<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0No plen\u00e1rio virtual, o STF formou maioria para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal previsto na lei 12.514\/11<\/a><\/b> \u00e0s anuidades cobradas pela OAB.<\/p>\n Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o teto de R$ 500 estabelecido para conselhos profissionais n\u00e3o se estende \u00e0 Ordem, em raz\u00e3o de sua natureza institucional pr\u00f3pria e da autonomia constitucional que lhe \u00e9 assegurada.<\/p>\n O entendimento foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n {EMBED_LEIAMAISCOD_17134}<\/p>\n O julgamento do recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.180<\/a><\/b>), est\u00e1 previsto para ser conclu\u00eddo \u00e0s 23h59 desta sexta-feira, dia 13.<\/p>\n At\u00e9 l\u00e1, os demais ministros ainda podem apresentar voto, pedir vista ou solicitar destaque. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o processo ser\u00e1 encaminhado para julgamento presencial no plen\u00e1rio f\u00edsico da Corte.<\/p>\n Na origem, um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a OAB\/RJ para limitar o valor da anuidade ao teto de R$ 500 previsto no art. 6\u00ba, I, da lei 12.514\/11, que regula as contribui\u00e7\u00f5es devidas a conselhos profissionais.<\/p>\n A senten\u00e7a foi de improced\u00eancia, mas a turma recursal do JEF\/RJ reformou a decis\u00e3o e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal \u00e0 OAB, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\n A seccional fluminense da OAB recorreu ao STF, sustentando que a entidade n\u00e3o se confunde com os demais conselhos profissionais, por exercer fun\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3pria, voltada \u00e0 defesa da ordem constitucional, da cidadania e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que inviabilizaria sua submiss\u00e3o ao regime jur\u00eddico da lei 12.514\/11.<\/p>\n Ao analisar o caso, ministro Alexandre de Moraes fez um amplo resgate legislativo e jurisprudencial a respeito da natureza jur\u00eddica da OAB.<\/p>\n O ministro destacou que o STF j\u00e1 reconheceu, em precedentes como a ADIn 3.026<\/a><\/b>, que a Ordem possui natureza jur\u00eddica singular, caracterizada como “servi\u00e7o p\u00fablico independente”<\/b>, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta e n\u00e3o equipar\u00e1vel aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n Para o relator, a lei 12.514\/11 foi editada para suprir lacunas normativas relativas \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades por conselhos profissionais em geral, e n\u00e3o para atingir a OAB, cuja disciplina espec\u00edfica est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94<\/a><\/b>).<\/p>\n Segundo Moraes, aplicar o teto legal \u00e0 Ordem implicaria indevida interven\u00e7\u00e3o estatal em sua autonomia financeira, com potencial comprometimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da OAB n\u00e3o se limita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, abrangendo atribui\u00e7\u00f5es constitucionais amplas, como a defesa da CF<\/a><\/b>, dos direitos humanos e da ordem democr\u00e1tica, o que a distingue substancialmente dos demais conselhos.<\/p>\n Ao final, Alexandre de Moraes votou por dar provimento ao recurso da OAB\/RJ para restabelecer a senten\u00e7a de improced\u00eancia e prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n “1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/b><\/p>\n 2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u201ccategoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u201d, por exercer \u201cum servi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Leia o voto<\/a>.<\/b><\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Voto do relator<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0No plen\u00e1rio virtual, o STF formou maioria para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal previsto na lei 12.514\/11<\/a><\/b> \u00e0s anuidades cobradas pela OAB.<\/p>\nPara o relator, ministro Alexandre de Moraes, o teto de R$ 500 estabelecido para conselhos profissionais n\u00e3o se estende \u00e0 Ordem, em raz\u00e3o de sua natureza institucional pr\u00f3pria e da autonomia constitucional que lhe \u00e9 assegurada.<\/p>\nO entendimento foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n{EMBED_LEIAMAISCOD_17134}<\/p>\nO julgamento do recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.180<\/a><\/b>), est\u00e1 previsto para ser conclu\u00eddo \u00e0s 23h59 desta sexta-feira, dia 13.<\/p>\nAt\u00e9 l\u00e1, os demais ministros ainda podem apresentar voto, pedir vista ou solicitar destaque. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o processo ser\u00e1 encaminhado para julgamento presencial no plen\u00e1rio f\u00edsico da Corte.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nNa origem, um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a OAB\/RJ para limitar o valor da anuidade ao teto de R$ 500 previsto no art. 6\u00ba, I, da lei 12.514\/11, que regula as contribui\u00e7\u00f5es devidas a conselhos profissionais.<\/p>\nA senten\u00e7a foi de improced\u00eancia, mas a turma recursal do JEF\/RJ reformou a decis\u00e3o e determinou a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal \u00e0 OAB, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.<\/p>\nA seccional fluminense da OAB recorreu ao STF, sustentando que a entidade n\u00e3o se confunde com os demais conselhos profissionais, por exercer fun\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3pria, voltada \u00e0 defesa da ordem constitucional, da cidadania e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que inviabilizaria sua submiss\u00e3o ao regime jur\u00eddico da lei 12.514\/11.<\/p>\nVoto do relator<\/h2>\nAo analisar o caso, ministro Alexandre de Moraes fez um amplo resgate legislativo e jurisprudencial a respeito da natureza jur\u00eddica da OAB.<\/p>\nO ministro destacou que o STF j\u00e1 reconheceu, em precedentes como a ADIn 3.026<\/a><\/b>, que a Ordem possui natureza jur\u00eddica singular, caracterizada como “servi\u00e7o p\u00fablico independente”<\/b>, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta e n\u00e3o equipar\u00e1vel aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\nPara o relator, a lei 12.514\/11 foi editada para suprir lacunas normativas relativas \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades por conselhos profissionais em geral, e n\u00e3o para atingir a OAB, cuja disciplina espec\u00edfica est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94<\/a><\/b>).<\/p>\nSegundo Moraes, aplicar o teto legal \u00e0 Ordem implicaria indevida interven\u00e7\u00e3o estatal em sua autonomia financeira, com potencial comprometimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\nO ministro tamb\u00e9m ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o da OAB n\u00e3o se limita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, abrangendo atribui\u00e7\u00f5es constitucionais amplas, como a defesa da CF<\/a><\/b>, dos direitos humanos e da ordem democr\u00e1tica, o que a distingue substancialmente dos demais conselhos.<\/p>\nAo final, Alexandre de Moraes votou por dar provimento ao recurso da OAB\/RJ para restabelecer a senten\u00e7a de improced\u00eancia e prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n“1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/b><\/p>\n2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u201ccategoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u201d, por exercer \u201cum servi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nLeia o voto<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjhdfhZR5gB2UznCkbaSHIUO76DQhISMl9arn0ODKfJYGiVP0lfV7lfzwVk8FPasuMvtR6c6lA_DS4EE2loZ4_KB8C2umF9EoNB61k3NALHoV_smdOTtJK2B34GDgYN095xlQagonSX9b6xKIiyLK0LE_QFg4dhefqVd3ZdF8XWVOzI5kSs_AGtn47DkQ4\/s920\/saiba-valores-anuidades-seccionais-oab-2025.webp\"){kind=link}