<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Quanto vale o amor? E quanto vale a falta do amor? Essas perguntas parecem aquelas que s\u00e3o jogadas ao vento, imposs\u00edveis de serem respondidas, mas desde outubro do ano passado os magistrados brasileiros est\u00e3o diante do delicado desafio de encontrar respostas para elas. A Lei 15.240\/2025<\/a><\/b> \u2014 que reconheceu o abandono afetivo como um il\u00edcito pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o civil \u2014 imp\u00f4s aos ju\u00edzes a tarefa de estabelecer um valor de indeniza\u00e7\u00e3o para o caso em que os pais negam afeto e aten\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p>\n Para facilitar um pouco a miss\u00e3o, a norma apresenta alguns crit\u00e9rios que determinam se a atitude dos pais \u00e9 omissiva: n\u00e3o orientar quanto \u00e0s principais escolhas profissionais, educacionais e culturais; n\u00e3o ser solid\u00e1rio em momentos de sofrimento; e n\u00e3o ser fisicamente presente quando necess\u00e1rio. Mas os especialistas em Direito de Fam\u00edlia ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/b> dizem que a melhor sa\u00edda para precificar corretamente o amor \u00e9 usar o m\u00e9todo bif\u00e1sico.<\/p>\n Esse crit\u00e9rio foi estabelecido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino (1959-2023), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/b>, em sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.<\/p>\n O m\u00e9todo consiste em estabelecer indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais em duas etapas: primeiro, define-se um valor base pela jurisprud\u00eancia e pelo direito violado; segundo, ajusta-se esse valor considerando-se as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da fam\u00edlia e do genitor omisso.\u00a0<\/p>\n Em entrevista<\/a><\/b> \u00e0 ConJur<\/b>, em 2012, Sanseverino explicou que, quando o ju\u00edz analisa a gravidade do dano, deve avaliar o fato em si e a intensidade do sofrimento. E quando analisa o dolo ou o grau de culpa, deve levar em conta o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o. Depois, deve estudar a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da v\u00edtima para que a verba n\u00e3o caracterize enriquecimento indevido, em vez de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O constitucionalista e membro da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa da Rep\u00fablica e da Democracia do Conselho Federal da OAB Hugo Leonardo P\u00e1dua Merc\u00eas<\/b> destaca que o m\u00e9todo bif\u00e1sico vem sendo a resposta majoritariamente adotada para fixar indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, o que n\u00e3o deve ser diferente nos casos de abandono afetivo.<\/p>\n Ele acredita, no entanto, que processos como esses devem exigir dos magistrados o estabelecimento de crit\u00e9rios balizadores muito espec\u00edficos como tempo do abandono, seus efeitos ps\u00edquicos e as restri\u00e7\u00f5es materiais decorrentes.<\/p>\n \u201c\u00c9 importante fazer um alerta: a pauta ser\u00e1 enfraquecida se as indeniza\u00e7\u00f5es por abandono afetivo forem tratadas com os mesmo crit\u00e9rios que s\u00e3o tratadas as demandas consumeristas. A prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia tem uma estatura superior (prioridade m\u00e1xima) no nosso ordenamento jur\u00eddico e isto deve ser observado na fixa\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Refer\u00eancia em Direito de Fam\u00edlia<\/a><\/b> no pa\u00eds, Maria Berenice Dias<\/b> tamb\u00e9m entende que o modelo bif\u00e1sico ser\u00e1 adotado majoritariamente para fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por abandono afetivo. \u201cEsse modelo \u00e9 interessante porque valora n\u00e3o s\u00f3 a prova da omiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m a do dano causado ao menor.