@portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Por maioria, a 3\u00aa turma do STJ rejeitou pedido de advogado que buscava a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito no percentual de 10% sobre benef\u00edcio econ\u00f4mico estimado em aproximadamente R$ 40 milh\u00f5es, decorrente da suspens\u00e3o de nove execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\nCom\u00a0isso, o colegiado manteve o valor arbitrado pelo TJ\/RJ, que fixou a verba em cerca de R$ 84 mil.<\/p>\n
Prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Humberto Martins, acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n
Ficou vencida a relatora, ministra Daniela Teixeira.<\/p>\n
Entenda o caso<\/h2>\n
O escrit\u00f3rio de advocacia atuou na defesa de uma empresa do setor aliment\u00edcio em nove execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas pelo Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Durante a atua\u00e7\u00e3o, foi impetrado mandado de seguran\u00e7a que resultou na concess\u00e3o de liminar suspendendo a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios discutidos nas execu\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o dessa decis\u00e3o, os processos executivos foram extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Posteriormente, o pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios foi indeferido, e os cr\u00e9ditos voltaram a ser exig\u00edveis, levando a empresa a realizar o parcelamento da d\u00edvida.<\/p>\n
Diante da atua\u00e7\u00e3o profissional, o escrit\u00f3rio ajuizou a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios, alegando que havia pacto verbal prevendo honor\u00e1rios de \u00eaxito de 10% sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido, estimado em cerca de R$ 40 milh\u00f5es, correspondente ao valor das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
O TJ\/RJ reconheceu que havia acordo verbal entre as partes e que os advogados atuaram nos processos. Contudo, concluiu que n\u00e3o houve proveito econ\u00f4mico efetivo para a empresa, pois os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o foram extintos nem reduzidos, tendo apenas sua cobran\u00e7a temporariamente suspensa.<\/p>\n
Por esse motivo, o tribunal afastou a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 10% sobre o valor das execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Sem contrato escrito que definisse claramente a remunera\u00e7\u00e3o final, os honor\u00e1rios foram arbitrados com base em per\u00edcia judicial. O laudo considerou que a empresa havia pago inicialmente R$ 75 mil ao escrit\u00f3rio para atuar em 16 execu\u00e7\u00f5es fiscais. A partir desse valor, o perito calculou que cada a\u00e7\u00e3o correspondia a cerca de R$ 4.687,50.<\/p>\n
Com base no art. 22, \u00a73\u00ba do Estatuto da Advocacia<\/a><\/b> – segundo o qual, na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o diversa, os honor\u00e1rios podem ser divididos em tr\u00eas parcelas ao longo da atua\u00e7\u00e3o – o perito entendeu que o valor pago representava aproximadamente um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o total.<\/p>\nAssim, restariam dois ter\u00e7os a serem pagos. Aplicando esse racioc\u00ednio \u00e0s nove execu\u00e7\u00f5es fiscais discutidas na a\u00e7\u00e3o, o valor devido foi fixado em R$ 9.375 por processo, totalizando R$ 84.375 em honor\u00e1rios ao escrit\u00f3rio.<\/p>\n
No recurso especial, o escrit\u00f3rio sustenta que a suspens\u00e3o da exigibilidade das cobran\u00e7as representou benef\u00edcio econ\u00f4mico mensur\u00e1vel para a empresa, o que justificaria a incid\u00eancia do percentual contratualmente previsto.<\/p>\n
Voto da relatora<\/h2>\n
