<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Nos casos de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista em decorr\u00eancia da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da v\u00edtima n\u00e3o pode ser recebida pelo respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, devendo ser depositada em conta-poupan\u00e7a bloqueada.<\/p>\n Com\u00a0esse entendimento, a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o que determinou o dep\u00f3sito da quota-parte (parte proporcional) de uma indeniza\u00e7\u00e3o destinada a um menor, filho de trabalhador falecido, em uma conta bloqueada at\u00e9 que ele complete 18 anos.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista original, a vi\u00fava e o filho de um trabalhador rural de Cerejeiras (RO) pediram indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da morte dele em um acidente na fazenda onde trabalhava. O homem morreu aos 24 anos depois de receber a ordem para fechar uma porteira durante um vendaval e ser atingido por ela.<\/p>\n As partes chegaram a um acordo, homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO\/AC). Ele previa que o empregador pagaria R$ 220 mil em seis parcelas, que seriam depositadas na conta da vi\u00fava do trabalhador.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pediu a anula\u00e7\u00e3o do acordo com o argumento de que os valores decorrentes do contrato de trabalho n\u00e3o recebidos em vida pelo empregado devem ser repartidos em cotas iguais entre seus dependentes, e a quota-parte do menor deve ser depositada em conta-poupan\u00e7a at\u00e9 que ele complete 18 anos. O MPT sustentou ainda que sua interven\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em acordos envolvendo menores.<\/p>\n Os termos do acordo, por\u00e9m, foram mantidos, o que levou o MPT, depois de esgotadas as possibilidades de recurso, a entrar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir a senten\u00e7a homologat\u00f3ria.<\/p>\n Ao analisar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO\/AC) concluiu que houve viola\u00e7\u00e3o da lei e determinou que a parte do menor \u2014 R$ 110 mil \u2014 fosse integralmente preservada. A corte observou ainda que a m\u00e3e j\u00e1 havia sacado R$ 60 mil sem que nenhuma quantia tivesse sido destinada ao filho.<\/p>\n A vi\u00fava, ent\u00e3o, apresentou recurso ao TST, alegando que o MPT n\u00e3o deveria participar da a\u00e7\u00e3o porque o filho menor estava devidamente representado por ela. A mulher tamb\u00e9m sustentou que o TRT-14 errou ao reservar 50% do valor do acordo \u00e0 crian\u00e7a sem descontar dessa parcela os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratados por ela em nome do menor.<\/p>\n Para a vi\u00fava, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do menor, pois ele estava assistido e representado. Outro argumento era o de que n\u00e3o havia oposi\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito da parte do filho em caderneta de poupan\u00e7a, mas apenas a observ\u00e2ncia de que, antes disso, fossem descontados os honor\u00e1rios correspondentes.<\/p>\n Relatora do recurso no TST, a ministra Morgana Richa votou por manter a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. Ela considerou que o caso envolve poss\u00edvel preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio de um menor, o que justifica a atua\u00e7\u00e3o do MPT para proteger os interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n De acordo com a ministra, o juiz n\u00e3o observou a regra que exige a preserva\u00e7\u00e3o da parte do menor at\u00e9 os 18 anos ao permitir o recebimento imediato dos valores pela m\u00e3e. Segundo a relatora, essa medida era ilegal e autorizava a rescis\u00e3o da senten\u00e7a. O voto da ministra foi seguido por unanimidade. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nNada para o menor<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Nos casos de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista em decorr\u00eancia da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da v\u00edtima n\u00e3o pode ser recebida pelo respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, devendo ser depositada em conta-poupan\u00e7a bloqueada.<\/p>\nCom\u00a0esse entendimento, a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o que determinou o dep\u00f3sito da quota-parte (parte proporcional) de uma indeniza\u00e7\u00e3o destinada a um menor, filho de trabalhador falecido, em uma conta bloqueada at\u00e9 que ele complete 18 anos.<\/p>\nNa reclama\u00e7\u00e3o trabalhista original, a vi\u00fava e o filho de um trabalhador rural de Cerejeiras (RO) pediram indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da morte dele em um acidente na fazenda onde trabalhava. O homem morreu aos 24 anos depois de receber a ordem para fechar uma porteira durante um vendaval e ser atingido por ela.<\/p>\nAs partes chegaram a um acordo, homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO\/AC). Ele previa que o empregador pagaria R$ 220 mil em seis parcelas, que seriam depositadas na conta da vi\u00fava do trabalhador.<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pediu a anula\u00e7\u00e3o do acordo com o argumento de que os valores decorrentes do contrato de trabalho n\u00e3o recebidos em vida pelo empregado devem ser repartidos em cotas iguais entre seus dependentes, e a quota-parte do menor deve ser depositada em conta-poupan\u00e7a at\u00e9 que ele complete 18 anos. O MPT sustentou ainda que sua interven\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em acordos envolvendo menores.<\/p>\nOs termos do acordo, por\u00e9m, foram mantidos, o que levou o MPT, depois de esgotadas as possibilidades de recurso, a entrar com a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir a senten\u00e7a homologat\u00f3ria.<\/p>\nNada para o menor<\/h2>\nAo analisar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO\/AC) concluiu que houve viola\u00e7\u00e3o da lei e determinou que a parte do menor \u2014 R$ 110 mil \u2014 fosse integralmente preservada. A corte observou ainda que a m\u00e3e j\u00e1 havia sacado R$ 60 mil sem que nenhuma quantia tivesse sido destinada ao filho.<\/p>\nA vi\u00fava, ent\u00e3o, apresentou recurso ao TST, alegando que o MPT n\u00e3o deveria participar da a\u00e7\u00e3o porque o filho menor estava devidamente representado por ela. A mulher tamb\u00e9m sustentou que o TRT-14 errou ao reservar 50% do valor do acordo \u00e0 crian\u00e7a sem descontar dessa parcela os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratados por ela em nome do menor.<\/p>\nPara a vi\u00fava, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do menor, pois ele estava assistido e representado. Outro argumento era o de que n\u00e3o havia oposi\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito da parte do filho em caderneta de poupan\u00e7a, mas apenas a observ\u00e2ncia de que, antes disso, fossem descontados os honor\u00e1rios correspondentes.<\/p>\nRelatora do recurso no TST, a ministra Morgana Richa votou por manter a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia. Ela considerou que o caso envolve poss\u00edvel preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio de um menor, o que justifica a atua\u00e7\u00e3o do MPT para proteger os interesses da crian\u00e7a.<\/p>\nDe acordo com a ministra, o juiz n\u00e3o observou a regra que exige a preserva\u00e7\u00e3o da parte do menor at\u00e9 os 18 anos ao permitir o recebimento imediato dos valores pela m\u00e3e. Segundo a relatora, essa medida era ilegal e autorizava a rescis\u00e3o da senten\u00e7a. O voto da ministra foi seguido por unanimidade. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhviRfacG4JOHWgu8lTXcFodhhIB-MFfGsfI2Huyx9CrvIM07UDGIV_7xPJjrdf5MmpOSgtzwQ0DU-mrBFlTLN8ZbNho9vtoOhJnT30uPEuMzkQbOVNpkpR4J6JwRQrtYrI2TR-ez3XEeXZCFxYGb1awzGrA-rj6bK11llzB9nn7Rnlp4Z79nLW7yCz97k\/s710\/parentalidade-afetiva-por-via-extrajudicial-precisa-consentimento-pais-biologicos.png\"){kind=link}