<\/p>\n
Autos ao final<\/span> <\/b>\u2022 O advogado Juv\u00eancio Lustosa de Farias J\u00fanior <\/b>(@juvenciofariasjunior<\/a><\/b>) protocolou A\u00e7\u00e3o Popular<\/b> com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/b> na Justi\u00e7a Federal questionando contrato de R$ 235.686.179,02<\/b>, financiado com recursos federais vinculados ao Novo PAC, relativo ao prolongamento da Avenida Litor\u00e2nea, em S\u00e3o Lu\u00eds (MA)<\/b>.<\/p>\n A demanda fundamenta-se em relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a><\/b>, que apontou achados classificados como irregularidades graves que n\u00e3o obstam a continuidade da obra. O processo tramita na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/a><\/b>, perante a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Maranh\u00e3o.<\/p>\n Segundo a inicial, a obra \u00e9 custeada com recursos oriundos do Termo de Compromisso n\u00ba 1095813-46<\/b>, no \u00e2mbito do Novo PAC<\/b>, sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/b>, com a Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a><\/b> atuando como mandat\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n O advogado sustenta que a a\u00e7\u00e3o se apoia em relat\u00f3rio oficial de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/b>, que classificou achados como \u201cirregularidades graves que n\u00e3o obstam a continuidade da obra\u201d<\/b>.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o apresentada na peti\u00e7\u00e3o, tais apontamentos revelariam \u201cpotencial les\u00e3o ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia\u201d<\/b>, raz\u00e3o pela qual se busca a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Importante destacar que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial reconhecendo as alega\u00e7\u00f5es<\/b>, tratando-se de demanda em fase inicial.<\/p>\n Um dos eixos centrais da a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 alegada execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com especifica\u00e7\u00f5es distintas das originalmente contratadas, sem a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de termo aditivo.<\/p>\n De acordo com a inicial, a substitui\u00e7\u00e3o de materiais na drenagem profunda teria ocorrido ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra, sem a formaliza\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/b>.<\/p>\n Para o advogado, \u201ca altera\u00e7\u00e3o contratual sem a devida formaliza\u00e7\u00e3o compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contrato e afronta a sistem\u00e1tica da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d<\/b>.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona a metodologia adotada para medi\u00e7\u00e3o do item \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Local da Obra\u201d<\/b>.<\/p>\n Segundo sustenta a parte autora, os pagamentos teriam sido realizados em parcelas fixas mensais, sem vincula\u00e7\u00e3o direta ao avan\u00e7o f\u00edsico efetivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o, argumenta-se que tal pr\u00e1tica poderia configurar \u201cliquida\u00e7\u00e3o irregular de despesa\u201d<\/b>, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei n\u00ba 4.320\/1964.<\/p>\n Outro ponto levantado diz respeito \u00e0 suposta ado\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o por etapa em contrato regido pelo regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio.<\/p>\n O advogado sustenta que, nesse regime, \u201ca remunera\u00e7\u00e3o deve corresponder aos quantitativos efetivamente executados, sob pena de distor\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ajuste\u201d<\/b>.<\/p>\n A inicial aponta diverg\u00eancias entre medi\u00e7\u00f5es realizadas e registros de execu\u00e7\u00e3o constantes nos di\u00e1rios de obra.<\/p>\n A inicial tamb\u00e9m menciona poss\u00edveis inconsist\u00eancias nos projetos b\u00e1sico e executivo, bem como diverg\u00eancias entre or\u00e7amento e pe\u00e7as t\u00e9cnicas.<\/p>\n Entre os pontos citados est\u00e3o:<\/p>\n Segundo o advogado, tais falhas poderiam comprometer a adequada defini\u00e7\u00e3o do objeto contratual e gerar necessidade de ajustes posteriores.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o questiona ainda aspectos da Concorr\u00eancia CSL\/SINFRA n\u00ba 16\/2024, incluindo:<\/p>\n De acordo com a inicial, essas exig\u00eancias teriam restringido a competitividade do certame.<\/p>\n Outro eixo relevante diz respeito \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel por parte dos servi\u00e7os. O advogado afirma que haveria ind\u00edcios de insufici\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica da subcontratada, o que, segundo sustenta, poderia comprometer a regular execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n Na A\u00e7\u00e3o Popular<\/b>, requer-se, entre outros pontos:<\/p>\nA base t\u00e9cnica da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem termo aditivo<\/h2>\n
