art. 20 da lei 8.906\/94<\/a><\/b>, que assegura jornada de 4 horas di\u00e1rias e 20 horas semanais ao advogado empregado.<\/p>\nEm 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo negou o pedido.<\/p>\n
Ao analisar o caso no TRT, o relator, juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, reconheceu que o simples fato de o trabalhador ser advogado n\u00e3o garante, automaticamente, a limita\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n
\u201cO Estatuto da OAB (8.906\/1994) disp\u00f5e em seu art. 20 que a jornada de trabalho do advogado\/empregado n\u00e3o poder\u00e1 exceder quatro horas e 20 horas semanais, ressalvando a exist\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva e a hip\u00f3tese de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva\u201d<\/b>, destacou.<\/p>\n
No caso concreto, por\u00e9m, o magistrado observou que n\u00e3o havia cl\u00e1usula expressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva no contrato. Conforme entendeu, ainda que, na pr\u00e1tica, o profissional estivesse submetido a jornada de 8 horas di\u00e1rias, a aus\u00eancia de ajuste formal impede o afastamento da jornada reduzida prevista em lei, sendo que \u201cn\u00e3o prevalece a mera presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou ajuste t\u00e1cito\u201d<\/b>.<\/p>\n
Acompanhando o entendimento, o colegiado condenou a empregadora ao pagamento das horas extras al\u00e9m da 4\u00aa di\u00e1ria ou da 20\u00aa semanal, o que for mais ben\u00e9fico ao trabalhador.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou reflexos em RSR, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 e FGTS, com observ\u00e2ncia da remunera\u00e7\u00e3o do profissional, nos termos da s\u00famula 264 do TST, do divisor 100 e do adicional de 100%, conforme art. 20, \u00a7 2\u00ba, da lei 8.906\/94.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es: TRT da 3\u00aa regi\u00e3o.<\/i><\/p>\n
Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 5\u00aa turma do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o condenou empresa especializada em controladoria jur\u00eddica, log\u00edstica forense e administrativa ao pagamento de horas extras a advogado contratado para atuar internamente. O colegiado concluiu que, sem cl\u00e1usula expressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, aplica-se a jornada legal de quatro horas di\u00e1rias e 20 semanais prevista na lei 8.906\/94<\/a><\/b>.<\/p>\nO\u00a0advogado relatou que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 \u00e0s 18h, conforme previsto no contrato, e pediu a aplica\u00e7\u00e3o do art. 20 da lei 8.906\/94<\/a><\/b>, que assegura jornada de 4 horas di\u00e1rias e 20 horas semanais ao advogado empregado.<\/p>\nEm 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo negou o pedido.<\/p>\nAo analisar o caso no TRT, o relator, juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, reconheceu que o simples fato de o trabalhador ser advogado n\u00e3o garante, automaticamente, a limita\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\u201cO Estatuto da OAB (8.906\/1994) disp\u00f5e em seu art. 20 que a jornada de trabalho do advogado\/empregado n\u00e3o poder\u00e1 exceder quatro horas e 20 horas semanais, ressalvando a exist\u00eancia de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva e a hip\u00f3tese de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva\u201d<\/b>, destacou.<\/p>\nNo caso concreto, por\u00e9m, o magistrado observou que n\u00e3o havia cl\u00e1usula expressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva no contrato. Conforme entendeu, ainda que, na pr\u00e1tica, o profissional estivesse submetido a jornada de 8 horas di\u00e1rias, a aus\u00eancia de ajuste formal impede o afastamento da jornada reduzida prevista em lei, sendo que \u201cn\u00e3o prevalece a mera presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou ajuste t\u00e1cito\u201d<\/b>.<\/p>\nAcompanhando o entendimento, o colegiado condenou a empregadora ao pagamento das horas extras al\u00e9m da 4\u00aa di\u00e1ria ou da 20\u00aa semanal, o que for mais ben\u00e9fico ao trabalhador.<\/p>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou reflexos em RSR, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 e FGTS, com observ\u00e2ncia da remunera\u00e7\u00e3o do profissional, nos termos da s\u00famula 264 do TST, do divisor 100 e do adicional de 100%, conforme art. 20, \u00a7 2\u00ba, da lei 8.906\/94.<\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es: TRT da 3\u00aa regi\u00e3o.<\/i><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg8bbJyzPnJMpd2uw1wQ40Gh0nh3hrDuU4SmKrmJ9sQ3Z5a4m2uuCN3rK9xXYBYfRewp1RDPwNae0RCT98kKpA085JLRqoWbMDFGG7Io_h_-6tn8UI9BRtW4iGvnIttLZP_qY3gNomtS5YDUB-CrirJJy25yP0dP6fsiSvwsIYTfu92dd_NM_JqjsxjCkE\/s920\/trt3-advogado-recebera-horas-extras-jornada-superior-4-horas-diarias.webp\"){kind=link}