa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso porque o processo se refere a per\u00edodo anterior a 2024.<\/p>\nNesse cen\u00e1rio, o STJ precisou decidir se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Por maioria de votos, a conclus\u00e3o foi de que pode.<\/p>\nPerdedor da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\nPrevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues, S\u00e9rgio Kukina e Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\nPara ele, ainda que a contribuinte tenha raz\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inconstitucionalidade, n\u00e3o obteve o que pediu: a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que a obrigava a recolher o imposto com al\u00edquota majorada na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u201cO pedido principal da a\u00e7\u00e3o era a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, o que foi julgado improcedente em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o. Como o contribuinte n\u00e3o obteve o bem da vida que buscava, tecnicamente \u00e9 o sucumbente e deve arcar com honor\u00e1rios e custas processuais\u201d, disse o relator.<\/p>\nGurgel de Faria destacou que, ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a autora j\u00e1 sabia que poderia haver modula\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um risco do lit\u00edgio, pois o vencedor s\u00f3 \u00e9 reconhecido no momento em que o processo \u00e9 definitivamente solucionado.<\/p>\n\u201cA raz\u00e3o pela qual a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente n\u00e3o vai importar para esse resultado pr\u00e1tico, ainda que n\u00f3s estejamos falando dessa depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o que discutia a constitucionalidade da norma\u201d, concordou Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\nVencedor da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\nAbriu a diverg\u00eancia e ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que votou por afastar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e honor\u00e1rios sucumbenciais. Para ela, deve prevalecer o princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\nAssim, a sucumb\u00eancia deve ser paga pela Fazenda de S\u00e3o Paulo porque foi ela que deu causa ao processo ao editar uma lei inconstitucional para majorar a al\u00edquota do ICMS, conforme viria a reconhecer o STF.<\/p>\n\u201cN\u00e3o se pode confundir a posterga\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a qual por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e fiscal terminou por interditar o acolhimento do pedido das recorrentes, com o motivo determinante para a instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio judicial.\u201d<\/p>\nDurante os debates, ela chamou de \u201cesdr\u00faxula\u201d a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pela ind\u00fastria farmac\u00eautica: ela tem raz\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pedido principal, mas ter\u00e1 de pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia porque n\u00e3o foi amparada pela modula\u00e7\u00e3o temporal feita pelo STF.<\/p>\n\u201cEntendo que foi o estado de S\u00e3o Paulo o respons\u00e1vel direto por dar azo ao ajuizamento da presente demanda, devendo por isso arcar com o \u00f4nus sucumbenciais dela decorrentes. Por qu\u00ea? Porque a contribuinte teve que ajuizar a a\u00e7\u00e3o para se defender de uma lei inconstitucional.\u201d<\/p>\nDanilo Vital<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhzEFa8pxu2nrPDhRCe2OjNrk6BkA9GGFEDLIDon8Nt_aouGC9y19QkVe5sI83LKoIOQs75Dy1ZO8oysP6PzGzHLLcM0NQAq_lhip5PJuzSvS-Q6nhKM-yE5RpfHLTbB7xC8KIeacsZuSu95parJf42IkF77rh4qbPcDgFg_JP8WnnwuLdrQDfvQUMYVYM\/s920\/stj-majora-para-1-honorarios-r-4-mil-causa-r-5-milhoes1.webp\"){kind=link}