\u201d<\/p>\n A especialista explica que a nova lei busca dar efetividade a um comando que est\u00e1 presente na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>, no C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/b>, que \u00e9 o dever de ambos os pais no cuidado para com os filhos.<\/p>\n \u201cA lei veio consolidar uma jurisprud\u00eancia que vem sendo constru\u00edda desde 2012, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que busca punir n\u00e3o a falta de afeto, mas a falta da responsabilidade.\u201d<\/p>\n A advogada chama a aten\u00e7\u00e3o para uma mudan\u00e7a importante promovida pela nova lei. Antes de o novo regramento entrar em vigor, para que o abandono afetivo fosse indeniz\u00e1vel era preciso n\u00e3o s\u00f3 a prova da omiss\u00e3o paterna, mas tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o das sequelas psicol\u00f3gicas que esse abandono provocou no filho.\u00a0<\/p>\n \u201cNo momento que a lei caracteriza o abandono como um il\u00edcito civil, esse dano passa ser o que se chama in re ipsa<\/i>, ou seja, ele \u00e9 caracterizado pela pr\u00f3pria conduta. O fato de a omiss\u00e3o ter existido j\u00e1 gera obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, independentemente de haver uma sequela ou n\u00e3o\u201d, observa. Nesses casos, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 norteado apenas pela jurisprud\u00eancia.\u00a0<\/p>\n J\u00falia Moreira<\/b>, s\u00f3cia de Direito de Fam\u00edlia do escrit\u00f3rio PLKC, entende que, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia sobre abandono afetivo, os ju\u00edzes devem dar maior peso \u00e0 intensidade da omiss\u00e3o, o tempo de abandono e o impacto psicol\u00f3gico e social na crian\u00e7a para valorar o afeto. \u00c9 um crit\u00e9rio subjetivo, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea qual seria o valor m\u00ednimo ou m\u00e1ximo.\u00a0<\/p>\n \u201cOs casos concretos j\u00e1 julgados, em que houve a estipula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo abandono afetivo, variam muito, podendo girar entre R$ 10 mil a R$ 200 mil, conforme a gravidade e a disponibilidade financeira da parte envolvida. Logo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do r\u00e9u (pais e\/ou m\u00e3e<\/i>) e da v\u00edtima importam muito, havendo uma proporcionalidade e car\u00e1ter pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o. Mais do que compensar financeiramente, busca-se reconhecer o dano moral e estimular a responsabilidade parental.\u201d<\/p>\n Para Marina Dinamarco<\/b>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Marina Dinamarco \u2014 Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado com base em dois vetores principais: a gravidade do dano sofrido e o chamado efeito pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o. Este consiste na fun\u00e7\u00e3o educativa e dissuas\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, a san\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para desestimular a repeti\u00e7\u00e3o da conduta e sinalizar socialmente que o abandono afetivo \u00e9 juridicamente reprov\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n \u201cPor exemplo, para um genitor que abandonou um filho e possui milh\u00f5es em economias, uma indeniza\u00e7\u00e3o de trinta mil reais ser\u00e1 in\u00f3cua e insignificante. Logo, os ju\u00edzes dever\u00e3o analisar cada caso concreto e fazer a seguinte equa\u00e7\u00e3o: gravidade do dano moral sofrido + an\u00e1lise da capacidade financeira daquele que foi ausente na educa\u00e7\u00e3o e cuidado dos seus filhos.\u201d<\/p>\n A Lei 15.240\/2025 determina que a repara\u00e7\u00e3o de danos provocados pelo abandono afetivo de um dos genitores ocorre \u201csem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis\u201d. Mariana Barsaglia Pimentel<\/b>, s\u00f3cia-diretora da \u00e1rea de Direito de Fam\u00edlia e Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio do escrit\u00f3rio Medina Guimar\u00e3es, explica que essas penalidades podem ocorrer tanto no plano c\u00edvel-familiar como na esfera administrativa.