@renathofernandesadv<\/a><\/b>), sustentou a incompatibilidade entre a pris\u00e3o preventiva e o regime semiaberto<\/b>, a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade (equil\u00edbrio entre meios e fins)<\/b>, a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 716 do STF<\/b> e a necessidade de observ\u00e2ncia do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/b>, que prev\u00ea medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Segundo a defesa, manter a cust\u00f3dia cautelar em regime fechado ap\u00f3s fixa\u00e7\u00e3o de regime mais brando implicaria cumprimento antecipado de pena em patamar mais gravoso do que o definido na pr\u00f3pria senten\u00e7a.<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\n
A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ocorreu em 09\/02\/2026, \u00e0s 13h30, na 3\u00aa Vara Criminal de Juara. Conforme consta na ata, ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es orais do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b> e das defesas, o magistrado proferiu senten\u00e7a em audi\u00eancia, declarando encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Na decis\u00e3o condenat\u00f3ria, a paciente foi sentenciada a 8 anos de reclus\u00e3o e 1.200 dias-multa pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343\/06<\/b>, com fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.<\/p>\n
Apesar disso, o ju\u00edzo de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade e manteve a pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Diante da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no TJMT<\/b>, arguindo que a decis\u00e3o criava situa\u00e7\u00e3o juridicamente incompat\u00edvel, pois submetia a r\u00e9 a regime mais gravoso do que aquele fixado na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Ao analisar o pedido liminar, o relator destacou que a concess\u00e3o de liminar em habeas corpus \u00e9 medida excepcional, reservada a hip\u00f3teses em que o constrangimento ilegal seja evidente.<\/p>\n
O magistrado reconheceu que a senten\u00e7a apresentou fundamentos concretos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, mas acolheu a tese defensiva quanto \u00e0 incompatibilidade entre a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar em regime fechado e a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto.<\/p>\n
A decis\u00e3o registrou expressamente que a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial diverso do fechado \u00e9 incompat\u00edvel com a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por implicar cumprimento de medida cautelar mais gravosa do que a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n
O relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/b> e destacou o entendimento consolidado na S\u00famula 716<\/b>, segundo a qual admite-se a progress\u00e3o de regime ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o e no princ\u00edpio da proporcionalidade<\/b>, o Tribunal concluiu que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a cautela provis\u00f3ria imponha gravame superior ao decorrente da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Assim, a liminar foi parcialmente deferida para substituir a pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP<\/b>, entre elas monitoramento eletr\u00f4nico, comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o, recolhimento domiciliar noturno e proibi\u00e7\u00e3o de contato com corr\u00e9us ou testemunhas.<\/p>\n
A decis\u00e3o advertiu que o descumprimento injustificado das medidas poder\u00e1 ensejar o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o afastou integralmente a necessidade de cautela, mas reconheceu que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva nos moldes do regime fechado se mostrava incompat\u00edvel com o regime semiaberto fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n
O m\u00e9rito do habeas corpus ainda ser\u00e1 submetido ao colegiado da Segunda C\u00e2mara Criminal do TJMT, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Ao comentar a decis\u00e3o, o advogado afirmou:<\/p>\n
\u201cO reconhecimento da incompatibilidade entre a pris\u00e3o preventiva e o regime semiaberto era medida necess\u00e1ria \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF. A r\u00e1pida aprecia\u00e7\u00e3o do pedido demonstra a import\u00e2ncia do habeas corpus como instrumento de controle de ilegalidades evidentes.\u201d<\/b><\/p>\n
O caso refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode impor gravame superior ao resultante da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade e de antecipa\u00e7\u00e3o indevida do cumprimento da pena.<\/p>\n
Processo n\u00ba 1006386-41.2026.8.11.0000<\/b><\/p>\n
\n<\/div>\n
