<\/p>\n
Via @jurinewsbr<\/a><\/b> |\u00a0A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), decidiu n\u00e3o conhecer do conflito de compet\u00eancia apresentado pela defesa de Sari Corte Real<\/b> no processo relacionado \u00e0 morte do menino Miguel<\/b>, de 5 anos, ocorrida em 2020, no Recife. Com isso, foi revogada a liminar que havia suspendido a a\u00e7\u00e3o trabalhista em tr\u00e2mite na 12\u00aa Vara do Trabalho da capital pernambucana.<\/p>\n O\u00a0conflito foi suscitado sob o argumento de que existem duas a\u00e7\u00f5es judiciais baseadas no mesmo fato \u2014 uma na Justi\u00e7a estadual, distribu\u00edda \u00e0 3\u00aa Vara C\u00edvel do Recife, e outra na Justi\u00e7a do Trabalho \u2014 ambas com pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da morte da crian\u00e7a. A defesa sustentava que a coexist\u00eancia dos processos poderia resultar em decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n Ao examinar os autos, a ministra ressaltou que o conflito de compet\u00eancia pressup\u00f5e controv\u00e9rsia efetiva entre ju\u00edzos que se declarem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, conforme o artigo 66 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Segundo a relatora, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verificou no caso. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa dos ju\u00edzos em sentido conflitante, tampouco circunst\u00e2ncia que justificasse a reuni\u00e3o das demandas. Ela tamb\u00e9m destacou que o instrumento n\u00e3o pode ser utilizado como substituto de recurso ou como meio para antecipar discuss\u00f5es sobre litispend\u00eancia ou coisa julgada.<\/p>\n Embora exista identidade de partes e uma causa de pedir remota comum \u2014 a morte da crian\u00e7a \u2014, Daniela Teixeira observou que as causas de pedir pr\u00f3ximas e os fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o distintos.<\/p>\n Na esfera trabalhista, os pedidos indenizat\u00f3rios est\u00e3o associados a alega\u00e7\u00f5es como fraude contratual, exig\u00eancia de trabalho durante o isolamento na pandemia e pr\u00e1tica de racismo estrutural no contexto da rela\u00e7\u00e3o de emprego. J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, a pretens\u00e3o se fundamenta na responsabilidade civil decorrente do falecimento, com pleitos de danos morais e materiais.<\/p>\n Para a ministra, trata-se de pretens\u00f5es amparadas por regimes jur\u00eddicos diferentes \u2014 trabalhista e civil \u2014 submetidos a compet\u00eancias constitucionalmente diversas, o que descaracteriza conflito positivo.<\/p>\n Outro aspecto considerado foi a comunica\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 houve senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a comum. A relatora destacou que, com a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em um dos processos, deixa de existir risco concreto de pronunciamentos conflitantes.<\/p>\n Com base na S\u00famula 235 do STJ \u2014 segundo a qual a conex\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e reuni\u00e3o de processos quando um deles j\u00e1 foi julgado \u2014, concluiu n\u00e3o haver justificativa para interven\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n Diante desses fundamentos, a ministra n\u00e3o conheceu do conflito e revogou a liminar anteriormente concedida, permitindo o regular andamento das a\u00e7\u00f5es nas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Miguel morreu em junho de 2020 ap\u00f3s cair do nono andar do pr\u00e9dio onde sua m\u00e3e, Mirtes Santana, trabalhava como empregada dom\u00e9stica, no Recife\/PE. No momento do ocorrido, a crian\u00e7a estava sob os cuidados de Sari Corte Real, ent\u00e3o primeira-dama de Tamandar\u00e9\/PE e empregadora da m\u00e3e do menino.<\/p>\n Al\u00e9m das demandas indenizat\u00f3rias nas \u00e1reas c\u00edvel e trabalhista, o epis\u00f3dio tamb\u00e9m gerou processo criminal. Em 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco manteve a condena\u00e7\u00e3o de Sari Corte Real a sete anos de reclus\u00e3o, em regime inicialmente fechado, pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte.<\/p>\n Fonte:\u00a0@jurinewsbr<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nENTENDIMENTO DA RELATORA<\/h3>\n
CASO<\/h3>\n