Medi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o local e poss\u00edvel pagamento antecipado<\/h2>\n
Regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio<\/h2>\n
Defici\u00eancias em projeto e or\u00e7amento<\/h2>\n
\n
Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade e subcontrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\n
Pedidos formulados<\/h2>\n
\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/span> <\/b>\u2022 O advogado Juv\u00eancio Lustosa de Farias J\u00fanior <\/b>(@juvenciofariasjunior<\/a><\/b>) protocolou A\u00e7\u00e3o Popular<\/b> com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/b> na Justi\u00e7a Federal questionando contrato de R$ 235.686.179,02<\/b>, financiado com recursos federais vinculados ao Novo PAC, relativo ao prolongamento da Avenida Litor\u00e2nea, em S\u00e3o Lu\u00eds (MA)<\/b>.<\/p>\nA demanda fundamenta-se em relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a><\/b>, que apontou achados classificados como irregularidades graves que n\u00e3o obstam a continuidade da obra. O processo tramita na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/a><\/b>, perante a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Maranh\u00e3o.<\/p>\nA base t\u00e9cnica da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\nSegundo a inicial, a obra \u00e9 custeada com recursos oriundos do Termo de Compromisso n\u00ba 1095813-46<\/b>, no \u00e2mbito do Novo PAC<\/b>, sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio das Cidades<\/a><\/b>, com a Caixa Econ\u00f4mica Federal<\/a><\/b> atuando como mandat\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\nO advogado sustenta que a a\u00e7\u00e3o se apoia em relat\u00f3rio oficial de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/b>, que classificou achados como \u201cirregularidades graves que n\u00e3o obstam a continuidade da obra\u201d<\/b>.<\/p>\nNa avalia\u00e7\u00e3o apresentada na peti\u00e7\u00e3o, tais apontamentos revelariam \u201cpotencial les\u00e3o ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia\u201d<\/b>, raz\u00e3o pela qual se busca a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\nImportante destacar que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial reconhecendo as alega\u00e7\u00f5es<\/b>, tratando-se de demanda em fase inicial.<\/p>\nExecu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem termo aditivo<\/h2>\nUm dos eixos centrais da a\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 alegada execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com especifica\u00e7\u00f5es distintas das originalmente contratadas, sem a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de termo aditivo.<\/p>\nDe acordo com a inicial, a substitui\u00e7\u00e3o de materiais na drenagem profunda teria ocorrido ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra, sem a formaliza\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/b>.<\/p>\nPara o advogado, \u201ca altera\u00e7\u00e3o contratual sem a devida formaliza\u00e7\u00e3o compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contrato e afronta a sistem\u00e1tica da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d<\/b>.<\/p>\nMedi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o local e poss\u00edvel pagamento antecipado<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona a metodologia adotada para medi\u00e7\u00e3o do item \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Local da Obra\u201d<\/b>.<\/p>\nSegundo sustenta a parte autora, os pagamentos teriam sido realizados em parcelas fixas mensais, sem vincula\u00e7\u00e3o direta ao avan\u00e7o f\u00edsico efetivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNa peti\u00e7\u00e3o, argumenta-se que tal pr\u00e1tica poderia configurar \u201cliquida\u00e7\u00e3o irregular de despesa\u201d<\/b>, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei n\u00ba 4.320\/1964.