<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 5008\/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescrever\u00e1.<\/p>\n Hoje, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a><\/b> n\u00e3o traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpreta\u00e7\u00f5es distintas entre os tribunais. O projeto inclui no c\u00f3digo a previs\u00e3o de que a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n Segundo Donizette, o pedido n\u00e3o cria uma nova a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cSua finalidade \u00e9 viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posi\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o deve estar sujeita a prazos prescricionais\u201d, afirmou.<\/p>\n De acordo com o parlamentar, decis\u00f5es dos tribunais de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul j\u00e1 entenderam que o pedido n\u00e3o cria um novo direito, apenas mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 existia.<\/p>\n “A inser\u00e7\u00e3o da regra no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 medida necess\u00e1ria para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, evitando diverg\u00eancias nos tribunais”, disse Donizette.<\/p>\n Para ele, a mudan\u00e7a protege o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e impede que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Tiago MirandaPr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 5008\/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescrever\u00e1.<\/p>\nHoje, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a><\/b> n\u00e3o traz regra expressa sobre o prazo para esse pedido, o que gera interpreta\u00e7\u00f5es distintas entre os tribunais. O projeto inclui no c\u00f3digo a previs\u00e3o de que a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\nSegundo Donizette, o pedido n\u00e3o cria uma nova a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cSua finalidade \u00e9 viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, permitindo que os sucessores da parte falecida assumam legitimamente sua posi\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o deve estar sujeita a prazos prescricionais\u201d, afirmou.<\/p>\nDe acordo com o parlamentar, decis\u00f5es dos tribunais de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul j\u00e1 entenderam que o pedido n\u00e3o cria um novo direito, apenas mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que j\u00e1 existia.<\/p>\n“A inser\u00e7\u00e3o da regra no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 medida necess\u00e1ria para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, evitando diverg\u00eancias nos tribunais”, disse Donizette.<\/p>\nPara ele, a mudan\u00e7a protege o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e impede que a morte de uma das partes interrompa o andamento do processo.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Tiago Miranda<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rachel Librelon<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgYwaQhPovujBCqbQ-YGLhcYPiULEoUB8roka9HwALi0A2D8N-b6JWufvXFGCTCYMG8Nje66vFqAkbT0c8jEpzT_iVdnZkl2StQ8AV_e0nhA1N8ZwdKQV3f5n_xcHp_MlhesCHYq0istbOJW4PUUMcg1Jp3vhlw_pgNNKxltR_rUVtG4PeIgOG6PVh4Frk\/s920\/seis-erros-que-advogados-herdeiros-devem-evitar-inventarios-diz-especialista.webp\"){kind=link}