<\/p>\n
Via @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 6197\/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na puni\u00e7\u00e3o de crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de ampliar o direito das v\u00edtimas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A\u00a0medida modifica o C\u00f3digo Penal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431\/17<\/a><\/b>) com tr\u00eas eixos principais: proibi\u00e7\u00e3o de trabalho com menores, progress\u00e3o de regime mais dif\u00edcil e repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n Pelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulner\u00e1vel ficar\u00e1 proibido de exercer qualquer profiss\u00e3o (p\u00fablica ou privada) que envolva contato direto e regular com crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n A lei atual prev\u00ea a perda de cargo p\u00fablico como efeito da condena\u00e7\u00e3o quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclus\u00e3o (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), mas a proibi\u00e7\u00e3o de trabalhar na iniciativa privada n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m endurece a progress\u00e3o de regime na pris\u00e3o. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado ter\u00e1 que cumprir 70% da pena. Al\u00e9m disso, o juiz dever\u00e1 avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benef\u00edcio.<\/p>\n Atualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulner\u00e1vel), a progress\u00e3o de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for r\u00e9u prim\u00e1rio) ou 70% (se for reincidente espec\u00edfico).<\/p>\n A proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, impedindo benef\u00edcios como anistia e gra\u00e7a.<\/p>\n Hoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90<\/a><\/b>) lista crimes espec\u00edficos (como estupro de vulner\u00e1vel e favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a\/adolescente).<\/p>\n O projeto detalha o que consiste o “direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o” das v\u00edtimas, incluindo:<\/p>\n Pelo texto, o governo federal dever\u00e1, conforme a disponibilidade de or\u00e7amento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento.<\/p>\n O autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a viol\u00eancia sexual exige uma resposta do Estado que v\u00e1 al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o, abrangendo preven\u00e7\u00e3o e amparo. Ele cita dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica indicando que a maioria das v\u00edtimas de estupro s\u00e3o meninas menores de 14 anos.<\/p>\n \u201cA proposta busca construir um sistema coerente de preven\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, que una o rigor penal ao compromisso \u00e9tico e humano com as v\u00edtimas\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle BrasilProibi\u00e7\u00e3o profissional<\/h2>\n
Penas mais duras<\/h2>\n
Repara\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima<\/h2>\n
\n
Justificativa<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 6197\/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na puni\u00e7\u00e3o de crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de ampliar o direito das v\u00edtimas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\nA\u00a0medida modifica o C\u00f3digo Penal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431\/17<\/a><\/b>) com tr\u00eas eixos principais: proibi\u00e7\u00e3o de trabalho com menores, progress\u00e3o de regime mais dif\u00edcil e repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\nProibi\u00e7\u00e3o profissional<\/h2>\nPelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulner\u00e1vel ficar\u00e1 proibido de exercer qualquer profiss\u00e3o (p\u00fablica ou privada) que envolva contato direto e regular com crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\nA lei atual prev\u00ea a perda de cargo p\u00fablico como efeito da condena\u00e7\u00e3o quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclus\u00e3o (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), mas a proibi\u00e7\u00e3o de trabalhar na iniciativa privada n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica no C\u00f3digo Penal.<\/p>\nPenas mais duras<\/h2>\nO projeto tamb\u00e9m endurece a progress\u00e3o de regime na pris\u00e3o. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado ter\u00e1 que cumprir 70% da pena. Al\u00e9m disso, o juiz dever\u00e1 avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benef\u00edcio.<\/p>\nAtualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulner\u00e1vel), a progress\u00e3o de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for r\u00e9u prim\u00e1rio) ou 70% (se for reincidente espec\u00edfico).<\/p>\nA proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, impedindo benef\u00edcios como anistia e gra\u00e7a.<\/p>\nHoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90<\/a><\/b>) lista crimes espec\u00edficos (como estupro de vulner\u00e1vel e favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a\/adolescente).<\/p>\nRepara\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima<\/h2>\nO projeto detalha o que consiste o “direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o” das v\u00edtimas, incluindo:<\/p>\n\nAcesso a indeniza\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\nAtendimento imediato (m\u00e9dico e psicol\u00f3gico);<\/li>\nAcompanhamento de m\u00e9dio e longo prazo para reintegra\u00e7\u00e3o escolar e comunit\u00e1ria;<\/li>\nSuporte para reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos familiares.<\/li>\n<\/ul>\nPelo texto, o governo federal dever\u00e1, conforme a disponibilidade de or\u00e7amento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento.<\/p>\nJustificativa<\/h2>\nO autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a viol\u00eancia sexual exige uma resposta do Estado que v\u00e1 al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o, abrangendo preven\u00e7\u00e3o e amparo. Ele cita dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica indicando que a maioria das v\u00edtimas de estupro s\u00e3o meninas menores de 14 anos.<\/p>\n\u201cA proposta busca construir um sistema coerente de preven\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, que una o rigor penal ao compromisso \u00e9tico e humano com as v\u00edtimas\u201d, afirma o deputado.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiaCR7U6VqpLPW75qyHobf_UTIVZnhz2lB6Zr-hjBYp5W7LX-SnJirVfJx1wsuzkWJ7pt6JPfn3mqpfcMditSXUhsadEozHl-1OBzfdWjgb3EzcloWbihNHmL9u6zDtyS_g_USLEM7BO64K5sVgSj5E-kSRjOgQLCQ6BnjUY3SM6BzMHmQw2VxG99td3Jc\/s710\/vitima-10-anos-grava-proprio-estvpr0-mostra-para-familia-suspeito-preso.png\"){kind=link}