\n
Contexto do caso<\/h2>\n
A candidata foi reprovada na prova oral do certame e impetrou mandado de seguran\u00e7a buscando a abertura de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo. Alternativamente, requereu a anula\u00e7\u00e3o da prova oral e a realiza\u00e7\u00e3o de nova argui\u00e7\u00e3o com disponibiliza\u00e7\u00e3o de espelho de corre\u00e7\u00e3o detalhado.<\/p>\n
A senten\u00e7a de primeiro grau havia denegado a seguran\u00e7a, reconhecendo decad\u00eancia e aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal afastou a decad\u00eancia, aplicando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/b> no sentido de que o prazo de 120 dias para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a conta-se da ci\u00eancia do ato concreto de elimina\u00e7\u00e3o do candidato, e n\u00e3o da simples publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
No m\u00e9rito, o ac\u00f3rd\u00e3o delimitou dois pontos distintos: a inexist\u00eancia de direito \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de espelho de corre\u00e7\u00e3o da prova oral e a ilegalidade da cl\u00e1usula que vedava qualquer recurso contra a nota atribu\u00edda.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
O relator destacou que, embora o edital n\u00e3o previsse espelho de corre\u00e7\u00e3o para a prova oral, n\u00e3o haveria direito l\u00edquido e certo \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa. Assim, o Tribunal rejeitou o pedido de obrigatoriedade de espelho detalhado.<\/p>\n
Por outro lado, reconheceu que a veda\u00e7\u00e3o absoluta de recurso administrativo afronta norma hierarquicamente superior. O ac\u00f3rd\u00e3o fez refer\u00eancia direta \u00e0 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei 14.735\/2023)<\/b>, que assegura recurso individualizado nas fases do certame, bem como ao Decreto Estadual n\u00ba 60.449\/2014<\/b>, que disciplina o regime recursal nos concursos p\u00fablicos do Estado.<\/p>\n
A C\u00e2mara afirmou de forma categ\u00f3rica que o edital n\u00e3o pode suprimir direito previsto em lei, refor\u00e7ando que a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a afastar garantias legais dos candidatos.<\/p>\n
O controle judicial, contudo, foi expressamente delimitado \u00e0 legalidade do procedimento. O Tribunal n\u00e3o revisou a nota atribu\u00edda pela banca examinadora nem substituiu o ju\u00edzo t\u00e9cnico do examinador. A provid\u00eancia determinada restringiu-se \u00e0 reabertura da via administrativa para que seja oportunizado recurso contra o resultado da prova oral.<\/p>\n
A tese fixada pelo colegiado foi clara: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de fases de concurso p\u00fablico em car\u00e1ter irrecorr\u00edvel.\u201d<\/b><\/p>\n<\/div>\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o consolida entendimento relevante ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.735\/2023<\/b>, reafirmando a supremacia da lei sobre o edital em mat\u00e9ria de garantias recursais.<\/p>\n
Embora n\u00e3o tenha reconhecido direito ao espelho de corre\u00e7\u00e3o nem determinado a anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da prova oral, o Tribunal assegurou \u00e0 candidata o acesso \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa recursal, delimitando o alcance do controle judicial e preservando a compet\u00eancia t\u00e9cnica da banca examinadora.<\/p>\n
O precedente possui potencial impacto para concursos p\u00fablicos que adotem cl\u00e1usulas de irrecorribilidade em fases eliminat\u00f3rias, especialmente nas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n
Processo n\u00ba 1086726-24.2025.8.26.0053<\/b><\/p>\n
<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/b><\/a>, por meio da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, deu provimento ao recurso de candidata eliminada na prova oral do concurso para Delegado de Pol\u00edcia (Edital DP-1\/2023)<\/b>, reconhecendo a impossibilidade de fase eliminat\u00f3ria sem previs\u00e3o de recurso administrativo.