<\/p>\n
Autos ao final<\/b> \u2022 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b><\/a>, por meio da Sexta Turma, manteve decis\u00e3o monocr\u00e1tica que reconheceu a nulidade das provas obtidas ap\u00f3s ingresso policial em quarto de motel sem mandado judicial e sem fundadas raz\u00f5es, determinando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal decorrente do caso.<\/p>\n Em defesa do paciente, o advogado criminalista Leonardo Costa Lima<\/b> (@leonardolimaa.adv<\/b><\/a>) sustentou a viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inexist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es pr\u00e9vias para o ingresso domiciliar, a nulidade das provas \u00e0 luz da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada e a inobserv\u00e2ncia do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/b><\/a> no Tema 280 (RE 603.616\/RO)<\/b>. A tese foi acolhida pelo relator, Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz<\/b>, e posteriormente confirmada por unanimidade.<\/p>\n A defesa sustentou que \u201co ingresso domiciliar exige demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e objetiva de elementos que indiquem flagrante delito\u201d<\/b>, tese igualmente acolhida pelo relator.<\/p>\n De acordo com o Habeas Corpus n\u00ba 763315\/RO, a Pol\u00edcia Militar de Rond\u00f4nia recebeu den\u00fancia an\u00f4nima informando que um indiv\u00edduo estaria armado em um quarto de motel durante a madrugada. Com base exclusivamente nessa informa\u00e7\u00e3o, os policiais ingressaram no local sem mandado judicial.<\/p>\n No quarto ocupado por um casal, foram encontradas drogas e uma arma de fogo. A partir dessa abordagem inicial, os agentes realizaram dilig\u00eancias sucessivas em outros endere\u00e7os indicados por corr\u00e9us, culminando na pris\u00e3o do paciente e na apreens\u00e3o de entorpecentes e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a estadual havia considerado v\u00e1lida a atua\u00e7\u00e3o policial, entendendo configurada situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. A defesa impetrou habeas corpus no STJ, sustentando que a entrada no quarto de motel violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n<\/div>\n Ao analisar o caso, o Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz<\/b> ressaltou que o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b> estabelece que \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d<\/b>, permitindo ingresso sem mandado apenas em hip\u00f3teses restritas, como flagrante delito devidamente justificado.<\/p>\n O relator destacou que o STF, no julgamento do RE 603.616\/RO<\/b>, fixou a tese de que o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial somente \u00e9 leg\u00edtimo quando amparado em fundadas raz\u00f5es, objetivamente demonstradas antes da entrada.<\/p>\n No caso concreto, o STJ reconheceu que a dilig\u00eancia se iniciou exclusivamente com den\u00fancia an\u00f4nima, sem investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, monitoramento ou outros elementos objetivos que indicassem situa\u00e7\u00e3o de flagrante.<\/p>\n Conforme consignado no voto, \u201cH\u00e1 ilegalidade desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o policial, que come\u00e7ou \u00e0 noite, a partir de not\u00edcia an\u00f4nima\u201d.<\/b><\/span><\/p>\n O ministro tamb\u00e9m enfatizou que o quarto de motel, enquanto ocupado, recebe a mesma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida ao domic\u00edlio. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cO quarto em hospedagens tempor\u00e1rias (como hotel, motel, hostel) recebe a prote\u00e7\u00e3o da inviolabilidade de domic\u00edlio\u201d.<\/b><\/p>\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o apontou inconsist\u00eancias quanto \u00e0 suposta autoriza\u00e7\u00e3o para ingresso. Em um momento mencionou-se consentimento do h\u00f3spede; em outro, autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do estabelecimento. O STJ reiterou que eventual consentimento deve partir do ocupante e que incumbe ao Estado comprovar, de forma inequ\u00edvoca, a voluntariedade da autoriza\u00e7\u00e3o \u2014 preferencialmente por escrito ou com registro audiovisual, conforme precedente da pr\u00f3pria Corte.<\/p>\n Reconhecida a ilegalidade da entrada inicial, o STJ aplicou a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, entendendo que as provas obtidas posteriormente, inclusive nas dilig\u00eancias subsequentes, estavam contaminadas. O ac\u00f3rd\u00e3o consignou que \u201cA descoberta a posteriori de uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante decorreu de ingresso il\u00edcito no quarto de motel, seguido de viola\u00e7\u00f5es de domic\u00edlio em cadeia\u201d.<\/b><\/p>\n Diante da nulidade probat\u00f3ria, a ordem foi concedida para afastar as provas il\u00edcitas, o que levou ao trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s agravo regimental, mas a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n<\/div>\n Com a confirma\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Sexta Turma, consolidou-se o entendimento de que a opera\u00e7\u00e3o policial, iniciada com ingresso noturno em quarto de motel sem elementos objetivos que configurassem flagrante, violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n O precedente reafirma par\u00e2metros relevantes para a atua\u00e7\u00e3o policial e para o controle judicial da legalidade da prova, especialmente em casos fundamentados exclusivamente em den\u00fancia an\u00f4nima. A decis\u00e3o n\u00e3o tratou de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar dos agentes, limitando-se ao reconhecimento da nulidade das provas e aos seus efeitos processuais.<\/p>\n Processo n\u00ba 763315\/RO<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nContexto do caso<\/h2>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b><\/a>, por meio da Sexta Turma, manteve decis\u00e3o monocr\u00e1tica que reconheceu a nulidade das provas obtidas ap\u00f3s ingresso policial em quarto de motel sem mandado judicial e sem fundadas raz\u00f5es, determinando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal decorrente do caso.