![<\/a><\/b><\/div>\nAutos ao final<\/span><\/b> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJMT)<\/a><\/b>, por meio do Gabinete 3 da Segunda C\u00e2mara Criminal, deferiu parcialmente liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria e urgente) em habeas corpus e substituiu a pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares diversas, ap\u00f3s senten\u00e7a que fixou o regime inicial semiaberto. A decis\u00e3o foi assinada \u00e0s 18h18 do mesmo dia da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA\u00a0paciente, representada pelo advogado criminalista Renatho Fernandes Ribeiro<\/b> (@renathofernandesadv<\/a><\/b>), sustentou a incompatibilidade entre a pris\u00e3o preventiva e o regime semiaberto<\/b>, a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade (equil\u00edbrio entre meios e fins)<\/b>, a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 716 do STF<\/b> e a necessidade de observ\u00e2ncia do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/b>, que prev\u00ea medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Segundo a defesa, manter a cust\u00f3dia cautelar em regime fechado ap\u00f3s fixa\u00e7\u00e3o de regime mais brando implicaria cumprimento antecipado de pena em patamar mais gravoso do que o definido na pr\u00f3pria senten\u00e7a.<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\nA audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ocorreu em 09\/02\/2026, \u00e0s 13h30, na 3\u00aa Vara Criminal de Juara. Conforme consta na ata, ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es orais do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b> e das defesas, o magistrado proferiu senten\u00e7a em audi\u00eancia, declarando encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\nNa decis\u00e3o condenat\u00f3ria, a paciente foi sentenciada a 8 anos de reclus\u00e3o e 1.200 dias-multa pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343\/06<\/b>, com fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.<\/p>\nApesar disso, o ju\u00edzo de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade e manteve a pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\nDiante da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no TJMT<\/b>, arguindo que a decis\u00e3o criava situa\u00e7\u00e3o juridicamente incompat\u00edvel, pois submetia a r\u00e9 a regime mais gravoso do que aquele fixado na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o pedido liminar, o relator destacou que a concess\u00e3o de liminar em habeas corpus \u00e9 medida excepcional, reservada a hip\u00f3teses em que o constrangimento ilegal seja evidente.<\/p>\nO magistrado reconheceu que a senten\u00e7a apresentou fundamentos concretos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, mas acolheu a tese defensiva quanto \u00e0 incompatibilidade entre a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar em regime fechado e a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto.<\/p>\nA decis\u00e3o registrou expressamente que a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial diverso do fechado \u00e9 incompat\u00edvel com a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por implicar cumprimento de medida cautelar mais gravosa do que a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\nO relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/b> e destacou o entendimento consolidado na S\u00famula 716<\/b>, segundo a qual admite-se a progress\u00e3o de regime ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\nCom base nessa orienta\u00e7\u00e3o e no princ\u00edpio da proporcionalidade<\/b>, o Tribunal concluiu que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a cautela provis\u00f3ria imponha gravame superior ao decorrente da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\nAssim, a liminar foi parcialmente deferida para substituir a pris\u00e3o preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP<\/b>, entre elas monitoramento eletr\u00f4nico, comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o, recolhimento domiciliar noturno e proibi\u00e7\u00e3o de contato com corr\u00e9us ou testemunhas.<\/p>\nA decis\u00e3o advertiu que o descumprimento injustificado das medidas poder\u00e1 ensejar o restabelecimento da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o n\u00e3o afastou integralmente a necessidade de cautela, mas reconheceu que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva nos moldes do regime fechado se mostrava incompat\u00edvel com o regime semiaberto fixado na senten\u00e7a.<\/p>\nO m\u00e9rito do habeas corpus ainda ser\u00e1 submetido ao colegiado da Segunda C\u00e2mara Criminal do TJMT, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\nAo comentar a decis\u00e3o, o advogado afirmou:<\/p>\n\u201cO reconhecimento da incompatibilidade entre a pris\u00e3o preventiva e o regime semiaberto era medida necess\u00e1ria \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF. A r\u00e1pida aprecia\u00e7\u00e3o do pedido demonstra a import\u00e2ncia do habeas corpus como instrumento de controle de ilegalidades evidentes.\u201d<\/b><\/p>\nO caso refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode impor gravame superior ao resultante da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade e de antecipa\u00e7\u00e3o indevida do cumprimento da pena.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1006386-41.2026.8.11.0000<\/b><\/p>\n\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgTpbREFaqAfz_2tSP8NKb7W8JeleHrx2xVrMeJJDfw15ffAKOmqlWcXsJ1taS_1P5TtdaMo9tojUrgoM5_dWTVE3w7om5WLOudZoEC_aM1E1Drphof610_fPYVQ_CcKAcnzOYgozbpfG2ZEmV9ZooSNlqOUWUgcK8HWPZFR5uNLEEc6on4mYidAtLg7TA\/s1080\/liminar-3-horas-tjmt-afasta-prisao-preventiva-mantida-regime-semiaberto-defesa-invoca-sumula-716-stf.webp\"){kind=link}