<\/p>\nRegime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio<\/h2>\nOutro ponto levantado diz respeito \u00e0 suposta ado\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o por etapa em contrato regido pelo regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio.<\/p>\nO advogado sustenta que, nesse regime, \u201ca remunera\u00e7\u00e3o deve corresponder aos quantitativos efetivamente executados, sob pena de distor\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ajuste\u201d<\/b>.<\/p>\nA inicial aponta diverg\u00eancias entre medi\u00e7\u00f5es realizadas e registros de execu\u00e7\u00e3o constantes nos di\u00e1rios de obra.<\/p>\nDefici\u00eancias em projeto e or\u00e7amento<\/h2>\nA inicial tamb\u00e9m menciona poss\u00edveis inconsist\u00eancias nos projetos b\u00e1sico e executivo, bem como diverg\u00eancias entre or\u00e7amento e pe\u00e7as t\u00e9cnicas.<\/p>\nEntre os pontos citados est\u00e3o:<\/p>\n\naus\u00eancia ou insufici\u00eancia de determinadas pe\u00e7as t\u00e9cnicas;<\/span><\/li>\ninconsist\u00eancias em par\u00e2metros de acessibilidade;<\/span><\/li>\ndiverg\u00eancias entre quantitativos previstos e or\u00e7ados.<\/span><\/li>\n<\/ul>\nSegundo o advogado, tais falhas poderiam comprometer a adequada defini\u00e7\u00e3o do objeto contratual e gerar necessidade de ajustes posteriores.<\/p>\nRestri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade e subcontrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA peti\u00e7\u00e3o questiona ainda aspectos da Concorr\u00eancia CSL\/SINFRA n\u00ba 16\/2024, incluindo:<\/p>\n\ninvers\u00e3o de fases no procedimento licitat\u00f3rio;<\/span><\/li>\nrealiza\u00e7\u00e3o presencial da sess\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/li>\nexig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/li>\n<\/ul>\nDe acordo com a inicial, essas exig\u00eancias teriam restringido a competitividade do certame.<\/p>\nOutro eixo relevante diz respeito \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel por parte dos servi\u00e7os. O advogado afirma que haveria ind\u00edcios de insufici\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica da subcontratada, o que, segundo sustenta, poderia comprometer a regular execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\nPedidos formulados<\/h2>\nNa A\u00e7\u00e3o Popular<\/b>, requer-se, entre outros pontos:<\/p>\n\nconcess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia;<\/b><\/span><\/li>\nreconhecimento das irregularidades apontadas;<\/b><\/span><\/li>\neventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e empresas envolvidas;<\/b><\/span><\/li>\nado\u00e7\u00e3o de medidas para corre\u00e7\u00e3o das supostas ilegalidades.<\/b><\/span><\/li>\n<\/ul>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/a><\/b> atua como fiscal da lei no processo.<\/p>\nSitua\u00e7\u00e3o atual<\/h2>\nO processo foi distribu\u00eddo em fevereiro de 2026 e ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o judicial sobre o m\u00e9rito das alega\u00e7\u00f5es<\/b>.<\/p>\nAssim, todas as irregularidades mencionadas correspondem a teses sustentadas na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/b>, baseadas em relat\u00f3rio t\u00e9cnico do TCU, permanecendo pendente a an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio e o contradit\u00f3rio das partes r\u00e9s.<\/p>\nPara o advogado Juv\u00eancio Farias <\/b>(@juvenciofariasjunior<\/a><\/b>), a atua\u00e7\u00e3o judicial busca assegurar que a aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais observe estritamente os par\u00e2metros legais e t\u00e9cnicos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, especialmente diante dos apontamentos j\u00e1 registrados pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1011618-04.2026.4.01.3700<\/b><\/p>\n\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiAhansRhuq-4nLmf5LDVlMPWmIX6yezi-42QtveENuCTlK3m0x4elYzypBiyoLCbA0uqqJKYJDj8fx8uUoXN2UQis97IdkTvwnWca8enCRtputbCqD2tila4Dwkle-1DRNmAdMmbR3OlPl3C1tZz4Y-Crsy44FA9UQqKm0DGsm2oPUYRhSeQ2y5apYU6Q\/s1080\/advogado-protocola-acao-popular-questiona-contrato-235-milhoes-base-relatorio-tcu-obra-ma.webp\"){kind=link}