<\/p>\n
Via @cfoab<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a><\/b> e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A mat\u00e9ria foi analisada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e teve parecer da conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque aprovado pelo colegiado.<\/p>\n A\u00a0proposta busca assegurar que honor\u00e1rios contratuais, de \u00eaxito e sucumbenciais, sejam considerados impenhor\u00e1veis at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, reconhecendo de maneira expl\u00edcita sua natureza alimentar e a import\u00e2ncia dessa remunera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n Segundo a relatora, a medida tem como objetivo refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e evitar interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que v\u00eam gerando inseguran\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio. \u201cDiante desse contexto de esvaziamento das prerrogativas por via hermen\u00eautica, o Projeto de Lei em an\u00e1lise busca solucionar a lacuna legislativa de forma precisa, adequada e definitiva\u201d, afirmou Raquel Eline da Silva Albuquerque.<\/p>\n A proposta prev\u00ea a inclus\u00e3o do inciso XIII no artigo 833 do CPC para estabelecer expressamente que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 contratuais, de \u00eaxito e sucumbenciais \u2014 sejam considerados verba alimentar essencial ao exerc\u00edcio da advocacia. O texto tamb\u00e9m equipara esses valores \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia para fins legais, refor\u00e7ando sua prote\u00e7\u00e3o contra a penhora.<\/p>\n No parecer, a relatora destacou que, embora a natureza alimentar dos honor\u00e1rios j\u00e1 seja reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e pelo pr\u00f3prio CPC, decis\u00f5es recentes dos tribunais superiores t\u00eam gerado diverg\u00eancias interpretativas sobre a extens\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre os pontos levantados est\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o feita em decis\u00f5es judiciais entre verba de natureza alimentar e presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o que, na pr\u00e1tica, pode fragilizar a prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios da advocacia.<\/p>\n De acordo com o parecer aprovado, a fixa\u00e7\u00e3o do limite de impenhorabilidade em 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos segue crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se a outras hip\u00f3teses j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n A relatora tamb\u00e9m ressaltou que a garantia do recebimento dos honor\u00e1rios est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 independ\u00eancia da advocacia e ao pr\u00f3prio funcionamento do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u201cA garantia inconteste de recebimento e prote\u00e7\u00e3o dos seus honor\u00e1rios \u00e9 a base material e direta da independ\u00eancia da advocacia. Uma profiss\u00e3o vulner\u00e1vel financeiramente compromete o seu livre exerc\u00edcio e, em \u00faltima an\u00e1lise, o pr\u00f3prio direito de defesa do cidad\u00e3o\u201d, registrou.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o do parecer, o Conselho Federal da OAB recomenda o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional para tramita\u00e7\u00e3o legislativa. A iniciativa busca consolidar no ordenamento jur\u00eddico uma prote\u00e7\u00e3o mais clara e objetiva aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atua\u00e7\u00e3o independente da advocacia brasileira.<\/p>\n Por Eduarda Barradas<\/b>*, g1 PISeguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia<\/h2>\n
Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas profissionais<\/h2>\n
Encaminhamento ao Congresso<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@cfoab<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @cfoab<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a><\/b> e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A mat\u00e9ria foi analisada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e teve parecer da conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque aprovado pelo colegiado.<\/p>\nA\u00a0proposta busca assegurar que honor\u00e1rios contratuais, de \u00eaxito e sucumbenciais, sejam considerados impenhor\u00e1veis at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, reconhecendo de maneira expl\u00edcita sua natureza alimentar e a import\u00e2ncia dessa remunera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\nSegundo a relatora, a medida tem como objetivo refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e evitar interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que v\u00eam gerando inseguran\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio. \u201cDiante desse contexto de esvaziamento das prerrogativas por via hermen\u00eautica, o Projeto de Lei em an\u00e1lise busca solucionar a lacuna legislativa de forma precisa, adequada e definitiva\u201d, afirmou Raquel Eline da Silva Albuquerque.<\/p>\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia<\/h2>\nA proposta prev\u00ea a inclus\u00e3o do inciso XIII no artigo 833 do CPC para estabelecer expressamente que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 contratuais, de \u00eaxito e sucumbenciais \u2014 sejam considerados verba alimentar essencial ao exerc\u00edcio da advocacia. O texto tamb\u00e9m equipara esses valores \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia para fins legais, refor\u00e7ando sua prote\u00e7\u00e3o contra a penhora.<\/p>\nNo parecer, a relatora destacou que, embora a natureza alimentar dos honor\u00e1rios j\u00e1 seja reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e pelo pr\u00f3prio CPC, decis\u00f5es recentes dos tribunais superiores t\u00eam gerado diverg\u00eancias interpretativas sobre a extens\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEntre os pontos levantados est\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o feita em decis\u00f5es judiciais entre verba de natureza alimentar e presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o que, na pr\u00e1tica, pode fragilizar a prote\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios da advocacia.<\/p>\nProte\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas profissionais<\/h2>\nDe acordo com o parecer aprovado, a fixa\u00e7\u00e3o do limite de impenhorabilidade em 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos segue crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se a outras hip\u00f3teses j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\nA relatora tamb\u00e9m ressaltou que a garantia do recebimento dos honor\u00e1rios est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 independ\u00eancia da advocacia e ao pr\u00f3prio funcionamento do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\u201cA garantia inconteste de recebimento e prote\u00e7\u00e3o dos seus honor\u00e1rios \u00e9 a base material e direta da independ\u00eancia da advocacia. Uma profiss\u00e3o vulner\u00e1vel financeiramente compromete o seu livre exerc\u00edcio e, em \u00faltima an\u00e1lise, o pr\u00f3prio direito de defesa do cidad\u00e3o\u201d, registrou.<\/p>\nEncaminhamento ao Congresso<\/h2>\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do parecer, o Conselho Federal da OAB recomenda o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional para tramita\u00e7\u00e3o legislativa. A iniciativa busca consolidar no ordenamento jur\u00eddico uma prote\u00e7\u00e3o mais clara e objetiva aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atua\u00e7\u00e3o independente da advocacia brasileira.<\/p>\nPor Eduarda Barradas<\/b>*, g1 PIFonte:\u00a0@cfoab<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj_LAdZoRzY1DdVfBlOW7W9fHvuvqP0DASWRE4Oq6R9I_4heNLMDwpwmS4My6bBdoL27oR0qTTfHc-CE7PVCDYWejCUS2IdjmbplQEaFjS0xb-9HexkhDaBfEo-FI2_lgNDpbLFl2zCtJklDUAT5t5Oxr_kIAAdY0-wF6-6F0cgrz0vWEsw8LzxBq3rpes\/s920\/saiba-valores-anuidades-seccionais-oab-2025.webp\"){kind=link}