<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Por maioria de 6 votos a 4, STF decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com porte de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial para fins de concess\u00e3o de aposentadoria diferenciada no RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social (Tema 1.209 da repercuss\u00e3o geral<\/a><\/b>).<\/p>\n Com\u00a0isso, o colegiado deu provimento ao recurso do INSS e firmou entendimento contr\u00e1rio ao da 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, que, em 2020, havia reconhecido a atividade como especial para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n A aposentadoria especial \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido a trabalhadores que exercem suas atividades expostos, de forma permanente, a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, como agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n Por se tratar de uma prote\u00e7\u00e3o adicional, ela permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio com tempo reduzido de contribui\u00e7\u00e3o, desde que a exposi\u00e7\u00e3o ao risco seja comprovada por documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n No Supremo, prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Cristiano Zanin.<\/p>\n Ficaram vencidos o relator, ministro Nunes Marques, seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Fl\u00e1vio Dino e Edson Fachin.<\/p>\n Ao final, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Veja o placar:<\/p>\n Created with<\/span>\u00a0<\/span>Datawrapper<\/a><\/p>\n O recurso foi interposto pelo INSS contra decis\u00e3o do STJ que, sob o rito dos repetitivos, havia reconhecido a possibilidade de concess\u00e3o de aposentadoria especial a vigilante que comprovasse exposi\u00e7\u00e3o permanente a risco \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n A controv\u00e9rsia submetida ao STF consistia em definir o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, inclusive ap\u00f3s a EC 103\/19<\/a><\/b> (reforma da Previd\u00eancia).<\/p>\n Ministro Nunes Marques votou pelo desprovimento do recurso do INSS, mantendo o entendimento do STJ.<\/p>\n Para o relator, a EC 103\/19 n\u00e3o extinguiu a aposentadoria especial para atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n Segundo o ministro, o art. 57 da lei 8.213\/91<\/a><\/b> continua assegurando o benef\u00edcio ao segurado que trabalhe em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n Afirmou que a atividade de vigil\u00e2ncia exp\u00f5e o trabalhador n\u00e3o apenas a risco f\u00edsico, mas tamb\u00e9m a danos \u00e0 sa\u00fade mental decorrentes de tens\u00e3o permanente, medo constante e estresse continuado.<\/p>\n Assim, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n “1. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental e os riscos \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, tanto em per\u00edodo anterior quanto posterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 103\/2019.<\/b><\/p>\n 2. At\u00e9 5.3.1997, data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n. 2.172\/1997, que regulamentava os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade pode ser feita por qualquer meio de prova; posteriormente, passa-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia e votou pelo provimento do recurso do INSS.<\/p>\n Para S. Exa., n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para afastar a orienta\u00e7\u00e3o firmada no Tema 1.057<\/a><\/b>, em que o STF decidiu<\/a><\/b> que guardas civis n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco sem previs\u00e3o em lei complementar.<\/p>\n Segundo Moraes, a CF<\/a><\/b>, ap\u00f3s a EC 103\/19, admite requisitos diferenciados apenas para segurados com defici\u00eancia ou expostos a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n A concess\u00e3o de aposentadoria especial com base apenas na periculosidade da profiss\u00e3o n\u00e3o encontra amparo no art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Carta.<\/p>\n O ministro destacou ainda que a eventual exposi\u00e7\u00e3o a risco n\u00e3o gera, por si s\u00f3, direito subjetivo constitucional ao benef\u00edcio, entendimento j\u00e1 aplicado pela Corte em precedentes envolvendo guardas civis.<\/p>\n Ao final, prop\u00f4s a seguinte tese, que prevaleceu:<\/p>\n “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Leia o voto<\/a>.<\/b><\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n\n
O que \u00e9 aposentadoria especial?<\/h2>\n
\n
O caso<\/h2>\n
Voto do relator<\/h2>\n
\n
Diverg\u00eancia<\/h2>\n