![<\/a><\/div>\nVia @jurinewsbr<\/a><\/b> |\u00a0A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), decidiu n\u00e3o conhecer do conflito de compet\u00eancia apresentado pela defesa de Sari Corte Real<\/b> no processo relacionado \u00e0 morte do menino Miguel<\/b>, de 5 anos, ocorrida em 2020, no Recife. Com isso, foi revogada a liminar que havia suspendido a a\u00e7\u00e3o trabalhista em tr\u00e2mite na 12\u00aa Vara do Trabalho da capital pernambucana.<\/p>\nO\u00a0conflito foi suscitado sob o argumento de que existem duas a\u00e7\u00f5es judiciais baseadas no mesmo fato \u2014 uma na Justi\u00e7a estadual, distribu\u00edda \u00e0 3\u00aa Vara C\u00edvel do Recife, e outra na Justi\u00e7a do Trabalho \u2014 ambas com pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da morte da crian\u00e7a. A defesa sustentava que a coexist\u00eancia dos processos poderia resultar em decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\nENTENDIMENTO DA RELATORA<\/h3>\nAo examinar os autos, a ministra ressaltou que o conflito de compet\u00eancia pressup\u00f5e controv\u00e9rsia efetiva entre ju\u00edzos que se declarem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, conforme o artigo 66 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\nSegundo a relatora, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verificou no caso. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o expressa dos ju\u00edzos em sentido conflitante, tampouco circunst\u00e2ncia que justificasse a reuni\u00e3o das demandas. Ela tamb\u00e9m destacou que o instrumento n\u00e3o pode ser utilizado como substituto de recurso ou como meio para antecipar discuss\u00f5es sobre litispend\u00eancia ou coisa julgada.<\/p>\nEmbora exista identidade de partes e uma causa de pedir remota comum \u2014 a morte da crian\u00e7a \u2014, Daniela Teixeira observou que as causas de pedir pr\u00f3ximas e os fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o distintos.<\/p>\nNa esfera trabalhista, os pedidos indenizat\u00f3rios est\u00e3o associados a alega\u00e7\u00f5es como fraude contratual, exig\u00eancia de trabalho durante o isolamento na pandemia e pr\u00e1tica de racismo estrutural no contexto da rela\u00e7\u00e3o de emprego. J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, a pretens\u00e3o se fundamenta na responsabilidade civil decorrente do falecimento, com pleitos de danos morais e materiais.<\/p>\nPara a ministra, trata-se de pretens\u00f5es amparadas por regimes jur\u00eddicos diferentes \u2014 trabalhista e civil \u2014 submetidos a compet\u00eancias constitucionalmente diversas, o que descaracteriza conflito positivo.<\/p>\nOutro aspecto considerado foi a comunica\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 houve senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a comum. A relatora destacou que, com a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em um dos processos, deixa de existir risco concreto de pronunciamentos conflitantes.<\/p>\nCom base na S\u00famula 235 do STJ \u2014 segundo a qual a conex\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e reuni\u00e3o de processos quando um deles j\u00e1 foi julgado \u2014, concluiu n\u00e3o haver justificativa para interven\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\nDiante desses fundamentos, a ministra n\u00e3o conheceu do conflito e revogou a liminar anteriormente concedida, permitindo o regular andamento das a\u00e7\u00f5es nas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\nCASO<\/h3>\nMiguel morreu em junho de 2020 ap\u00f3s cair do nono andar do pr\u00e9dio onde sua m\u00e3e, Mirtes Santana, trabalhava como empregada dom\u00e9stica, no Recife\/PE. No momento do ocorrido, a crian\u00e7a estava sob os cuidados de Sari Corte Real, ent\u00e3o primeira-dama de Tamandar\u00e9\/PE e empregadora da m\u00e3e do menino.<\/p>\nAl\u00e9m das demandas indenizat\u00f3rias nas \u00e1reas c\u00edvel e trabalhista, o epis\u00f3dio tamb\u00e9m gerou processo criminal. Em 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco manteve a condena\u00e7\u00e3o de Sari Corte Real a sete anos de reclus\u00e3o, em regime inicialmente fechado, pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte.<\/p>\nFonte:\u00a0@jurinewsbr<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiMmCv-uDUi7M42vd2yQJYtkHNLR-Ocm0PgGFTo07AmqsX3mvuWmorkFrgczQWIZivTR3IYwXZA9UIX99arsP8_naXrEMyK1uiOwEUfgjCsM-PWqsYcxKQ-GNsmMk5VmAMrADhQgj8T9L3GuN1MB-LQCNiwODwdcjbv9OSDQr0k3PVXteEkptw5q-NVsbM\/s710\/caso-miguel-tst-mantem-condenacao-sari-corte-real-ex-prefeito.webp\"){kind=link}