<\/p>\n
Via @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/26 altera a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do ve\u00edculo, e n\u00e3o mais o valor de mercado. A proposta, que \u00e9 apoiada por 204 deputados, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O\u00a0texto tamb\u00e9m estabelece um teto para a cobran\u00e7a do imposto: o valor total n\u00e3o poder\u00e1 exceder 1% do valor de venda do autom\u00f3vel. Al\u00e9m disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para ve\u00edculos menos poluentes.<\/p>\n Atualmente, o IPVA \u00e9 cobrado pelos estados com base no valor de mercado do ve\u00edculo (Tabela Fipe), com al\u00edquotas que variam entre 1% e 4%.<\/p>\n Al\u00e9m da mudan\u00e7a tribut\u00e1ria, a proposta imp\u00f5e novos limites para despesas da m\u00e1quina p\u00fablica:<\/p>\n Se esses limites forem descumpridos, o \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal at\u00e9 que se enquadre novamente.<\/p>\n Os autores argumentam que o modelo atual do IPVA \u00e9 uma anomalia, pois taxa continuamente um bem que se desvaloriza. Eles citam exemplos de pa\u00edses como Estados Unidos e Jap\u00e3o, onde a tributa\u00e7\u00e3o considera crit\u00e9rios f\u00edsicos (como peso) e n\u00e3o o pre\u00e7o.<\/p>\n Sobre os gastos p\u00fablicos, a justificativa aponta para a “inexist\u00eancia de limite constitucional espec\u00edfico para as despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas”, o que permite um crescimento or\u00e7ament\u00e1rio “desconectado da realidade fiscal”.<\/p>\n A PEC 3\/26 ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) para an\u00e1lise da admissibilidade. A proposta ser\u00e1 submetida em seguida a uma comiss\u00e3o especial, onde precisar\u00e1 ser aprovada por maioria simples, e depois segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Reportagem \u2013 Emanuelle BrasilLimites de gastos p\u00fablicos<\/h2>\n
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Justificativa<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradosdeputados<\/a><\/b> |\u00a0A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/26 altera a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), que passaria a considerar apenas o peso do ve\u00edculo, e n\u00e3o mais o valor de mercado. A proposta, que \u00e9 apoiada por 204 deputados, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\nO\u00a0texto tamb\u00e9m estabelece um teto para a cobran\u00e7a do imposto: o valor total n\u00e3o poder\u00e1 exceder 1% do valor de venda do autom\u00f3vel. Al\u00e9m disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para ve\u00edculos menos poluentes.<\/p>\nAtualmente, o IPVA \u00e9 cobrado pelos estados com base no valor de mercado do ve\u00edculo (Tabela Fipe), com al\u00edquotas que variam entre 1% e 4%.<\/p>\nLimites de gastos p\u00fablicos<\/h2>\nAl\u00e9m da mudan\u00e7a tribut\u00e1ria, a proposta imp\u00f5e novos limites para despesas da m\u00e1quina p\u00fablica:<\/p>\n\nPublicidade:<\/b> gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 abrangendo Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014 ficam limitados a 0,1% da Receita Corrente L\u00edquida. Fica proibida a publicidade de car\u00e1ter promocional ou pessoal.<\/li>\nLegislativo e tribunais de Contas: <\/b>a despesa total desses \u00f3rg\u00e3os (incluindo o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas estaduais e a C\u00e2mara Legislativa do DF, al\u00e9m dos respectivos tribunais de Contas) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 0,4% da Receita Corrente L\u00edquida do respectivo ente federativo.<\/li>\n<\/ul>\nSe esses limites forem descumpridos, o \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal at\u00e9 que se enquadre novamente.<\/p>\nJustificativa<\/h2>\nOs autores argumentam que o modelo atual do IPVA \u00e9 uma anomalia, pois taxa continuamente um bem que se desvaloriza. Eles citam exemplos de pa\u00edses como Estados Unidos e Jap\u00e3o, onde a tributa\u00e7\u00e3o considera crit\u00e9rios f\u00edsicos (como peso) e n\u00e3o o pre\u00e7o.<\/p>\nSobre os gastos p\u00fablicos, a justificativa aponta para a “inexist\u00eancia de limite constitucional espec\u00edfico para as despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas”, o que permite um crescimento or\u00e7ament\u00e1rio “desconectado da realidade fiscal”.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nA PEC 3\/26 ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) para an\u00e1lise da admissibilidade. A proposta ser\u00e1 submetida em seguida a uma comiss\u00e3o especial, onde precisar\u00e1 ser aprovada por maioria simples, e depois segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\nReportagem \u2013 Emanuelle Brasil<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Roberto Seabra<\/b>Fonte:\u00a0@camaradosdeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEidYmZsdqhASMEsWet8prHtEF1VCK_gQZfk1isqKuGzZEk2_MP980lBePi34BS2dlQwIQbVBHsgwtIZL2QiRT4y_vKW50QWDTUOEOtkYNLtPMHWcfKtahLx04cBHS7yg7t7opHS6FaTy6OgTyO_SOqGphMWVF_9baApYwhSt0lBBQlgbb1bSgBiQwQT4yo\/s710\/novo-dpvat-lula-sanciona-com-vetos-lei-que-determina-volta-seguro-obrigatorio-veiculos.png\"){kind=link}