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Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que explicita no C\u00f3digo Penal<\/b> que ser\u00e1 sempre considerado crime de estupro a rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de 14 anos, independente de consentimento (rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel), experi\u00eancia sexual anterior ou gravidez da v\u00edtima.<\/p>\n O\u00a0texto segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n A proposta, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em dezembro de 2024 e, desde ent\u00e3o, aguardava ser analisada pelos senadores.<\/p>\n O tema ganhou for\u00e7a e foi aprovado pelo Senado nesta quarta, mesmo dia em que a 9\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) voltou atr\u00e1s e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12<\/b>, em Indian\u00f3polis, no Tri\u00e2ngulo Mineiro (veja no v\u00eddeo acima).<\/p>\n Dois desembargadores haviam votado para absolver o r\u00e9u argumentando que existia um “v\u00ednculo afetivo consensual” entre o agressor e a adolescente, que, segundo eles, formavam uma “fam\u00edlia”.<\/p>\n Ap\u00f3s repercuss\u00e3o nacional e um recurso apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas, o TJMG determinou a pris\u00e3o do suspeito e da m\u00e3e da menina, que tinha conhecimento do crime. Os dois foram presos na tarde desta quarta.<\/p>\n Hoje, no Brasil, manter rela\u00e7\u00e3o sexual com menor de 14 anos j\u00e1 \u00e9 crime, independentemente de consentimento.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou a norma<\/b>, segundo a qual \u00e9 irrelevante o consentimento da v\u00edtima ou a exist\u00eancia de relacionamento entre as partes. Apesar disso, tribunais t\u00eam proferido decis\u00f5es com entendimento diferente.<\/p>\n O que o projeto aprovado pelo Congresso faz \u00e9 incluir na lei<\/b> que o crime de estupro ser\u00e1 considerado, para qualquer rela\u00e7\u00e3o sexual com menores de 14 anos, “independentemente do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime ou da ocorr\u00eancia de gravidez”.<\/p>\n O objetivo do texto \u00e9 justamente evitar as decis\u00f5es contradit\u00f3rias dos tribunais.<\/p>\n Atualmente, uma crian\u00e7a ou adolescente menor de 14 anos \u00e9 considerada incapaz de consentir um ato sexual. Por isso, o crime de estupro \u00e9 aplicado em todos os casos, por conta da fragilidade da v\u00edtima.<\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel sen\u00e3o entender que a lei estabeleceu um crit\u00e9rio objetivo: se tem rela\u00e7\u00e3o com menor de 14 anos o resultado \u00e9 o estupro. Este estupro de vulner\u00e1vel foi criado em 2009 justamente para atender uma \u00e2nsia para punir mais severamente esses casos”, explicou Luciana Temer, professora de Direito Constitucional da PUC-SP, em entrevista ao Jornal da Globo.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n “A altera\u00e7\u00e3o que estabelece a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade da v\u00edtima refor\u00e7a a inten\u00e7\u00e3o do legislador de n\u00e3o permitir discuss\u00f5es que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na prote\u00e7\u00e3o do incapaz de consentir, como infelizmente ainda s\u00f3i ocorrer com frequ\u00eancia nos julgados de alguns Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds”, diz o relat\u00f3rio da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).<\/p>\n Por Sara Curcino<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edliaDesembargadores votaram para absolver acusado<\/h2>\n
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O que muda com o texto aprovado no Congresso?<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
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