<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Um homem que havia regredido ao regime fechado ap\u00f3s n\u00e3o conseguir ingressar no F\u00f3rum e registrar o comparecimento mensal em ju\u00edzo – por n\u00e3o ter documentos pessoais (RG e CPF) – teve a pris\u00e3o revertida e o retorno ao regime semiaberto determinado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 do juiz de Direito Rafael Depra Panichella, da 1\u00aa vara Criminal de Sorriso\/MT, que, ap\u00f3s pedido da DPE\/MT, reconheceu que o n\u00e3o comparecimento n\u00e3o decorreu de des\u00eddia ou descumprimento volunt\u00e1rio, mas de circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 vontade do apenado.<\/p>\n Diante disso, determinou a expedi\u00e7\u00e3o imediata de alvar\u00e1 de soltura e restabeleceu o regime semiaberto, fixando novas condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da pena, entre elas a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n O homem cumpria pena no regime semiaberto quando deixou de registrar o comparecimento obrigat\u00f3rio em ju\u00edzo.<\/p>\n Diante da aus\u00eancia, em 13\/10\/25, foi determinada a regress\u00e3o cautelar para o regime fechado, com expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, o motivo real do n\u00e3o comparecimento s\u00f3 foi esclarecido posteriormente, durante inspe\u00e7\u00e3o regular realizada pelo defensor p\u00fablico Ewerton Junior Martins da N\u00f3brega na Cadeia P\u00fablica de Sorriso\/MT, na manh\u00e3 de 22\/1\/26.<\/p>\n Segundo apurado, o apenado havia comparecido ao F\u00f3rum para cumprir a exig\u00eancia judicial, mas foi impedido de registrar presen\u00e7a por estar sem documentos pessoais (RG e CPF), aguardando a emiss\u00e3o de segunda via.<\/p>\n No mesmo dia, a DPE\/MT ingressou com pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n O defensor sustentou que a aus\u00eancia n\u00e3o decorreu de des\u00eddia ou inten\u00e7\u00e3o de descumprir a decis\u00e3o, mas de “impedimento material decorrente da falta de documentos pessoais”<\/b>.<\/p>\n A Defensoria tamb\u00e9m argumentou que a execu\u00e7\u00e3o penal possui natureza jurisdicional, devendo o magistrado interpretar e aplicar a norma \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e da finalidade ressocializadora da pena.<\/p>\n O MP manifestou-se pelo acolhimento da justificativa, reconhecendo que a situa\u00e7\u00e3o foi excepcional e alheia \u00e0 responsabilidade direta do apenado.<\/p>\n Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a execu\u00e7\u00e3o penal tem natureza jurisdicional e deve observar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n Segundo o juiz, n\u00e3o ficou caracterizada conduta dolosa de fuga ou descumprimento volunt\u00e1rio das condi\u00e7\u00f5es do regime semiaberto. A aus\u00eancia tempor\u00e1ria de documenta\u00e7\u00e3o foi considerada impedimento material justific\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser equiparada a falta grave.<\/p>\n “No presente caso, resta demonstrado que o reeducando n\u00e3o agiu com des\u00eddia, m\u00e1-f\u00e9 ou inten\u00e7\u00e3o de se furtar ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do regime semiaberto. A aus\u00eancia tempor\u00e1ria de documenta\u00e7\u00e3o pessoal constitui impedimento material plenamente justific\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser equiparada a conduta de fuga ou descumprimento doloso das obriga\u00e7\u00f5es impostas.”<\/b><\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que a regress\u00e3o cautelar possui natureza provis\u00f3ria e deve ser revista quando apresentada justificativa id\u00f4nea, especialmente diante da concord\u00e2ncia do MP.<\/p>\n Assim, com base no art. 118 da LEP – lei de execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/b>:<\/p>\n Entre as condi\u00e7\u00f5es impostas est\u00e3o: obten\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita em 30 dias, comparecimento mensal em ju\u00edzo, recolhimento domiciliar em hor\u00e1rios fixados, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar bares e consumir \u00e1lcool ou drogas, n\u00e3o se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n O juiz tamb\u00e9m determinou que o apenado providencie sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal (RG e CPF) no prazo de 30 dias, comprovando a regulariza\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n Veja a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\n Imagem: Jr Manolo<\/b>\/Fotoarena\/FolhapressEntenda o caso<\/h2>\n
Impedimento material<\/h2>\n
