<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 1\u00aa c\u00e2mara de Direito Criminal do TJ\/SP manteve a condena\u00e7\u00e3o de homem que registrou como filha crian\u00e7a que sabia n\u00e3o ser sua para viabilizar visitas da companheira enquanto estava preso.\u00a0<\/p>\n O colegiado afastou as teses defensivas, reduziu a pena para dois anos, oito meses e vinte dias de reclus\u00e3o e manteve o regime inicial fechado.<\/p>\n O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a. Meses depois, a genitora reatou o relacionamento com o ent\u00e3o companheiro, que estava preso. Mesmo ciente de que n\u00e3o era o pai biol\u00f3gico, ele aceitou reconhec\u00ea-la formalmente e assinou o termo de paternidade, posteriormente levado ao cart\u00f3rio para averba\u00e7\u00e3o, fazendo com que a crian\u00e7a passasse a constar oficialmente como sua filha.<\/p>\n Anos depois, o Conselho Tutelar recebeu den\u00fancia de maus-tratos envolvendo as crian\u00e7as da genitora. Durante as dilig\u00eancias, constatou-se que a menor registrada como filha do r\u00e9u n\u00e3o era sua descendente biol\u00f3gica. O pr\u00f3prio acusado afirmou aos conselheiros que n\u00e3o era o pai da crian\u00e7a e declarou que havia realizado o registro para poder receber visitas enquanto estava preso.<\/p>\n A senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, proferida pelo juiz de Direito Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2\u00aa vara de Adamantina\/SP, condenou o homem a dois anos e onze meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 242 do CP<\/a><\/b>.<\/p>\n No recurso, a defesa sustentou que n\u00e3o houve dolo e que o reconhecimento ocorreu sob coa\u00e7\u00e3o moral, al\u00e9m de afirmar que o acusado teria agido com nobreza ao reconhecer crian\u00e7a sem filia\u00e7\u00e3o paterna conhecida.<\/p>\n Ao analisar o caso, a desembargadora Cec\u00edlia Fraz\u00e3o, relatora, destacou que o art. 242 do CP tipifica a conduta de registrar como pr\u00f3prio o filho de outrem, sendo crime material que se consuma com a efetiva altera\u00e7\u00e3o do estado civil da crian\u00e7a.<\/p>\n \u201cApurou-se, em decorr\u00eancia dos depoimentos colhidos, que ——- registrou a crian\u00e7a mesmo sabendo que n\u00e3o possu\u00eda v\u00ednculo biol\u00f3gico, preenchendo, assim, o elemento objetivo do tipo\u201d<\/b>.\u00a0<\/p>\n A relatora ressaltou que o conjunto probat\u00f3rio demonstrou ci\u00eancia inequ\u00edvoca da inexist\u00eancia de paternidade biol\u00f3gica.<\/p>\n A magistrada tamb\u00e9m afastou a tese de coa\u00e7\u00e3o moral, afirmando que \u201cn\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a s\u00e9ria, atual e inevit\u00e1vel apta a comprometer sua liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>.\u00a0<\/p>\n Segundo ela, o acusado deixou de comparecer \u00e0 Delegacia e ao ju\u00edzo para sustentar a vers\u00e3o defensiva, o que enfraqueceu a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0 forma privilegiada do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 242, a relatora concluiu que n\u00e3o houve motiva\u00e7\u00e3o altru\u00edstica voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. Ao contr\u00e1rio, ficou evidenciado que o objetivo era viabilizar visitas da companheira na unidade prisional.<\/p>\n O pedido de perd\u00e3o judicial foi rejeitado, pois o colegiado entendeu que n\u00e3o houve sofrimento relevante, motiva\u00e7\u00e3o nobre ou situa\u00e7\u00e3o excepcional que justificasse a medida.<\/p>\n Na dosimetria, a 1\u00aa c\u00e2mara reduziu a pena-base para 1\/6 acima do m\u00ednimo legal e, com a agravante da reincid\u00eancia, fixou a pena em dois anos, oito meses e vinte dias de reclus\u00e3o. O regime inicial fechado foi mantido, sendo o recurso parcialmente provido apenas para ajustar a pena.<\/p>\nRegistro de paternidade<\/h2>\n