\u00a0<\/p>\n No plano familiar, uma condena\u00e7\u00e3o por abandono afetivo pode vir acompanhada da perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, restri\u00e7\u00f5es ou modula\u00e7\u00f5es do regime de conviv\u00eancia e a majora\u00e7\u00e3o de alimentos, j\u00e1 que a omiss\u00e3o afetiva pode demandar maiores cuidados psicol\u00f3gicos e materiais pela crian\u00e7a ou pelo adolescente.<\/p>\n \u201cNo \u00e2mbito administrativo, poderiam ser adotadas medidas pelo Conselho Tutelar, como advert\u00eancias ou encaminhamentos a programas de assist\u00eancia familiar e psicossocial. Com a Lei n\u00famero 15.240\/2025, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente passou a prever que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar\u00e3o ao Conselho Tutelar os casos de neglig\u00eancia, abuso ou abandono (art. 56, IV do ECA).\u201d<\/p>\n O abandono afetivo no Brasil, sobretudo paterno, \u00e9 alarmante. Dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), revelam que 7,8 milh\u00f5es de mulheres criam filhos sem a presen\u00e7a do pai.\u00a0<\/p>\n O n\u00famero de fam\u00edlias chefiadas por mulheres sem c\u00f4njuge e com filhos passou de 11, 6% em 2000 para 13,5% em 2022. De 1\u00ba de janeiro de 2025 a 29 de janeiro de 2026, ocorreram 2.633.492 nascimentos no Brasil. Desses beb\u00eas, 186.539 foram registrados sem o nome do pai. O n\u00famero \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), obtido por meio do Portal da Transpar\u00eancia \u2014 Registro Civil.<\/p>\n Frederico Glitz<\/b>, advogado da banca Glitz & Gondim Consultoria Jur\u00eddica, explica que o primeiro passo para responsabilizar os pais ausentes \u00e9 acionar a Justi\u00e7a para que ocorra o reconhecimento da paternidade.<\/p>\n \u201cA Lei 15.240\/2025 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (28\/10\/2025) e passou a reger os atos praticados a partir daquela data. N\u00e3o h\u00e1, portanto, enquadramento autom\u00e1tico dos casos antigos aos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o. Tais situa\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o ser apreciadas com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca. Isto, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do ato il\u00edcito (ofensa ao dever de assist\u00eancia afetiva) com base, por exemplo, na interpreta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo feita pela jurisprud\u00eancia brasileira.\u201d<\/p>\n Hugo Merc\u00eas, por sua vez, n\u00e3o acredita na possibilidade de que a nova lei gere uma avalanche de processos, dado o n\u00famero de pais ausentes que poderiam ser responsabilizados.\u00a0<\/p>\n \u201cOs dados do IBGE e da Arpen-Brasil evidenciam o tamanho do desafio do sistema de Justi\u00e7a para tratar o abandono parental. \u00c9 certo que a maior parte destas crian\u00e7as (e suas m\u00e3es) s\u00e3o t\u00e3o pobres que n\u00e3o acessar\u00e3o o sistema de Justi\u00e7a, mas as que acessarem merecem uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica pelos danos decorrentes do abandono\u201d, salienta ele. \u201cE aqui importa ressaltar: temos um Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ<\/a><\/b> que em muito contribuir\u00e1 com os debates forenses. As chances de uma litig\u00e2ncia de massa neste tema s\u00e3o, infelizmente, remotas. O Sistema de Justi\u00e7a tem o dever constitucional de encarar o tema com responsabilidade.\u201d<\/p>\n Maria Berenice Dias tamb\u00e9m n\u00e3o espera um aumento da judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cAcho que isso n\u00e3o vai dar uma avalanche de processos. Eu s\u00f3 espero que isso d\u00ea uma avalanche de responsabilidade paterna, sabendo que essa sua atitude agora \u00e9 um il\u00edcito.\u201d<\/p>\n Rafa Santos<\/b>Estatura superior<\/h2>\n
Outras penalidades<\/h2>\n