<\/p>\nA parte recorrente, representada pelo advogado Vam\u00e1rio Wanderley<\/b> (@vamariowanderley<\/b><\/a>), sustentou que a cl\u00e1usula edital\u00edcia que vedava recurso violava o art. 21, \u00a73\u00ba, da Lei 14.735\/2023, os arts. 33 e 35 do Decreto Estadual 60.449\/2014<\/b>, bem como os princ\u00edpios da legalidade, publicidade e ampla defesa (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/b>. O colegiado reconheceu que \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de fases de concurso p\u00fablico em car\u00e1ter irrecorr\u00edvel\u201d<\/b>, fixando tese expressa sobre o tema.<\/p>\n\nContexto do caso<\/h2>\nA candidata foi reprovada na prova oral do certame e impetrou mandado de seguran\u00e7a buscando a abertura de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo. Alternativamente, requereu a anula\u00e7\u00e3o da prova oral e a realiza\u00e7\u00e3o de nova argui\u00e7\u00e3o com disponibiliza\u00e7\u00e3o de espelho de corre\u00e7\u00e3o detalhado.<\/p>\nA senten\u00e7a de primeiro grau havia denegado a seguran\u00e7a, reconhecendo decad\u00eancia e aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal afastou a decad\u00eancia, aplicando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/b> no sentido de que o prazo de 120 dias para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a conta-se da ci\u00eancia do ato concreto de elimina\u00e7\u00e3o do candidato, e n\u00e3o da simples publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\nNo m\u00e9rito, o ac\u00f3rd\u00e3o delimitou dois pontos distintos: a inexist\u00eancia de direito \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de espelho de corre\u00e7\u00e3o da prova oral e a ilegalidade da cl\u00e1usula que vedava qualquer recurso contra a nota atribu\u00edda.<\/p>\n<\/div>\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nO relator destacou que, embora o edital n\u00e3o previsse espelho de corre\u00e7\u00e3o para a prova oral, n\u00e3o haveria direito l\u00edquido e certo \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa. Assim, o Tribunal rejeitou o pedido de obrigatoriedade de espelho detalhado.<\/p>\nPor outro lado, reconheceu que a veda\u00e7\u00e3o absoluta de recurso administrativo afronta norma hierarquicamente superior. O ac\u00f3rd\u00e3o fez refer\u00eancia direta \u00e0 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis (Lei 14.735\/2023)<\/b>, que assegura recurso individualizado nas fases do certame, bem como ao Decreto Estadual n\u00ba 60.449\/2014<\/b>, que disciplina o regime recursal nos concursos p\u00fablicos do Estado.<\/p>\nA C\u00e2mara afirmou de forma categ\u00f3rica que o edital n\u00e3o pode suprimir direito previsto em lei, refor\u00e7ando que a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a afastar garantias legais dos candidatos.<\/p>\nO controle judicial, contudo, foi expressamente delimitado \u00e0 legalidade do procedimento. O Tribunal n\u00e3o revisou a nota atribu\u00edda pela banca examinadora nem substituiu o ju\u00edzo t\u00e9cnico do examinador. A provid\u00eancia determinada restringiu-se \u00e0 reabertura da via administrativa para que seja oportunizado recurso contra o resultado da prova oral.<\/p>\nA tese fixada pelo colegiado foi clara: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de fases de concurso p\u00fablico em car\u00e1ter irrecorr\u00edvel.\u201d<\/b><\/p>\n<\/div>\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o consolida entendimento relevante ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.735\/2023<\/b>, reafirmando a supremacia da lei sobre o edital em mat\u00e9ria de garantias recursais.<\/p>\nEmbora n\u00e3o tenha reconhecido direito ao espelho de corre\u00e7\u00e3o nem determinado a anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da prova oral, o Tribunal assegurou \u00e0 candidata o acesso \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa recursal, delimitando o alcance do controle judicial e preservando a compet\u00eancia t\u00e9cnica da banca examinadora.<\/p>\nO precedente possui potencial impacto para concursos p\u00fablicos que adotem cl\u00e1usulas de irrecorribilidade em fases eliminat\u00f3rias, especialmente nas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1086726-24.2025.8.26.0053<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhOKyRhNu8g1NPYWUqRoxzGcFBxRHoGJJCvgNX49TnEbSDzsNq9-WBMy31Drn49HkDSi5bynHWIUJ3pEH1hcOdzxYQAiSUNVSQ_afw4DEc8y-Wx2yOyoHmJRRQoBsllgYM_vpz1r95_pzUTBIXNZOQnTL8mKzI9MJvL4prALEIzg7vaYLUipfTKwpi03UQ\/s1080\/concurso-delegado-tjsp-garante-direito-recurso-prova-oral-defesa-assegura-aplicacao-lei-policias-civis.webp\"){kind=link}