CPC<\/a><\/b> estabelece que a partilha de bens pode ser realizada judicialmente ou por escritura p\u00fablica, mas n\u00e3o por meio de documento particular.<\/p>\nNancy ressaltou que a exig\u00eancia da forma p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas elemento constitutivo do neg\u00f3cio jur\u00eddico, cuja inobserv\u00e2ncia compromete a validade do acordo.<\/p>\n
No caso analisado, como a partilha foi formalizada por instrumento particular, o colegiado concluiu pela invalidade.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Por unanimidade, a 3\u00aa turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se formalizado por escritura p\u00fablica, n\u00e3o sendo admitido instrumento particular.<\/p>\nRelatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma p\u00fablica \u00e9 requisito essencial do ato quando se trata de partilha consensual extrajudicial.<\/p>\nSegundo a ministra, o art. 733 do CPC<\/a><\/b> estabelece que a partilha de bens pode ser realizada judicialmente ou por escritura p\u00fablica, mas n\u00e3o por meio de documento particular.<\/p>\nNancy ressaltou que a exig\u00eancia da forma p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 mera formalidade, mas elemento constitutivo do neg\u00f3cio jur\u00eddico, cuja inobserv\u00e2ncia compromete a validade do acordo.<\/p>\nNo caso analisado, como a partilha foi formalizada por instrumento particular, o colegiado concluiu pela invalidade.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEig02xrh8FTnemJTQTxSh_U0h6PhRdKRHLz1MAhRyU_UK73BMEMCcsTkMuXCfuG8BkHQQTMWY03vjKw_R5A-ZlwqLpzkXwKvzVUr_2YUXKvVq0NP04j26_mo7Ry8uC32mfuFip9HKvdyOTN3boJzDanbVb_RowuDh5_rYuUZuH83GFjolRUO0VJAlCrLzM\/s920\/tj-mg-concede-quebra-sigilo-bancario-acao-divorcio.webp\"){kind=link}