<\/p>\n
Via @ndmais<\/a><\/b> |\u00a0A 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve decis\u00e3o que determinou que um homem pague aluguel \u00e0 irm\u00e3 pelo uso exclusivo de um im\u00f3vel herdado, em Cubat\u00e3o, no litoral paulista.<\/p>\n O\u00a0valor foi fixado em R$ 500 mensais e dever\u00e1 ser pago desde janeiro de 2022, quando houve notifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 setembro de 2024, data em que o bem foi vendido, segundo a decis\u00e3o citada pelo tribunal.<\/p>\n O julgamento confirmou senten\u00e7a da 1\u00aa Vara de Cubat\u00e3o, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que reconheceu o dever de indenizar a irm\u00e3 pela ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel deixado pelo pai dos dois.<\/p>\n De acordo com o TJSP, o pagamento foi estabelecido em R$ 500 por m\u00eas, com cobran\u00e7a no per\u00edodo entre janeiro de 2022 e setembro de 2024. A an\u00e1lise do caso foi feita pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado.\u200b<\/p>\n No processo, o homem sustentou que n\u00e3o houve abertura de invent\u00e1rio e, por isso, as partes n\u00e3o seriam cond\u00f4minas do im\u00f3vel, o que afastaria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar aluguel.<\/p>\n A decis\u00e3o do TJSP, no entanto, considerou que a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio aos herdeiros ocorre no momento do falecimento, independentemente da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.\u200b<\/p>\n O relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, apontou que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a transmiss\u00e3o integral do patrim\u00f4nio aos herdeiros no momento do \u00f3bito, e que a partilha tem car\u00e1ter declarat\u00f3rio.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m registrou que h\u00e1 entendimento do\u00a0 STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) no sentido de que quem ocupa exclusivamente im\u00f3vel deixado pelo falecido deve pagar aos demais herdeiros aluguel proporcional quando houver oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n No caso analisado, o TJSP destacou que essa oposi\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, marco inicial usado para a cobran\u00e7a at\u00e9 a venda do bem.\u200b<\/p>\n Al\u00e9m do relator, participaram do julgamento os desembargadores Carlos Castilho Aguiar Fran\u00e7a e Marcia Dalla D\u00e9a Barone. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme informou o tribunal. O caso tramita na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004352-61.2024.8.26.0157.\u200b<\/p>\n Renato Becker<\/b>Decis\u00e3o e valores fixados do aluguel retroativo<\/h2>\n
O que alegou a defesa<\/h2>\n
Entendimento citado no voto<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@ndmais<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @ndmais<\/a><\/b> |\u00a0A 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve decis\u00e3o que determinou que um homem pague aluguel \u00e0 irm\u00e3 pelo uso exclusivo de um im\u00f3vel herdado, em Cubat\u00e3o, no litoral paulista.<\/p>\nO\u00a0valor foi fixado em R$ 500 mensais e dever\u00e1 ser pago desde janeiro de 2022, quando houve notifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 setembro de 2024, data em que o bem foi vendido, segundo a decis\u00e3o citada pelo tribunal.<\/p>\nDecis\u00e3o e valores fixados do aluguel retroativo<\/h2>\nO julgamento confirmou senten\u00e7a da 1\u00aa Vara de Cubat\u00e3o, proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, que reconheceu o dever de indenizar a irm\u00e3 pela ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel deixado pelo pai dos dois.<\/p>\nDe acordo com o TJSP, o pagamento foi estabelecido em R$ 500 por m\u00eas, com cobran\u00e7a no per\u00edodo entre janeiro de 2022 e setembro de 2024. A an\u00e1lise do caso foi feita pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado.\u200b<\/p>\nO que alegou a defesa<\/h2>\nNo processo, o homem sustentou que n\u00e3o houve abertura de invent\u00e1rio e, por isso, as partes n\u00e3o seriam cond\u00f4minas do im\u00f3vel, o que afastaria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar aluguel.<\/p>\nA decis\u00e3o do TJSP, no entanto, considerou que a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio aos herdeiros ocorre no momento do falecimento, independentemente da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.\u200b<\/p>\nEntendimento citado no voto<\/h2>\nO relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, apontou que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a transmiss\u00e3o integral do patrim\u00f4nio aos herdeiros no momento do \u00f3bito, e que a partilha tem car\u00e1ter declarat\u00f3rio.<\/p>\nEle tamb\u00e9m registrou que h\u00e1 entendimento do\u00a0 STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) no sentido de que quem ocupa exclusivamente im\u00f3vel deixado pelo falecido deve pagar aos demais herdeiros aluguel proporcional quando houver oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\nNo caso analisado, o TJSP destacou que essa oposi\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, marco inicial usado para a cobran\u00e7a at\u00e9 a venda do bem.\u200b<\/p>\nAl\u00e9m do relator, participaram do julgamento os desembargadores Carlos Castilho Aguiar Fran\u00e7a e Marcia Dalla D\u00e9a Barone. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme informou o tribunal. O caso tramita na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004352-61.2024.8.26.0157.\u200b<\/p>\nRenato Becker<\/b>Fonte:\u00a0@ndmais<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiQiCL5Z_FikOxRolvBkD0TYZeIXiM2-UfQO8pxV6i9FXQCCNa5X6K_2UNe6ZoWSAKXmZaTKVE9M3C9cS1Q3p6R-A6juBolNsFnko47rPVCgBYYJtAtSBrGcKzoFSkwfcrv8a3MrezqTe3YQ1XebdilgNwm1KrihCCS-qcM9_73AOliyq0rf5hSbdvUSwk\/s920\/aluguel-retroativo-homem-pagar-500-mes-irma-uso-exclusivo-imovel-herdado.webp\"){kind=link}