<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Para a 3\u00aa turma do STJ, recibo de compra e venda de im\u00f3vel pode ser considerado justo t\u00edtulo, sendo documento apto a instruir pedido de usucapi\u00e3o urbana.<\/p>\n O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar o alcance jur\u00eddico da express\u00e3o, concluiu que o recibo de compra e venda \u00e9 suficiente para caracterizar o justo t\u00edtulo, requisito previsto no art. 1.242 do CC<\/a><\/b> para determinadas modalidades de usucapi\u00e3o.<\/p>\n A ministra ressaltou, contudo, que a exist\u00eancia do documento n\u00e3o dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de posse exigido pela lei.<\/p>\n Ao votar, ministra Nancy Andrighi destacou que a controv\u00e9rsia exigiu an\u00e1lise mais aprofundada sobre o significado jur\u00eddico da express\u00e3o “justo t\u00edtulo”.<\/p>\n Para a relatora, o recibo de compra e venda do im\u00f3vel \u00e9 documento suficiente para demonstrar a exist\u00eancia de um t\u00edtulo apto a embasar a pretens\u00e3o possess\u00f3ria, desde que preenchidos os demais requisitos legais da usucapi\u00e3o.<\/p>\n A ministra ressaltou que, al\u00e9m do justo t\u00edtulo, continua sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de posse exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\nVoto da relatora<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Para a 3\u00aa turma do STJ, recibo de compra e venda de im\u00f3vel pode ser considerado justo t\u00edtulo, sendo documento apto a instruir pedido de usucapi\u00e3o urbana.<\/p>\nO colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar o alcance jur\u00eddico da express\u00e3o, concluiu que o recibo de compra e venda \u00e9 suficiente para caracterizar o justo t\u00edtulo, requisito previsto no art. 1.242 do CC<\/a><\/b> para determinadas modalidades de usucapi\u00e3o.<\/p>\nA ministra ressaltou, contudo, que a exist\u00eancia do documento n\u00e3o dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de posse exigido pela lei.<\/p>\nVoto da relatora<\/h2>\nAo votar, ministra Nancy Andrighi destacou que a controv\u00e9rsia exigiu an\u00e1lise mais aprofundada sobre o significado jur\u00eddico da express\u00e3o “justo t\u00edtulo”.<\/p>\nPara a relatora, o recibo de compra e venda do im\u00f3vel \u00e9 documento suficiente para demonstrar a exist\u00eancia de um t\u00edtulo apto a embasar a pretens\u00e3o possess\u00f3ria, desde que preenchidos os demais requisitos legais da usucapi\u00e3o.<\/p>\nA ministra ressaltou que, al\u00e9m do justo t\u00edtulo, continua sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de posse exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgvql8bBAQC7PRDyXzZsSAiIkSyCrJd1xvav0uvUVAXcittbZTlLPYkJdZw5mYehDN8WctiQ92l8yCgqj5UFy9GwBH19_9jsPeYnQK1LAfBMzbdZiyKwMrYDwTayRieKHCieQEduYaQRSdksDLHgtwu-w-G6WKchKvuAHlwD6hdvRX-xRGYF_pdNcaETAs\/s920\/cmn-regulamenta-uso-imovel-garantia-multiplos-financiamentos.webp\"){kind=link}