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Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Um homem que havia regredido ao regime fechado ap\u00f3s n\u00e3o conseguir ingressar no F\u00f3rum e registrar o comparecimento mensal em ju\u00edzo – por n\u00e3o ter documentos pessoais (RG e CPF) – teve a pris\u00e3o revertida e o retorno ao regime semiaberto determinado pela Justi\u00e7a.<\/p>\nA decis\u00e3o \u00e9 do juiz de Direito Rafael Depra Panichella, da 1\u00aa vara Criminal de Sorriso\/MT, que, ap\u00f3s pedido da DPE\/MT, reconheceu que o n\u00e3o comparecimento n\u00e3o decorreu de des\u00eddia ou descumprimento volunt\u00e1rio, mas de circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 vontade do apenado.<\/p>\nDiante disso, determinou a expedi\u00e7\u00e3o imediata de alvar\u00e1 de soltura e restabeleceu o regime semiaberto, fixando novas condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da pena, entre elas a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nO homem cumpria pena no regime semiaberto quando deixou de registrar o comparecimento obrigat\u00f3rio em ju\u00edzo.<\/p>\nDiante da aus\u00eancia, em 13\/10\/25, foi determinada a regress\u00e3o cautelar para o regime fechado, com expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNo entanto, o motivo real do n\u00e3o comparecimento s\u00f3 foi esclarecido posteriormente, durante inspe\u00e7\u00e3o regular realizada pelo defensor p\u00fablico Ewerton Junior Martins da N\u00f3brega na Cadeia P\u00fablica de Sorriso\/MT, na manh\u00e3 de 22\/1\/26.<\/p>\nSegundo apurado, o apenado havia comparecido ao F\u00f3rum para cumprir a exig\u00eancia judicial, mas foi impedido de registrar presen\u00e7a por estar sem documentos pessoais (RG e CPF), aguardando a emiss\u00e3o de segunda via.<\/p>\nNo mesmo dia, a DPE\/MT ingressou com pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\nO defensor sustentou que a aus\u00eancia n\u00e3o decorreu de des\u00eddia ou inten\u00e7\u00e3o de descumprir a decis\u00e3o, mas de “impedimento material decorrente da falta de documentos pessoais”<\/b>.<\/p>\nA Defensoria tamb\u00e9m argumentou que a execu\u00e7\u00e3o penal possui natureza jurisdicional, devendo o magistrado interpretar e aplicar a norma \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e da finalidade ressocializadora da pena.<\/p>\nO MP manifestou-se pelo acolhimento da justificativa, reconhecendo que a situa\u00e7\u00e3o foi excepcional e alheia \u00e0 responsabilidade direta do apenado.<\/p>\nImpedimento material<\/h2>\nAo analisar o caso, o magistrado destacou que a execu\u00e7\u00e3o penal tem natureza jurisdicional e deve observar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\nSegundo o juiz, n\u00e3o ficou caracterizada conduta dolosa de fuga ou descumprimento volunt\u00e1rio das condi\u00e7\u00f5es do regime semiaberto. A aus\u00eancia tempor\u00e1ria de documenta\u00e7\u00e3o foi considerada impedimento material justific\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser equiparada a falta grave.<\/p>\n“No presente caso, resta demonstrado que o reeducando n\u00e3o agiu com des\u00eddia, m\u00e1-f\u00e9 ou inten\u00e7\u00e3o de se furtar ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do regime semiaberto. A aus\u00eancia tempor\u00e1ria de documenta\u00e7\u00e3o pessoal constitui impedimento material plenamente justific\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser equiparada a conduta de fuga ou descumprimento doloso das obriga\u00e7\u00f5es impostas.”<\/b><\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m ressaltou que a regress\u00e3o cautelar possui natureza provis\u00f3ria e deve ser revista quando apresentada justificativa id\u00f4nea, especialmente diante da concord\u00e2ncia do MP.<\/p>\nAssim, com base no art. 118 da LEP – lei de execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/b>:<\/p>\n\nacolheu a justificativa apresentada pela defesa;<\/li>\nrevogou a regress\u00e3o cautelar ao regime fechado;<\/li>\ndeterminou a expedi\u00e7\u00e3o imediata de alvar\u00e1 de soltura;<\/li>\ncancelou a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o designada;<\/li>\nrestabeleceu o regime semiaberto com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\nEntre as condi\u00e7\u00f5es impostas est\u00e3o: obten\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita em 30 dias, comparecimento mensal em ju\u00edzo, recolhimento domiciliar em hor\u00e1rios fixados, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar bares e consumir \u00e1lcool ou drogas, n\u00e3o se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\nO juiz tamb\u00e9m determinou que o apenado providencie sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal (RG e CPF) no prazo de 30 dias, comprovando a regulariza\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\nVeja a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nImagem: Jr Manolo<\/b>\/Fotoarena\/FolhapressFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEir6xFvGPESJppXWnZBtZ6-OiSsL4GmVeQNevDbCj_AQq6OUKk7gwX4AhSKNBOPnAU9bADM0Rxpeb5yLSMsFS68HLWp3IY3ptQC3cmkfsjmolLVoNQ3khYoUk6JDDtdAbapHmzcYjNYHz6eg5NPfqtr2Q0Bf-OPTxEWekHTn59ct-BPdwQFiykd0RlW4gc\/s920\/juiz-restabelece-semiaberto-reu-barrado-forum-falta-rg-cpf.webp\"){kind=link}