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Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3303\/25, que permite ao juiz decretar o div\u00f3rcio logo no in\u00edcio do processo judicial. O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Hoje, em alguns casos, o fim do casamento pode levar anos, principalmente quando o casal discute outros assuntos, como a divis\u00e3o de bens. A proposta quer evitar que uma pessoa seja obrigada a continuar casada contra a pr\u00f3pria vontade por causa dessas discuss\u00f5es.<\/p>\n O texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/b> e deixa claro que o div\u00f3rcio \u00e9 um direito que depende apenas da vontade de um dos c\u00f4njuges (uma das pessoas casadas).<\/p>\n A proposta utiliza o mecanismo do julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, previsto na legisla\u00e7\u00e3o atual. Isso permite que o juiz decida sobre o fim do casamento logo no in\u00edcio do processo, desde que fique claro, pelo pedido, que a pessoa quer mesmo acabar o casamento, sem nenhuma d\u00favida.<\/p>\n O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 medida, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele destacou que a proposta preenche uma lacuna legislativa sobre um tema j\u00e1 pacificado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n “N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que, enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais, as escolhas existenciais no campo afetivo sejam prejudicadas”, afirmou o relator, citando trecho de livro sobre o tema. Ayres acrescentou que, em muitos casos, a demora no processo pode ser usada como estrat\u00e9gia de desgaste ou vingan\u00e7a entre ex-parceiros.<\/p>\n Pela nova regra, quando o div\u00f3rcio for um dos pedidos da a\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 declarar o fim do casamento assim que receber o pedido inicial. A outra parte ser\u00e1 avisada oficialmente e poder\u00e1 recorrer. J\u00e1 se o div\u00f3rcio for o \u00fanico pedido, o juiz dar\u00e1 uma decis\u00e3o final imediata. A parte que n\u00e3o concordar poder\u00e1 recorrer, mas o recurso n\u00e3o suspende o div\u00f3rcio.<\/p>\n Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Murilo Souza<\/b>
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3303\/25, que permite ao juiz decretar o div\u00f3rcio logo no in\u00edcio do processo judicial. O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\nHoje, em alguns casos, o fim do casamento pode levar anos, principalmente quando o casal discute outros assuntos, como a divis\u00e3o de bens. A proposta quer evitar que uma pessoa seja obrigada a continuar casada contra a pr\u00f3pria vontade por causa dessas discuss\u00f5es.<\/p>\nO texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/b> e deixa claro que o div\u00f3rcio \u00e9 um direito que depende apenas da vontade de um dos c\u00f4njuges (uma das pessoas casadas).<\/p>\nA proposta utiliza o mecanismo do julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, previsto na legisla\u00e7\u00e3o atual. Isso permite que o juiz decida sobre o fim do casamento logo no in\u00edcio do processo, desde que fique claro, pelo pedido, que a pessoa quer mesmo acabar o casamento, sem nenhuma d\u00favida.<\/p>\nO relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 medida, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele destacou que a proposta preenche uma lacuna legislativa sobre um tema j\u00e1 pacificado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n“N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que, enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais, as escolhas existenciais no campo afetivo sejam prejudicadas”, afirmou o relator, citando trecho de livro sobre o tema. Ayres acrescentou que, em muitos casos, a demora no processo pode ser usada como estrat\u00e9gia de desgaste ou vingan\u00e7a entre ex-parceiros.<\/p>\nPela nova regra, quando o div\u00f3rcio for um dos pedidos da a\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 declarar o fim do casamento assim que receber o pedido inicial. A outra parte ser\u00e1 avisada oficialmente e poder\u00e1 recorrer. J\u00e1 se o div\u00f3rcio for o \u00fanico pedido, o juiz dar\u00e1 uma decis\u00e3o final imediata. A parte que n\u00e3o concordar poder\u00e1 recorrer, mas o recurso n\u00e3o suspende o div\u00f3rcio.<\/p>\nPara virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Murilo Souza<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjgZ3fCgQ0zq5ZVM79XqmexLU6Sq3l8WEILYjzGkdFhUWOzl2wUZRIYr_mQh7p0DNHzS8E5AIwjueNZRQkHqfciUmSw82GjrFc9FeRThJeKuM74_iVCpjpOgejUnFN4vTPa8SDuXsRmh1Gg1l1ygD8jFKJ88rTrtCturER_Z34kTynt0u5c2XAQLyLZ26g\/s920\/comissao-aprova-projeto-permite-juiz-decretar-divorcio-disputa-bens--.webp\"){kind=link}