<\/p>\nEm defesa do paciente, o advogado criminalista Leonardo Costa Lima<\/b> (@leonardolimaa.adv<\/b><\/a>) sustentou a viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inexist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es pr\u00e9vias para o ingresso domiciliar, a nulidade das provas \u00e0 luz da teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada e a inobserv\u00e2ncia do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/b><\/a> no Tema 280 (RE 603.616\/RO)<\/b>. A tese foi acolhida pelo relator, Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz<\/b>, e posteriormente confirmada por unanimidade.<\/p>\nA defesa sustentou que \u201co ingresso domiciliar exige demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e objetiva de elementos que indiquem flagrante delito\u201d<\/b>, tese igualmente acolhida pelo relator.<\/p>\n\nContexto do caso<\/h2>\nDe acordo com o Habeas Corpus n\u00ba 763315\/RO, a Pol\u00edcia Militar de Rond\u00f4nia recebeu den\u00fancia an\u00f4nima informando que um indiv\u00edduo estaria armado em um quarto de motel durante a madrugada. Com base exclusivamente nessa informa\u00e7\u00e3o, os policiais ingressaram no local sem mandado judicial.<\/p>\nNo quarto ocupado por um casal, foram encontradas drogas e uma arma de fogo. A partir dessa abordagem inicial, os agentes realizaram dilig\u00eancias sucessivas em outros endere\u00e7os indicados por corr\u00e9us, culminando na pris\u00e3o do paciente e na apreens\u00e3o de entorpecentes e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a estadual havia considerado v\u00e1lida a atua\u00e7\u00e3o policial, entendendo configurada situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia. A defesa impetrou habeas corpus no STJ, sustentando que a entrada no quarto de motel violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n<\/div>\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o caso, o Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz<\/b> ressaltou que o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b> estabelece que \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d<\/b>, permitindo ingresso sem mandado apenas em hip\u00f3teses restritas, como flagrante delito devidamente justificado.<\/p>\nO relator destacou que o STF, no julgamento do RE 603.616\/RO<\/b>, fixou a tese de que o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial somente \u00e9 leg\u00edtimo quando amparado em fundadas raz\u00f5es, objetivamente demonstradas antes da entrada.<\/p>\nNo caso concreto, o STJ reconheceu que a dilig\u00eancia se iniciou exclusivamente com den\u00fancia an\u00f4nima, sem investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, monitoramento ou outros elementos objetivos que indicassem situa\u00e7\u00e3o de flagrante.<\/p>\nConforme consignado no voto, \u201cH\u00e1 ilegalidade desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o policial, que come\u00e7ou \u00e0 noite, a partir de not\u00edcia an\u00f4nima\u201d.<\/b><\/span><\/p>\nO ministro tamb\u00e9m enfatizou que o quarto de motel, enquanto ocupado, recebe a mesma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica conferida ao domic\u00edlio. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cO quarto em hospedagens tempor\u00e1rias (como hotel, motel, hostel) recebe a prote\u00e7\u00e3o da inviolabilidade de domic\u00edlio\u201d.<\/b><\/p>\nAl\u00e9m disso, a decis\u00e3o apontou inconsist\u00eancias quanto \u00e0 suposta autoriza\u00e7\u00e3o para ingresso. Em um momento mencionou-se consentimento do h\u00f3spede; em outro, autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do estabelecimento. O STJ reiterou que eventual consentimento deve partir do ocupante e que incumbe ao Estado comprovar, de forma inequ\u00edvoca, a voluntariedade da autoriza\u00e7\u00e3o \u2014 preferencialmente por escrito ou com registro audiovisual, conforme precedente da pr\u00f3pria Corte.<\/p>\nReconhecida a ilegalidade da entrada inicial, o STJ aplicou a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, entendendo que as provas obtidas posteriormente, inclusive nas dilig\u00eancias subsequentes, estavam contaminadas. O ac\u00f3rd\u00e3o consignou que \u201cA descoberta a posteriori de uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante decorreu de ingresso il\u00edcito no quarto de motel, seguido de viola\u00e7\u00f5es de domic\u00edlio em cadeia\u201d.<\/b><\/p>\nDiante da nulidade probat\u00f3ria, a ordem foi concedida para afastar as provas il\u00edcitas, o que levou ao trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s agravo regimental, mas a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n<\/div>\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nCom a confirma\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Sexta Turma, consolidou-se o entendimento de que a opera\u00e7\u00e3o policial, iniciada com ingresso noturno em quarto de motel sem elementos objetivos que configurassem flagrante, violou a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.<\/p>\nO precedente reafirma par\u00e2metros relevantes para a atua\u00e7\u00e3o policial e para o controle judicial da legalidade da prova, especialmente em casos fundamentados exclusivamente em den\u00fancia an\u00f4nima. A decis\u00e3o n\u00e3o tratou de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar dos agentes, limitando-se ao reconhecimento da nulidade das provas e aos seus efeitos processuais.<\/p>\nProcesso n\u00ba 763315\/RO<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEi9DomLH6nnUJTATtRc39Ooc9Kdrs86N-c49L5ch2aGSd8DeKG1b6Vz-vBKQ-DanZs1CWgPZjD1y3J-14dyZDC9J0_vXJ-tiRzWFEvo3tUzY8sLiqKLhI0IOM8nNqmR3HswrrDWFcCW5Y_kKBu_szxoV8_a6Q4GCRXJxV9l3HY29C3GwvvWB8uk8izyDSs\/s1080\/ingresso-ilegal-pmro-quarto-motel-gera-nulidade-provas-stj-defesa-sustenta-ausencia-fundadas-razoes.webp\"){kind=link}