@camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 820\/25 concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas por aborto quando a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez ocorrer por decis\u00e3o da gestante ou com seu consentimento.<\/p>\nO\u00a0texto alcan\u00e7a abortos realizados entre 7 de dezembro de 1940 e a data de publica\u00e7\u00e3o da lei, se for aprovada.<\/p>\n
O C\u00f3digo Penal prev\u00ea pena de um a tr\u00eas anos de pris\u00e3o para a mulher que provoca o pr\u00f3prio aborto. Para quem realiza o procedimento com consentimento da gestante, a pena \u00e9 de at\u00e9 quatro anos.<\/p>\n
A proposta estabelece que a anistia vale mesmo se a pena privativa de liberdade tiver sido substitu\u00edda por pena restritiva de direitos ou se a pessoa estiver cumprindo pena em regime aberto ou pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m anistia crian\u00e7as e adolescentes que tenham praticado ato infracional equivalente ao crime de aborto, que ficam isentos do cumprimento de medidas socioeducativas.<\/p>\n
Criminaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Na justificativa, a autora do projeto, Erika Hilton<\/b>, afirma que a criminaliza\u00e7\u00e3o restringe o acesso de mulheres ao sistema de sa\u00fade e leva ao uso de m\u00e9todos inseguros.<\/p>\n
“A criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto tem um impacto direto no acesso ao aborto seguro e aos servi\u00e7os de sa\u00fade reprodutiva, mesmo nos casos em que a prote\u00e7\u00e3o das mulheres, meninas e pessoas que gestam \u00e9 prevista em lei”, defendeu.<\/p>\n
“Tanto a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, a nega\u00e7\u00e3o do aborto seguro e a continua\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da gravidez s\u00e3o formas de viol\u00eancia de g\u00eanero que, dependendo das circunst\u00e2ncias, podem constituir tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”, acrescentou a deputada.<\/p>\n
A deputada cita dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) segundo os quais foram abertos, em m\u00e9dia, 400 novos processos por ano no Brasil entre 2018 e 2020 por autoaborto ou aborto consentido.<\/p>\n
Outro levantamento, realizado em 2012 pelo Instituto de Estudos da Religi\u00e3o (ISER), aponta que, entre 2007 e 2010, 20,2% dos casos de aborto no Rio de Janeiro foram processados na Justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n
O mesmo estudo mostrou que uma parcela significativa dos registros policiais envolvia mulheres jovens de 15 a 19 anos e que, das 334 mulheres incriminadas por aborto, 54 eram adolescentes entre 12 e 17 anos, entre 2007 e 2011.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
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