<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a m\u00e3e da v\u00edtima, que teria sido conivente com o delito. O r\u00e9u tem 35 anos de idade.<\/p>\n \u201cTodo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor n\u00e3o decorreu de ato de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou constrangimento, mas sim de um v\u00ednculo afetivo consensual, com pr\u00e9via aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima e vivenciado aos olhos de todos\u201d, ponderou o desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, relator das apela\u00e7\u00f5es dos r\u00e9us.<\/p>\n Prevaleceu no colegiado o entendimento de que o caso concreto comporta a aplica\u00e7\u00e3o de distinguishing<\/b>, ou seja, o reconhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o peculiar que autoriza uma decis\u00e3o diferente de precedentes, como os da S\u00famula 593 e do Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Segundo a s\u00famula e o tema, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel s\u00e3o irrelevantes eventual consentimento da v\u00edtima \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou de qualquer ato libidinoso, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente. Basta que a ofendida seja menor de 14 anos.<\/p>\n No entanto, L\u00e1uar observou que o pr\u00f3prio STJ, em recentes julgados, vem admitindo por meio do distinguishing<\/b> a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o desses posicionamentos, quando constatado que o envolvimento amoroso e sexual entre o acusado e a v\u00edtima ocorreu com anu\u00eancia da fam\u00edlia e com eventual forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar.<\/p>\n \u201cA an\u00e1lise da tipicidade n\u00e3o pode se esgotar em sua dimens\u00e3o meramente formal, impondo-se a verifica\u00e7\u00e3o da efetiva lesividade da conduta e de sua relev\u00e2ncia material \u00e0 luz dos princ\u00edpios da ofensividade, da proporcionalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d, assinalou o julgador.<\/p>\n Consta dos autos que a v\u00edtima, submetida a escuta especializada, mostrou-se coesa ao reconhecer o seu envolvimento afetivo com o r\u00e9u, inclusive referindo-se a ele na maioria das vezes como \u201cmarido\u201d. A menina tamb\u00e9m manifestou de forma expressa o seu interesse em continuar a rela\u00e7\u00e3o quando ela completar 14 anos e\/ou ele sair da cadeia.<\/p>\n De acordo com o relator, a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o supera a S\u00famula 593 e o Tema Repetitivo 918 porque o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o exclui a tipicidade, ilicitude e\/ou culpabilidade da conduta praticada pelo r\u00e9u. Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o da pena por estupro, no caso em exame, se revelaria contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria finalidade maior da lei penal.<\/p>\n \u201cA incid\u00eancia do Direito Penal \u2014 enquanto \u00faltima ratio do sistema jur\u00eddico \u2014 reclama cautela redobrada, sobretudo quando a resposta sancionat\u00f3ria se projeta para al\u00e9m do indiv\u00edduo acusado e alcan\u00e7a, de forma reflexa e profunda, o n\u00facleo familiar efetivamente formado \u00e0 \u00e9poca dos fatos\u201d, justificou o magistrado.<\/p>\n L\u00e1uar acrescentou que a imposi\u00e7\u00e3o de censura penal n\u00e3o apenas se revelaria ineficaz \u00e0 tutela do bem jur\u00eddico invocado, como tamb\u00e9m acarretaria \u201cinger\u00eancia estatal desproporcional em uma realidade familiar consolidada, com potenciais efeitos delet\u00e9rios \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima e ao contexto socioafetivo no qual estava inserida\u201d.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m observou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/b> assegure prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, resguardando-lhes a dignidade, o respeito e a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoas em desenvolvimento (artigo 227), ela imp\u00f5e a harmoniza\u00e7\u00e3o dessa tutela com outros valores igualmente estruturantes da ordem constitucional.<\/p>\n Entre esses valores, L\u00e1uar destacou a centralidade da fam\u00edlia como base da sociedade, \u00e0 qual o Estado deve especial prote\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se, inclusive, a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar (artigo 226, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CF). O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo seguiu o relator.<\/p>\n Pelo voto prevalente, a m\u00e3e da v\u00edtima tamb\u00e9m foi absolvida ao se esvaziar o suporte f\u00e1tico-jur\u00eddico da omiss\u00e3o que lhe era imputada, pois inexiste conduta penalmente relevante a ser impedida ou evitada. Ela respondia \u00e0 a\u00e7\u00e3o em liberdade, enquanto o r\u00e9u estava preso preventivamente e teve o alvar\u00e1 de soltura expedido com o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Os r\u00e9us haviam sido condenados em primeiro grau a nove anos e quatro meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. A senten\u00e7a acolheu a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme a qual o homem manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com a menina, enquanto a acusada se omitiu quando poderia e deveria ter agido na qualidade de m\u00e3e da ofendida.<\/p>\n Revisora das apela\u00e7\u00f5es, a desembargadora K\u00e1rin Emmerich divergiu do relator e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o dos recorrentes, sendo voto vencido. Segundo ela, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel relativizar a vulnerabilidade, sendo irrelevante o consentimento da v\u00edtima porque o tipo penal co\u00edbe qualquer pr\u00e1tica sexual com pessoa menor de 14 anos.<\/p>\n Eduardo Velozo Fuccia<\/b>\u2018Meu marido\u2019<\/h2>\n
Condena\u00e7\u00e3o e voto vencido<\/h2>\n