\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Por maioria de 6 votos a 4, STF decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com porte de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial para fins de concess\u00e3o de aposentadoria diferenciada no RGPS \u2013 Regime Geral de Previd\u00eancia Social (Tema 1.209 da repercuss\u00e3o geral<\/a><\/b>).<\/p>\nCom\u00a0isso, o colegiado deu provimento ao recurso do INSS e firmou entendimento contr\u00e1rio ao da 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, que, em 2020, havia reconhecido a atividade como especial para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\nO que \u00e9 aposentadoria especial?<\/h2>\nA aposentadoria especial \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido a trabalhadores que exercem suas atividades expostos, de forma permanente, a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, como agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos.<\/p>\n<\/blockquote>\nPor se tratar de uma prote\u00e7\u00e3o adicional, ela permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio com tempo reduzido de contribui\u00e7\u00e3o, desde que a exposi\u00e7\u00e3o ao risco seja comprovada por documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\nNo Supremo, prevaleceu a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Cristiano Zanin.<\/p>\nFicaram vencidos o relator, ministro Nunes Marques, seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Fl\u00e1vio Dino e Edson Fachin.<\/p>\nAo final, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n\n“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nVeja o placar:<\/p>\nCreated with<\/span>\u00a0<\/span>Datawrapper<\/a><\/p>\nO caso<\/h2>\nO recurso foi interposto pelo INSS contra decis\u00e3o do STJ que, sob o rito dos repetitivos, havia reconhecido a possibilidade de concess\u00e3o de aposentadoria especial a vigilante que comprovasse exposi\u00e7\u00e3o permanente a risco \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\nA controv\u00e9rsia submetida ao STF consistia em definir o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, inclusive ap\u00f3s a EC 103\/19<\/a><\/b> (reforma da Previd\u00eancia).<\/p>\nVoto do relator<\/h2>\nMinistro Nunes Marques votou pelo desprovimento do recurso do INSS, mantendo o entendimento do STJ.<\/p>\nPara o relator, a EC 103\/19 n\u00e3o extinguiu a aposentadoria especial para atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\nSegundo o ministro, o art. 57 da lei 8.213\/91<\/a><\/b> continua assegurando o benef\u00edcio ao segurado que trabalhe em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\nAfirmou que a atividade de vigil\u00e2ncia exp\u00f5e o trabalhador n\u00e3o apenas a risco f\u00edsico, mas tamb\u00e9m a danos \u00e0 sa\u00fade mental decorrentes de tens\u00e3o permanente, medo constante e estresse continuado.<\/p>\nAssim, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n\n“1. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental e os riscos \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, tanto em per\u00edodo anterior quanto posterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 103\/2019.<\/b><\/p>\n2. At\u00e9 5.3.1997, data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n. 2.172\/1997, que regulamentava os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade pode ser feita por qualquer meio de prova; posteriormente, passa-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva que coloque em risco a integridade f\u00edsica do segurado.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nDiverg\u00eancia<\/h2>\nMinistro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia e votou pelo provimento do recurso do INSS.<\/p>\nPara S. Exa., n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para afastar a orienta\u00e7\u00e3o firmada no Tema 1.057<\/a><\/b>, em que o STF decidiu<\/a><\/b> que guardas civis n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco sem previs\u00e3o em lei complementar.<\/p>\nSegundo Moraes, a CF<\/a><\/b>, ap\u00f3s a EC 103\/19, admite requisitos diferenciados apenas para segurados com defici\u00eancia ou expostos a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\nA concess\u00e3o de aposentadoria especial com base apenas na periculosidade da profiss\u00e3o n\u00e3o encontra amparo no art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Carta.<\/p>\nO ministro destacou ainda que a eventual exposi\u00e7\u00e3o a risco n\u00e3o gera, por si s\u00f3, direito subjetivo constitucional ao benef\u00edcio, entendimento j\u00e1 aplicado pela Corte em precedentes envolvendo guardas civis.<\/p>\nAo final, prop\u00f4s a seguinte tese, que prevaleceu:<\/p>\n\n“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nLeia o voto<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEghIXPC-4N5dhzEuDixmZrkRqp0gqpxXbKt5SZp7fUCJpZWWIdwDLfcufDC7XXJS99x3LbSoT995O-TMrZaFfd-Z7zg654OVv2RJOirZyAmSk598e6Sx1Jdu8N6uXZz0zyJtZ0MXdjDddu6sjLooqWOP0V0UJkc4h5nsvM3IJgIPG2-1tFBROAXlaUzrRA\/s920\/vigia-comparado-esqueleto-por-colegas-sera-indenizado-r-50-mil.webp\"){kind=link}