Ministra Daniela Teixeira sustentou que a controv\u00e9rsia n\u00e3o dizia respeito \u00e0 exist\u00eancia do contrato – fato expressamente reconhecido pela inst\u00e2ncia de origem, mas \u00e0 base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Por maioria, a 3\u00aa turma do STJ rejeitou pedido de advogado que buscava a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contratuais de \u00eaxito no percentual de 10% sobre benef\u00edcio econ\u00f4mico estimado em aproximadamente R$ 40 milh\u00f5es, decorrente da suspens\u00e3o de nove execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\nCom\u00a0isso, o colegiado manteve o valor arbitrado pelo TJ\/RJ, que fixou a verba em cerca de R$ 84 mil.<\/p>\nPrevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Humberto Martins, acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\nFicou vencida a relatora, ministra Daniela Teixeira.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nO escrit\u00f3rio de advocacia atuou na defesa de uma empresa do setor aliment\u00edcio em nove execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas pelo Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\nDurante a atua\u00e7\u00e3o, foi impetrado mandado de seguran\u00e7a que resultou na concess\u00e3o de liminar suspendendo a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios discutidos nas execu\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o dessa decis\u00e3o, os processos executivos foram extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\nPosteriormente, o pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios foi indeferido, e os cr\u00e9ditos voltaram a ser exig\u00edveis, levando a empresa a realizar o parcelamento da d\u00edvida.<\/p>\nDiante da atua\u00e7\u00e3o profissional, o escrit\u00f3rio ajuizou a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios, alegando que havia pacto verbal prevendo honor\u00e1rios de \u00eaxito de 10% sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido, estimado em cerca de R$ 40 milh\u00f5es, correspondente ao valor das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\nO TJ\/RJ reconheceu que havia acordo verbal entre as partes e que os advogados atuaram nos processos. Contudo, concluiu que n\u00e3o houve proveito econ\u00f4mico efetivo para a empresa, pois os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o foram extintos nem reduzidos, tendo apenas sua cobran\u00e7a temporariamente suspensa.<\/p>\nPor esse motivo, o tribunal afastou a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 10% sobre o valor das execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\nSem contrato escrito que definisse claramente a remunera\u00e7\u00e3o final, os honor\u00e1rios foram arbitrados com base em per\u00edcia judicial. O laudo considerou que a empresa havia pago inicialmente R$ 75 mil ao escrit\u00f3rio para atuar em 16 execu\u00e7\u00f5es fiscais. A partir desse valor, o perito calculou que cada a\u00e7\u00e3o correspondia a cerca de R$ 4.687,50.<\/p>\nCom base no art. 22, \u00a73\u00ba do Estatuto da Advocacia<\/a><\/b> – segundo o qual, na aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o diversa, os honor\u00e1rios podem ser divididos em tr\u00eas parcelas ao longo da atua\u00e7\u00e3o – o perito entendeu que o valor pago representava aproximadamente um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o total.<\/p>\nAssim, restariam dois ter\u00e7os a serem pagos. Aplicando esse racioc\u00ednio \u00e0s nove execu\u00e7\u00f5es fiscais discutidas na a\u00e7\u00e3o, o valor devido foi fixado em R$ 9.375 por processo, totalizando R$ 84.375 em honor\u00e1rios ao escrit\u00f3rio.<\/p>\nNo recurso especial, o escrit\u00f3rio sustenta que a suspens\u00e3o da exigibilidade das cobran\u00e7as representou benef\u00edcio econ\u00f4mico mensur\u00e1vel para a empresa, o que justificaria a incid\u00eancia do percentual contratualmente previsto.<\/p>\nVoto da relatora<\/h2>\nMinistra Daniela Teixeira sustentou que a controv\u00e9rsia n\u00e3o dizia respeito \u00e0 exist\u00eancia do contrato – fato expressamente reconhecido pela inst\u00e2ncia de origem, mas \u00e0 base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiUcn6V9IpKPpg-7KTuX5gpqiPtdGd3otQNoJ5elXMoeqlqxl6nQXItlbLa36yRqPUYn63h5m6VEi-rs531DSY2toyPinWL0_9urrpZa9sPn5ywSP7iaOLzoSc-HPGvvAjXdYlktxqfqxovJUgmb3CLVNouuZVxOAmxhk0XWXFl2CZrfyqOzK-JOdDq1lU\/s1080\/stj-nega-elevar-honorarios-84-mil-4-mi-causa-milionaria-entenda-caso.webp\"){kind=link}