\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a m\u00e3e da v\u00edtima, que teria sido conivente com o delito. O r\u00e9u tem 35 anos de idade.<\/p>\n\u201cTodo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor n\u00e3o decorreu de ato de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou constrangimento, mas sim de um v\u00ednculo afetivo consensual, com pr\u00e9via aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima e vivenciado aos olhos de todos\u201d, ponderou o desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, relator das apela\u00e7\u00f5es dos r\u00e9us.<\/p>\nPrevaleceu no colegiado o entendimento de que o caso concreto comporta a aplica\u00e7\u00e3o de distinguishing<\/b>, ou seja, o reconhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o peculiar que autoriza uma decis\u00e3o diferente de precedentes, como os da S\u00famula 593 e do Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\nSegundo a s\u00famula e o tema, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel s\u00e3o irrelevantes eventual consentimento da v\u00edtima \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou de qualquer ato libidinoso, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente. Basta que a ofendida seja menor de 14 anos.<\/p>\nNo entanto, L\u00e1uar observou que o pr\u00f3prio STJ, em recentes julgados, vem admitindo por meio do distinguishing<\/b> a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o desses posicionamentos, quando constatado que o envolvimento amoroso e sexual entre o acusado e a v\u00edtima ocorreu com anu\u00eancia da fam\u00edlia e com eventual forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar.<\/p>\n\u201cA an\u00e1lise da tipicidade n\u00e3o pode se esgotar em sua dimens\u00e3o meramente formal, impondo-se a verifica\u00e7\u00e3o da efetiva lesividade da conduta e de sua relev\u00e2ncia material \u00e0 luz dos princ\u00edpios da ofensividade, da proporcionalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d, assinalou o julgador.<\/p>\n\u2018Meu marido\u2019<\/h2>\nConsta dos autos que a v\u00edtima, submetida a escuta especializada, mostrou-se coesa ao reconhecer o seu envolvimento afetivo com o r\u00e9u, inclusive referindo-se a ele na maioria das vezes como \u201cmarido\u201d. A menina tamb\u00e9m manifestou de forma expressa o seu interesse em continuar a rela\u00e7\u00e3o quando ela completar 14 anos e\/ou ele sair da cadeia.<\/p>\nDe acordo com o relator, a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o supera a S\u00famula 593 e o Tema Repetitivo 918 porque o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o exclui a tipicidade, ilicitude e\/ou culpabilidade da conduta praticada pelo r\u00e9u. Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o da pena por estupro, no caso em exame, se revelaria contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria finalidade maior da lei penal.<\/p>\n\u201cA incid\u00eancia do Direito Penal \u2014 enquanto \u00faltima ratio do sistema jur\u00eddico \u2014 reclama cautela redobrada, sobretudo quando a resposta sancionat\u00f3ria se projeta para al\u00e9m do indiv\u00edduo acusado e alcan\u00e7a, de forma reflexa e profunda, o n\u00facleo familiar efetivamente formado \u00e0 \u00e9poca dos fatos\u201d, justificou o magistrado.<\/p>\nL\u00e1uar acrescentou que a imposi\u00e7\u00e3o de censura penal n\u00e3o apenas se revelaria ineficaz \u00e0 tutela do bem jur\u00eddico invocado, como tamb\u00e9m acarretaria \u201cinger\u00eancia estatal desproporcional em uma realidade familiar consolidada, com potenciais efeitos delet\u00e9rios \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima e ao contexto socioafetivo no qual estava inserida\u201d.<\/p>\nO relator tamb\u00e9m observou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/b> assegure prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, resguardando-lhes a dignidade, o respeito e a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoas em desenvolvimento (artigo 227), ela imp\u00f5e a harmoniza\u00e7\u00e3o dessa tutela com outros valores igualmente estruturantes da ordem constitucional.<\/p>\nEntre esses valores, L\u00e1uar destacou a centralidade da fam\u00edlia como base da sociedade, \u00e0 qual o Estado deve especial prote\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se, inclusive, a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar (artigo 226, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CF). O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo seguiu o relator.<\/p>\nPelo voto prevalente, a m\u00e3e da v\u00edtima tamb\u00e9m foi absolvida ao se esvaziar o suporte f\u00e1tico-jur\u00eddico da omiss\u00e3o que lhe era imputada, pois inexiste conduta penalmente relevante a ser impedida ou evitada. Ela respondia \u00e0 a\u00e7\u00e3o em liberdade, enquanto o r\u00e9u estava preso preventivamente e teve o alvar\u00e1 de soltura expedido com o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\nCondena\u00e7\u00e3o e voto vencido<\/h2>\nOs r\u00e9us haviam sido condenados em primeiro grau a nove anos e quatro meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. A senten\u00e7a acolheu a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme a qual o homem manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com a menina, enquanto a acusada se omitiu quando poderia e deveria ter agido na qualidade de m\u00e3e da ofendida.<\/p>\nRevisora das apela\u00e7\u00f5es, a desembargadora K\u00e1rin Emmerich divergiu do relator e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o dos recorrentes, sendo voto vencido. Segundo ela, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel relativizar a vulnerabilidade, sendo irrelevante o consentimento da v\u00edtima porque o tipo penal co\u00edbe qualquer pr\u00e1tica sexual com pessoa menor de 14 anos.<\/p>\n\nProcesso 0003893-17.2024.8.13.0035<\/b><\/li>\n<\/ul>\nEduardo Velozo Fuccia<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjq7G917J-GuhOW0EgrgLDvfNKfl09fR-aGp8uSWQ-XVgxalbROW3zwKhCnfJ3QCHvsw8d-Pr8QQsQA1mUGhHvagoEDbJY2p3In_mOJHxg-rlPyxQwZb8grTncTopIUZjzRHphEmlZwou59sOFSmPkvcL89PK1VYrncyMwCPS_arEs35LyjkiSGXDZB4bE\/s920\/marido-menina-formacao-nucleo-familiar-descaracteriza-estupro-vulneravel-decide-tjmg.webp\"){kind=link}