<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O TJ\/SP manteve senten\u00e7a que rejeitou pedido de tutora para reaver c\u00e3o resgatado em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos e receber indeniza\u00e7\u00e3o pela entrada no im\u00f3vel e retirada do animal.<\/p>\n A\u00a029\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado destacou que a prote\u00e7\u00e3o ao bem-estar animal prevalece sobre o direito de propriedade, sobretudo quando constatadas crueldade e abandono.<\/p>\n O colegiado tamb\u00e9m aplicou, de of\u00edcio, multa de 5% sobre o valor da causa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ao concluir que a autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para tentar legitimar conduta ilegal e pleitear indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o c\u00e3o ter sido retirado de sua resid\u00eancia por ativistas, veterin\u00e1rias, vizinhos e policiais militares, sob alega\u00e7\u00e3o de maus-tratos.<\/p>\n Sustentou que o animal era idoso, portador de comorbidades e estava sob tratamento veterin\u00e1rio. Alegou ainda que houve invas\u00e3o ilegal de domic\u00edlio, sem mandado judicial, com base em v\u00eddeos supostamente manipulados.<\/p>\n A senten\u00e7a de 1\u00ba grau julgou improcedentes os pedidos. A magistrada reconheceu que a interven\u00e7\u00e3o ocorreu diante de flagrante delito de maus-tratos e risco \u00e0 sa\u00fade do animal, concluindo que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de cuidados adequados e que ficou caracterizado abandono.<\/p>\n Ao analisar o recurso, o relator, desembargador C\u00e9sar Augusto Fernandes, ressaltou que o direito de propriedade sobre animais n\u00e3o \u00e9 absoluto, encontrando limite no dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, da CF<\/a><\/b>). Pontuou que animais s\u00e3o seres sencientes e que a guarda respons\u00e1vel imp\u00f5e deveres ao tutor.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o apontou que v\u00eddeos e laudos veterin\u00e1rios demonstraram estado de extrema debilidade do c\u00e3o, com desidrata\u00e7\u00e3o, feridas abertas, exposi\u00e7\u00e3o a fezes e urina e aus\u00eancia de acesso adequado a \u00e1gua e alimento.<\/p>\n Consta ainda que a autora estava em viagem no momento da interven\u00e7\u00e3o, e a alega\u00e7\u00e3o de que teria deixado respons\u00e1vel pelo animal n\u00e3o foi comprovada de forma suficiente.<\/p>\n O desembargador tamb\u00e9m considerou leg\u00edtima a entrada no im\u00f3vel diante de situa\u00e7\u00e3o de flagrante necessidade. O crime de maus-tratos a animais (art. 32 da lei 9.605\/98<\/a><\/b>) tem natureza permanente enquanto perdura a situa\u00e7\u00e3o de sofrimento, o que autoriza o ingresso no domic\u00edlio para cessar a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n Diante do conjunto probat\u00f3rio, o colegiado concluiu que n\u00e3o houve ato il\u00edcito por parte dos envolvidos no resgate, mas exerc\u00edcio regular de direito, afastando o dever de indenizar. Assim, foi mantida a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, de of\u00edcio, o TJ\/SP aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, entendendo que a autora alterou a verdade dos fatos e buscou utilizar o Judici\u00e1rio para chancelar conduta de abandono e pleitear indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Prote\u00e7\u00e3o ao animal limita direito de propriedade<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O TJ\/SP manteve senten\u00e7a que rejeitou pedido de tutora para reaver c\u00e3o resgatado em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos e receber indeniza\u00e7\u00e3o pela entrada no im\u00f3vel e retirada do animal.<\/p>\nA\u00a029\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado destacou que a prote\u00e7\u00e3o ao bem-estar animal prevalece sobre o direito de propriedade, sobretudo quando constatadas crueldade e abandono.<\/p>\nO colegiado tamb\u00e9m aplicou, de of\u00edcio, multa de 5% sobre o valor da causa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ao concluir que a autora alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para tentar legitimar conduta ilegal e pleitear indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA autora ajuizou a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o c\u00e3o ter sido retirado de sua resid\u00eancia por ativistas, veterin\u00e1rias, vizinhos e policiais militares, sob alega\u00e7\u00e3o de maus-tratos.<\/p>\nSustentou que o animal era idoso, portador de comorbidades e estava sob tratamento veterin\u00e1rio. Alegou ainda que houve invas\u00e3o ilegal de domic\u00edlio, sem mandado judicial, com base em v\u00eddeos supostamente manipulados.<\/p>\nA senten\u00e7a de 1\u00ba grau julgou improcedentes os pedidos. A magistrada reconheceu que a interven\u00e7\u00e3o ocorreu diante de flagrante delito de maus-tratos e risco \u00e0 sa\u00fade do animal, concluindo que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de cuidados adequados e que ficou caracterizado abandono.<\/p>\nProte\u00e7\u00e3o ao animal limita direito de propriedade<\/h2>\nAo analisar o recurso, o relator, desembargador C\u00e9sar Augusto Fernandes, ressaltou que o direito de propriedade sobre animais n\u00e3o \u00e9 absoluto, encontrando limite no dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna (art. 225, \u00a71\u00ba, VII, da CF<\/a><\/b>). Pontuou que animais s\u00e3o seres sencientes e que a guarda respons\u00e1vel imp\u00f5e deveres ao tutor.<\/p>\nO ac\u00f3rd\u00e3o apontou que v\u00eddeos e laudos veterin\u00e1rios demonstraram estado de extrema debilidade do c\u00e3o, com desidrata\u00e7\u00e3o, feridas abertas, exposi\u00e7\u00e3o a fezes e urina e aus\u00eancia de acesso adequado a \u00e1gua e alimento.<\/p>\nConsta ainda que a autora estava em viagem no momento da interven\u00e7\u00e3o, e a alega\u00e7\u00e3o de que teria deixado respons\u00e1vel pelo animal n\u00e3o foi comprovada de forma suficiente.<\/p>\nO desembargador tamb\u00e9m considerou leg\u00edtima a entrada no im\u00f3vel diante de situa\u00e7\u00e3o de flagrante necessidade. O crime de maus-tratos a animais (art. 32 da lei 9.605\/98<\/a><\/b>) tem natureza permanente enquanto perdura a situa\u00e7\u00e3o de sofrimento, o que autoriza o ingresso no domic\u00edlio para cessar a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\nDiante do conjunto probat\u00f3rio, o colegiado concluiu que n\u00e3o houve ato il\u00edcito por parte dos envolvidos no resgate, mas exerc\u00edcio regular de direito, afastando o dever de indenizar. Assim, foi mantida a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPor fim, de of\u00edcio, o TJ\/SP aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, entendendo que a autora alterou a verdade dos fatos e buscou utilizar o Judici\u00e1rio para chancelar conduta de abandono e pleitear indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiSHUg9N-cl2YnDmUK3xKqQvTlH4xsM7KZJ3iDHOJItckwj5H1_X0l62RMDGXj0NCd9zEW3FD0skdtzKDvd4gc0wSpQzlMuQjpyXz86A-Hf45KbsezNYtp15wIgLuRDEDEW9SIy-RqesdXdFPTVT9-dPnq2-4hyQ3MNq4iBWxPAvCI-9uR7Hevp8r2Uh4A\/s920\/tjsp-valida-invasao-domicilio-resgatar-cao-sofria-maustratos.webp\"){kind=link}