Problema cr\u00f4nico<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Quanto vale o amor? E quanto vale a falta do amor? Essas perguntas parecem aquelas que s\u00e3o jogadas ao vento, imposs\u00edveis de serem respondidas, mas desde outubro do ano passado os magistrados brasileiros est\u00e3o diante do delicado desafio de encontrar respostas para elas. A Lei 15.240\/2025<\/a><\/b> \u2014 que reconheceu o abandono afetivo como um il\u00edcito pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o civil \u2014 imp\u00f4s aos ju\u00edzes a tarefa de estabelecer um valor de indeniza\u00e7\u00e3o para o caso em que os pais negam afeto e aten\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p>\nPara facilitar um pouco a miss\u00e3o, a norma apresenta alguns crit\u00e9rios que determinam se a atitude dos pais \u00e9 omissiva: n\u00e3o orientar quanto \u00e0s principais escolhas profissionais, educacionais e culturais; n\u00e3o ser solid\u00e1rio em momentos de sofrimento; e n\u00e3o ser fisicamente presente quando necess\u00e1rio. Mas os especialistas em Direito de Fam\u00edlia ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/b> dizem que a melhor sa\u00edda para precificar corretamente o amor \u00e9 usar o m\u00e9todo bif\u00e1sico.<\/p>\nEsse crit\u00e9rio foi estabelecido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino (1959-2023), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/b>, em sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.<\/p>\nO m\u00e9todo consiste em estabelecer indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais em duas etapas: primeiro, define-se um valor base pela jurisprud\u00eancia e pelo direito violado; segundo, ajusta-se esse valor considerando-se as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da fam\u00edlia e do genitor omisso.\u00a0<\/p>\nEm entrevista<\/a><\/b> \u00e0 ConJur<\/b>, em 2012, Sanseverino explicou que, quando o ju\u00edz analisa a gravidade do dano, deve avaliar o fato em si e a intensidade do sofrimento. E quando analisa o dolo ou o grau de culpa, deve levar em conta o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o. Depois, deve estudar a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica da v\u00edtima para que a verba n\u00e3o caracterize enriquecimento indevido, em vez de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEstatura superior<\/h2>\nO constitucionalista e membro da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa da Rep\u00fablica e da Democracia do Conselho Federal da OAB Hugo Leonardo P\u00e1dua Merc\u00eas<\/b> destaca que o m\u00e9todo bif\u00e1sico vem sendo a resposta majoritariamente adotada para fixar indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, o que n\u00e3o deve ser diferente nos casos de abandono afetivo.<\/p>\nEle acredita, no entanto, que processos como esses devem exigir dos magistrados o estabelecimento de crit\u00e9rios balizadores muito espec\u00edficos como tempo do abandono, seus efeitos ps\u00edquicos e as restri\u00e7\u00f5es materiais decorrentes.<\/p>\n\u201c\u00c9 importante fazer um alerta: a pauta ser\u00e1 enfraquecida se as indeniza\u00e7\u00f5es por abandono afetivo forem tratadas com os mesmo crit\u00e9rios que s\u00e3o tratadas as demandas consumeristas. A prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia tem uma estatura superior (prioridade m\u00e1xima) no nosso ordenamento jur\u00eddico e isto deve ser observado na fixa\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\nRefer\u00eancia em Direito de Fam\u00edlia<\/a><\/b> no pa\u00eds, Maria Berenice Dias<\/b> tamb\u00e9m entende que o modelo bif\u00e1sico ser\u00e1 adotado majoritariamente para fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es por abandono afetivo. \u201cEsse modelo \u00e9 interessante porque valora n\u00e3o s\u00f3 a prova da omiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m a do dano causado ao menor.\u201d<\/p>\nA especialista explica que a nova lei busca dar efetividade a um comando que est\u00e1 presente na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>, no C\u00f3digo Civil<\/a><\/b> e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/b>, que \u00e9 o dever de ambos os pais no cuidado para com os filhos.