Crime material<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 1\u00aa c\u00e2mara de Direito Criminal do TJ\/SP manteve a condena\u00e7\u00e3o de homem que registrou como filha crian\u00e7a que sabia n\u00e3o ser sua para viabilizar visitas da companheira enquanto estava preso.\u00a0<\/p>\nO colegiado afastou as teses defensivas, reduziu a pena para dois anos, oito meses e vinte dias de reclus\u00e3o e manteve o regime inicial fechado.<\/p>\nRegistro de paternidade<\/h2>\nO caso teve in\u00edcio ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a. Meses depois, a genitora reatou o relacionamento com o ent\u00e3o companheiro, que estava preso. Mesmo ciente de que n\u00e3o era o pai biol\u00f3gico, ele aceitou reconhec\u00ea-la formalmente e assinou o termo de paternidade, posteriormente levado ao cart\u00f3rio para averba\u00e7\u00e3o, fazendo com que a crian\u00e7a passasse a constar oficialmente como sua filha.<\/p>\nAnos depois, o Conselho Tutelar recebeu den\u00fancia de maus-tratos envolvendo as crian\u00e7as da genitora. Durante as dilig\u00eancias, constatou-se que a menor registrada como filha do r\u00e9u n\u00e3o era sua descendente biol\u00f3gica. O pr\u00f3prio acusado afirmou aos conselheiros que n\u00e3o era o pai da crian\u00e7a e declarou que havia realizado o registro para poder receber visitas enquanto estava preso.<\/p>\nA senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, proferida pelo juiz de Direito Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2\u00aa vara de Adamantina\/SP, condenou o homem a dois anos e onze meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 242 do CP<\/a><\/b>.<\/p>\nNo recurso, a defesa sustentou que n\u00e3o houve dolo e que o reconhecimento ocorreu sob coa\u00e7\u00e3o moral, al\u00e9m de afirmar que o acusado teria agido com nobreza ao reconhecer crian\u00e7a sem filia\u00e7\u00e3o paterna conhecida.<\/p>\nCrime material<\/h2>\nAo analisar o caso, a desembargadora Cec\u00edlia Fraz\u00e3o, relatora, destacou que o art. 242 do CP tipifica a conduta de registrar como pr\u00f3prio o filho de outrem, sendo crime material que se consuma com a efetiva altera\u00e7\u00e3o do estado civil da crian\u00e7a.<\/p>\n\u201cApurou-se, em decorr\u00eancia dos depoimentos colhidos, que ——- registrou a crian\u00e7a mesmo sabendo que n\u00e3o possu\u00eda v\u00ednculo biol\u00f3gico, preenchendo, assim, o elemento objetivo do tipo\u201d<\/b>.\u00a0<\/p>\nA relatora ressaltou que o conjunto probat\u00f3rio demonstrou ci\u00eancia inequ\u00edvoca da inexist\u00eancia de paternidade biol\u00f3gica.<\/p>\nA magistrada tamb\u00e9m afastou a tese de coa\u00e7\u00e3o moral, afirmando que \u201cn\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a s\u00e9ria, atual e inevit\u00e1vel apta a comprometer sua liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>.\u00a0<\/p>\nSegundo ela, o acusado deixou de comparecer \u00e0 Delegacia e ao ju\u00edzo para sustentar a vers\u00e3o defensiva, o que enfraqueceu a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\nQuanto \u00e0 forma privilegiada do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 242, a relatora concluiu que n\u00e3o houve motiva\u00e7\u00e3o altru\u00edstica voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. Ao contr\u00e1rio, ficou evidenciado que o objetivo era viabilizar visitas da companheira na unidade prisional.<\/p>\nO pedido de perd\u00e3o judicial foi rejeitado, pois o colegiado entendeu que n\u00e3o houve sofrimento relevante, motiva\u00e7\u00e3o nobre ou situa\u00e7\u00e3o excepcional que justificasse a medida.<\/p>\nNa dosimetria, a 1\u00aa c\u00e2mara reduziu a pena-base para 1\/6 acima do m\u00ednimo legal e, com a agravante da reincid\u00eancia, fixou a pena em dois anos, oito meses e vinte dias de reclus\u00e3o. O regime inicial fechado foi mantido, sendo o recurso parcialmente provido apenas para ajustar a pena.<\/p>\nLeia a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg1vaVJqSlmw-irNuUOy9zoAUZVQQuK8WNjyFOmrOWQqzNFm6D2QPcz9B1-xs0DhTBR6FPfHz258StPSTl4CzlUh8wFQcZSMhC79jfmz0v4okMwx932tD2oA6-O28-QTJmWoPV9flX1AVZ-mO4fFYtp0mCfew-JOxgf8iMyVaFthAPmy1Tq7Dp-TWvSlXQ\/s710\/justica-reconhece-exclusao-sobrenome-pai-biologico-por-abandono-afetivo.png\"){kind=link}