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Via @tstjus<\/a><\/b> |\u00a0A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um escrit\u00f3rio de advogados de Canoas (RS) de pagar parcelas de honor\u00e1rios sucumbenciais a uma advogada empregada. De acordo com o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 acordo de partilha de honor\u00e1rios nem a demonstra\u00e7\u00e3o de que a advogada foi respons\u00e1vel por processos espec\u00edficos, exig\u00eancias previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994).<\/p>\n Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos pela parte perdedora de uma a\u00e7\u00e3o \u00e0 parte vencedora. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a advogada disse que foi admitida em agosto de 2014 como assistente jur\u00eddica e, um m\u00eas depois, quando obteve a carteira da OAB, passou a atuar como advogada, acompanhando sozinha os clientes em audi\u00eancias e per\u00edcias. Nessa condi\u00e7\u00e3o, ela alegou que teria direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios sucumbenciais deferidos nas a\u00e7\u00f5es em que atuou, mas nunca recebeu nenhum valor a esse t\u00edtulo.<\/p>\n O escrit\u00f3rio, em sua defesa, disse que a empregada nunca exerceu efetivamente o cargo de advogada e prestava apenas apoio na elabora\u00e7\u00e3o de minutas de peti\u00e7\u00f5es, que eram revisadas pelos advogados. Segundo o estabelecimento, ela n\u00e3o assinava nenhuma peti\u00e7\u00e3o, nunca realizou sustenta\u00e7\u00f5es orais e, nas audi\u00eancias das quais participava, era sempre acompanhada por um advogado.<\/p>\n O Tribunal Regional Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o deferiu o pedido de partilha dos honor\u00e1rios. Apesar de n\u00e3o haver um acordo expresso nesse sentido, como prev\u00ea o estatuto, o TRT considerou demonstrado que a trabalhadora, na pr\u00e1tica, redigiu pe\u00e7as e participou de audi\u00eancias, o que evidenciaria o exerc\u00edcio de atividade da advocacia nos processos que lhe eram distribu\u00eddos. O escrit\u00f3rio, ent\u00e3o, recorreu ao TST.<\/p>\n O relator na Primeira Turma, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), os honor\u00e1rios sucumbenciais recebidos por uma sociedade de advogados n\u00e3o s\u00e3o devidos, de forma autom\u00e1tica ou indistinta, a todos os advogados empregados que tenham atuado em determinada demanda ou participado de sua condu\u00e7\u00e3o parcial, mas a quem tem responsabilidade direta e formal sobre uma causa. O pagamento da parcela tamb\u00e9m deve estar previsto num acordo de partilha previamente firmado entre o advogado e a sociedade.<\/p>\n No caso em julgamento, n\u00e3o houve acordo de partilha, e o TRT n\u00e3o registrou que advogada era respons\u00e1vel por processos espec\u00edficos. \u201cA constata\u00e7\u00e3o de que a autora, na pr\u00e1tica, redigiu pe\u00e7as processuais e participou de audi\u00eancias n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o de determinada demanda\u201d, afirmou. \u201cIsso apenas evidencia o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas da advocacia.\u201d<\/p>\n De acordo com o ministro, sem esses dois requisitos, n\u00e3o h\u00e1 base legal para a condena\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Guilherme Santos\/CF)\u00a0<\/i><\/p>\n Fonte:\u00a0@tstjus<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nAdvogada reclamou participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios<\/h2>\n
Participa\u00e7\u00e3o exige acordo ou responsabilidade por processo\u00a0<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @tstjus<\/a><\/b> |\u00a0A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um escrit\u00f3rio de advogados de Canoas (RS) de pagar parcelas de honor\u00e1rios sucumbenciais a uma advogada empregada. De acordo com o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 acordo de partilha de honor\u00e1rios nem a demonstra\u00e7\u00e3o de que a advogada foi respons\u00e1vel por processos espec\u00edficos, exig\u00eancias previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994).<\/p>\nAdvogada reclamou participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios<\/h2>\nOs honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos pela parte perdedora de uma a\u00e7\u00e3o \u00e0 parte vencedora. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a advogada disse que foi admitida em agosto de 2014 como assistente jur\u00eddica e, um m\u00eas depois, quando obteve a carteira da OAB, passou a atuar como advogada, acompanhando sozinha os clientes em audi\u00eancias e per\u00edcias. Nessa condi\u00e7\u00e3o, ela alegou que teria direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios sucumbenciais deferidos nas a\u00e7\u00f5es em que atuou, mas nunca recebeu nenhum valor a esse t\u00edtulo.<\/p>\nO escrit\u00f3rio, em sua defesa, disse que a empregada nunca exerceu efetivamente o cargo de advogada e prestava apenas apoio na elabora\u00e7\u00e3o de minutas de peti\u00e7\u00f5es, que eram revisadas pelos advogados. Segundo o estabelecimento, ela n\u00e3o assinava nenhuma peti\u00e7\u00e3o, nunca realizou sustenta\u00e7\u00f5es orais e, nas audi\u00eancias das quais participava, era sempre acompanhada por um advogado.<\/p>\nO Tribunal Regional Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o deferiu o pedido de partilha dos honor\u00e1rios. Apesar de n\u00e3o haver um acordo expresso nesse sentido, como prev\u00ea o estatuto, o TRT considerou demonstrado que a trabalhadora, na pr\u00e1tica, redigiu pe\u00e7as e participou de audi\u00eancias, o que evidenciaria o exerc\u00edcio de atividade da advocacia nos processos que lhe eram distribu\u00eddos. O escrit\u00f3rio, ent\u00e3o, recorreu ao TST.<\/p>\nParticipa\u00e7\u00e3o exige acordo ou responsabilidade por processo\u00a0<\/h2>\nO relator na Primeira Turma, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), os honor\u00e1rios sucumbenciais recebidos por uma sociedade de advogados n\u00e3o s\u00e3o devidos, de forma autom\u00e1tica ou indistinta, a todos os advogados empregados que tenham atuado em determinada demanda ou participado de sua condu\u00e7\u00e3o parcial, mas a quem tem responsabilidade direta e formal sobre uma causa. O pagamento da parcela tamb\u00e9m deve estar previsto num acordo de partilha previamente firmado entre o advogado e a sociedade.<\/p>\nNo caso em julgamento, n\u00e3o houve acordo de partilha, e o TRT n\u00e3o registrou que advogada era respons\u00e1vel por processos espec\u00edficos. \u201cA constata\u00e7\u00e3o de que a autora, na pr\u00e1tica, redigiu pe\u00e7as processuais e participou de audi\u00eancias n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o de determinada demanda\u201d, afirmou. \u201cIsso apenas evidencia o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas da advocacia.\u201d<\/p>\nDe acordo com o ministro, sem esses dois requisitos, n\u00e3o h\u00e1 base legal para a condena\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio.<\/p>\nA decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\nProcesso: RRAg-0020829-69.2019.5.04.0205<\/b><\/li>\n<\/ul>\n(Guilherme Santos\/CF)\u00a0<\/i><\/p>\nFonte:\u00a0@tstjus<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjFbjIgNMja6yvkk6Kkw7dkCxFANKAaRVRuPs2FCQ6uz0zaXKXxjXlZy6Pu1G7iof2hw1E91KDyj_nxjxH3ufYuRpcB-m3ToNlj1uZi99bjvCzoHF_HT6PBUCZrFXy1_Q5RRSeIQwqf_bJqYjtcaZFfJq4B2GsjIV7GqFnah41EHrYphjJMrUwIJjbwsgo\/s920\/advogada-empregada-escritorio-nao-recebera-partilha-honorarios.webp\"){kind=link}