<\/p>\n\u201cA lei veio consolidar uma jurisprud\u00eancia que vem sendo constru\u00edda desde 2012, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que busca punir n\u00e3o a falta de afeto, mas a falta da responsabilidade.\u201d<\/p>\nA advogada chama a aten\u00e7\u00e3o para uma mudan\u00e7a importante promovida pela nova lei. Antes de o novo regramento entrar em vigor, para que o abandono afetivo fosse indeniz\u00e1vel era preciso n\u00e3o s\u00f3 a prova da omiss\u00e3o paterna, mas tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o das sequelas psicol\u00f3gicas que esse abandono provocou no filho.\u00a0<\/p>\n\u201cNo momento que a lei caracteriza o abandono como um il\u00edcito civil, esse dano passa ser o que se chama in re ipsa<\/i>, ou seja, ele \u00e9 caracterizado pela pr\u00f3pria conduta. O fato de a omiss\u00e3o ter existido j\u00e1 gera obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, independentemente de haver uma sequela ou n\u00e3o\u201d, observa. Nesses casos, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 norteado apenas pela jurisprud\u00eancia.\u00a0<\/p>\nJ\u00falia Moreira<\/b>, s\u00f3cia de Direito de Fam\u00edlia do escrit\u00f3rio PLKC, entende que, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia sobre abandono afetivo, os ju\u00edzes devem dar maior peso \u00e0 intensidade da omiss\u00e3o, o tempo de abandono e o impacto psicol\u00f3gico e social na crian\u00e7a para valorar o afeto. \u00c9 um crit\u00e9rio subjetivo, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea qual seria o valor m\u00ednimo ou m\u00e1ximo.\u00a0<\/p>\n\u201cOs casos concretos j\u00e1 julgados, em que houve a estipula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo abandono afetivo, variam muito, podendo girar entre R$ 10 mil a R$ 200 mil, conforme a gravidade e a disponibilidade financeira da parte envolvida. Logo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do r\u00e9u (pais e\/ou m\u00e3e<\/i>) e da v\u00edtima importam muito, havendo uma proporcionalidade e car\u00e1ter pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o. Mais do que compensar financeiramente, busca-se reconhecer o dano moral e estimular a responsabilidade parental.\u201d<\/p>\nPara Marina Dinamarco<\/b>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Marina Dinamarco \u2014 Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado com base em dois vetores principais: a gravidade do dano sofrido e o chamado efeito pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o. Este consiste na fun\u00e7\u00e3o educativa e dissuas\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, a san\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para desestimular a repeti\u00e7\u00e3o da conduta e sinalizar socialmente que o abandono afetivo \u00e9 juridicamente reprov\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n\u201cPor exemplo, para um genitor que abandonou um filho e possui milh\u00f5es em economias, uma indeniza\u00e7\u00e3o de trinta mil reais ser\u00e1 in\u00f3cua e insignificante. Logo, os ju\u00edzes dever\u00e3o analisar cada caso concreto e fazer a seguinte equa\u00e7\u00e3o: gravidade do dano moral sofrido + an\u00e1lise da capacidade financeira daquele que foi ausente na educa\u00e7\u00e3o e cuidado dos seus filhos.\u201d<\/p>\nOutras penalidades<\/h2>\nA Lei 15.240\/2025 determina que a repara\u00e7\u00e3o de danos provocados pelo abandono afetivo de um dos genitores ocorre \u201csem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis\u201d. Mariana Barsaglia Pimentel<\/b>, s\u00f3cia-diretora da \u00e1rea de Direito de Fam\u00edlia e Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio do escrit\u00f3rio Medina Guimar\u00e3es, explica que essas penalidades podem ocorrer tanto no plano c\u00edvel-familiar como na esfera administrativa.