<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Nesta ter\u00e7a-feira, 10, ministro Dias Toffoli <\/b>esclareceu que a suspens\u00e3o nacional de processos sobre responsabilidade civil de companhias a\u00e9reas por atraso, cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o de voos deve alcan\u00e7ar apenas a\u00e7\u00f5es relacionadas a caso fortuito externo ou for\u00e7a maior, conforme hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a><\/b>.<\/p>\n A decis\u00e3o foi proferida em embargos de declara\u00e7\u00e3o no recurso paradigma do tema 1.417<\/a><\/b> da repercuss\u00e3o geral, que discute se normas do transporte a\u00e9reo devem prevalecer sobre o CDC<\/a><\/b> na defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas nessas situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n Em novembro de 2025, o relator havia determinado a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema, at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso extraordin\u00e1rio, para evitar decis\u00f5es conflitantes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Nos embargos, as partes apontaram que a decis\u00e3o proferida por Toffoli, em 2025, estava sendo aplicada de forma ampla por ju\u00edzes de 1\u00aa inst\u00e2ncia, que passaram a suspender qualquer a\u00e7\u00e3o envolvendo responsabilidade civil de companhias a\u00e9reas, inclusive casos de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Ao analisar os pedidos, Toffoli afirmou que o tema em discuss\u00e3o no STF diz respeito apenas \u00e0s excludentes de responsabilidade, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito externo ou for\u00e7a maior que rompem o nexo causal entre o fato e o dano.\u00a0<\/p>\n Segundo o ministro, situa\u00e7\u00f5es de fortuito interno – ligadas ao risco da atividade ou a falhas do servi\u00e7o – n\u00e3o se enquadram na controv\u00e9rsia constitucional analisada no processo e, portanto, n\u00e3o devem ser abrangidas pela suspens\u00e3o nacional.\u00a0<\/p>\n Toffoli destacou que o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es da lei 14.034\/20<\/a><\/b>, define como caso fortuito ou for\u00e7a maior eventos supervenientes, imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis, como:<\/p>\n Diante disso, o relator acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o apenas para esclarecer o alcance da suspens\u00e3o, sem alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o anterior.<\/p>\n Tamb\u00e9m determinou o envio de of\u00edcio aos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio para ci\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/p>\nEntenda<\/h2>\n
Esclarecimento<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Nesta ter\u00e7a-feira, 10, ministro Dias Toffoli <\/b>esclareceu que a suspens\u00e3o nacional de processos sobre responsabilidade civil de companhias a\u00e9reas por atraso, cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o de voos deve alcan\u00e7ar apenas a\u00e7\u00f5es relacionadas a caso fortuito externo ou for\u00e7a maior, conforme hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a><\/b>.<\/p>\nA decis\u00e3o foi proferida em embargos de declara\u00e7\u00e3o no recurso paradigma do tema 1.417<\/a><\/b> da repercuss\u00e3o geral, que discute se normas do transporte a\u00e9reo devem prevalecer sobre o CDC<\/a><\/b> na defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas nessas situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\nEm novembro de 2025, o relator havia determinado a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema, at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso extraordin\u00e1rio, para evitar decis\u00f5es conflitantes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\nEntenda<\/h2>\nNos embargos, as partes apontaram que a decis\u00e3o proferida por Toffoli, em 2025, estava sendo aplicada de forma ampla por ju\u00edzes de 1\u00aa inst\u00e2ncia, que passaram a suspender qualquer a\u00e7\u00e3o envolvendo responsabilidade civil de companhias a\u00e9reas, inclusive casos de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\nEsclarecimento<\/h2>\nAo analisar os pedidos, Toffoli afirmou que o tema em discuss\u00e3o no STF diz respeito apenas \u00e0s excludentes de responsabilidade, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito externo ou for\u00e7a maior que rompem o nexo causal entre o fato e o dano.\u00a0<\/p>\nSegundo o ministro, situa\u00e7\u00f5es de fortuito interno – ligadas ao risco da atividade ou a falhas do servi\u00e7o – n\u00e3o se enquadram na controv\u00e9rsia constitucional analisada no processo e, portanto, n\u00e3o devem ser abrangidas pela suspens\u00e3o nacional.\u00a0<\/p>\nToffoli destacou que o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es da lei 14.034\/20<\/a><\/b>, define como caso fortuito ou for\u00e7a maior eventos supervenientes, imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis, como:<\/p>\n\nrestri\u00e7\u00f5es de pouso ou decolagem por condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas;<\/li>\nindisponibilidade da infraestrutura aeroportu\u00e1ria;<\/li>\ndetermina\u00e7\u00f5es de autoridades aeron\u00e1uticas ou de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\ndecreta\u00e7\u00e3o de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte a\u00e9reo.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\nDiante disso, o relator acolheu os embargos de declara\u00e7\u00e3o apenas para esclarecer o alcance da suspens\u00e3o, sem alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o anterior.<\/p>\nTamb\u00e9m determinou o envio de of\u00edcio aos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio para ci\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o correta.\u00a0<\/p>\nVeja a decis\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjbfzQYoZg_b62yqG4u3uA0TGmjr0WQSDKMurQtK191nMq842bde438RQp9snTjh0Sk-m-1V96CTjt61fTVz8XuejhXJQaKTOVYbtPYnQPE8TC6v5NFtZhUSmiWu5Pn1rhJBLJ6y1uZWbrWfQWm9QBxWjFdapXK-7b7iJwXWyhR6piw5wED99UIlISzYSI\/s920\/toffoli-suspende-todas-acoes-atraso-cancelamento-voos-pais.webp\"){kind=link}