\u00a0<\/p>\nNo plano familiar, uma condena\u00e7\u00e3o por abandono afetivo pode vir acompanhada da perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, restri\u00e7\u00f5es ou modula\u00e7\u00f5es do regime de conviv\u00eancia e a majora\u00e7\u00e3o de alimentos, j\u00e1 que a omiss\u00e3o afetiva pode demandar maiores cuidados psicol\u00f3gicos e materiais pela crian\u00e7a ou pelo adolescente.<\/p>\n\u201cNo \u00e2mbito administrativo, poderiam ser adotadas medidas pelo Conselho Tutelar, como advert\u00eancias ou encaminhamentos a programas de assist\u00eancia familiar e psicossocial. Com a Lei n\u00famero 15.240\/2025, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente passou a prever que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar\u00e3o ao Conselho Tutelar os casos de neglig\u00eancia, abuso ou abandono (art. 56, IV do ECA).\u201d<\/p>\nProblema cr\u00f4nico<\/h2>\nO abandono afetivo no Brasil, sobretudo paterno, \u00e9 alarmante. Dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), revelam que 7,8 milh\u00f5es de mulheres criam filhos sem a presen\u00e7a do pai.\u00a0<\/p>\nO n\u00famero de fam\u00edlias chefiadas por mulheres sem c\u00f4njuge e com filhos passou de 11, 6% em 2000 para 13,5% em 2022. De 1\u00ba de janeiro de 2025 a 29 de janeiro de 2026, ocorreram 2.633.492 nascimentos no Brasil. Desses beb\u00eas, 186.539 foram registrados sem o nome do pai. O n\u00famero \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), obtido por meio do Portal da Transpar\u00eancia \u2014 Registro Civil.<\/p>\nFrederico Glitz<\/b>, advogado da banca Glitz & Gondim Consultoria Jur\u00eddica, explica que o primeiro passo para responsabilizar os pais ausentes \u00e9 acionar a Justi\u00e7a para que ocorra o reconhecimento da paternidade.<\/p>\n\u201cA Lei 15.240\/2025 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (28\/10\/2025) e passou a reger os atos praticados a partir daquela data. N\u00e3o h\u00e1, portanto, enquadramento autom\u00e1tico dos casos antigos aos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o. Tais situa\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o ser apreciadas com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca. Isto, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do ato il\u00edcito (ofensa ao dever de assist\u00eancia afetiva) com base, por exemplo, na interpreta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo feita pela jurisprud\u00eancia brasileira.\u201d<\/p>\nHugo Merc\u00eas, por sua vez, n\u00e3o acredita na possibilidade de que a nova lei gere uma avalanche de processos, dado o n\u00famero de pais ausentes que poderiam ser responsabilizados.\u00a0<\/p>\n\u201cOs dados do IBGE e da Arpen-Brasil evidenciam o tamanho do desafio do sistema de Justi\u00e7a para tratar o abandono parental. \u00c9 certo que a maior parte destas crian\u00e7as (e suas m\u00e3es) s\u00e3o t\u00e3o pobres que n\u00e3o acessar\u00e3o o sistema de Justi\u00e7a, mas as que acessarem merecem uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica pelos danos decorrentes do abandono\u201d, salienta ele. \u201cE aqui importa ressaltar: temos um Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ<\/a><\/b> que em muito contribuir\u00e1 com os debates forenses. As chances de uma litig\u00e2ncia de massa neste tema s\u00e3o, infelizmente, remotas. O Sistema de Justi\u00e7a tem o dever constitucional de encarar o tema com responsabilidade.\u201d<\/p>\nMaria Berenice Dias tamb\u00e9m n\u00e3o espera um aumento da judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cAcho que isso n\u00e3o vai dar uma avalanche de processos. Eu s\u00f3 espero que isso d\u00ea uma avalanche de responsabilidade paterna, sabendo que essa sua atitude agora \u00e9 um il\u00edcito.\u201d<\/p>\nRafa Santos<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgZ9jpvZYIGNYEY7-6zPVF6nXw_pnVGoeYxbJy7vZpwurfAYGAOb2woMvCgCs5thzI2Sxp43qhJoYAxaYqbWIlPJ0D-tyxG5jejuh1FREEbwYrX42LJ7SOi6TmM8yui-F6qOyWoMXBh7Pob7Zg7EGiuvvebef66KVxY-IF5DYmHEIzUntU19lb0_WcHHN8\/s920\/calculo-abandono-lei-impoe-juizes-desafio-fixar-valor-afeto-acoes-reparacao-danos.webp\"){kind=link}